Lei Municipal nº 3.188, de 30 de março de 2021 - FUNDEB

Secretarias: Educação
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2022

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro�ssionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências