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Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?

Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano.

O Plano Diretor está definido na legislação federal como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nele, devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano: o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade.

Deve, ainda, incluir definições sobre a estrutura viária, sobre as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos. Sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, as diretrizes do plano diretor deverão ser consideradas na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. 

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