Uso obrigatório de máscaras

Secretarias: Saúde e Assistência Social
Data de Publicação: 8 de maio de 2020

✅ ⚠️ Decreto Municipal nº 26, de 05 de maio de 2020 ✅⚠️

👉 Art. 2º. Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, por qualquer pessoa, que fora de suas residências circulam no comércio e em espaços públicos do Município de Nova Bassano, RS.

Parágrafo único – Entende-se por espaços públicos para fins deste dispositivo logradouros públicos como praças, ruas, avenidas, jardins, incluindo locais de lazer e esportes e, ainda, os prédios que abrigam repartições públicas.