Plano Diretor e Lei de Parcelamento de Solo

Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano.

O Plano Diretor está definido na legislação federal como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nele, devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano: o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade.

Deve, ainda, incluir definições sobre a estrutura viária, sobre as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos. Sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, as diretrizes do plano diretor deverão ser consideradas na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. 

Seguem abaixo os links das apresentações das audiências da Revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana 2019-2029:

1ª Audiência - Sensibilização: 

Convite para 2ª Audiência Pública Rádio Vox: https://www.facebook.com/VOXFM983/videos/2128560644053322/

2ª Audiência - Diagnóstico:

Convite para 3ª Audiência Pública Rádio Vox: https://www.facebook.com/VOXFM983/videos/2419270234773405/

3ª Audiência - Propostas: https://www.facebook.com/MunicipiodeNovaBassano/videos/869156476758749/

1ª Revisão do Plano Diretor 2019/2029 - Audiência Pública 08/06/2022

https://www.novabassano.rs.gov.br/noticia/view/4582/e-u-a  

https://www.youtube.com/watch?v=0WLw9iKzTh8

A Lei Complementar e os novos anexos do Plano Diretor estão disponíveis na aba ao lado: LEIS VIGENTES - Plano Diretor Municipal REVISÃO - Lei nº 3.341 de 23/11/2022; Anexo II, Anexo III, Anexo IV

* Dúvidas e maiores informações:

Telefones: (54) 3273-1150 / (54) 99980 5845 - WhatsApp
Secretaria de Obras e Viação
Endereço: Rua Silva Jardim, 505 - Centro
Email: [email protected]
Atendimento: Segunda a Sexta-feiras, das 8h às 11h 30min e das 13:30h às 17h