?ILUSTRÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICIT AÇÃO DO MUNICÍPIO DE Nova Bassano?
?Concorrência Eletrônica nº 10/2025?
?Processo Licitatório nº 35/2025?
?Lote 02?
?CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRA TIVO?
?D´STOCK??URBANIZAÇÃO??LTDA,??pessoa??jurídica??de??direito??privado,??inscrita??no??CNPJ??sob??nº?
?48.850.782/0001-84,??já??devidamente??habilitada??e??declarada??vencedora??do??Lote??02??do??certame??em?
?epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, apresentar suas:?
?CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRA TIVO?
?interposto por??GB & GB CONSTRUÇÕES L TDA??, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.?
?1. SÍNTESE DO RECURSO?
?A Recorrente insurge-se contra sua desclassificação sob o argumento de que:?
????Sua proposta estaria apenas 1,01% abaixo do limite de 75% do orçamento;?
????A inexequibilidade seria mera presunção relativa;?
????A Administração não teria oportunizado comprovação adequada;?
???
?A??declaração??apresentada??deveria??ser??considerada??suficiente??ou,??subsidiariamente,??deveria??ser?
?aberta nova diligência.?
?Todavia, as alegações não merecem prosperar, por carecerem de respaldo fático e jurídico.?
?2. DA CORRETA APLICAÇÃO DO LIMITE DE EXEQUIBILIDADE?
?D'Stock Urbanização Ltda. Cnpj: 48.850.782/0001-84. Endereço: Rua Piedade, n°367, Piedade -?
?Bom Príncipio/RS. Cep: 95.765-000. Contato:??dstockrs@gmail.com??- (51) 98037-2368?

?Nos??termos??do??edital??e??do??art.??59,??§4º??da??Lei??nº??14.133/2021,??são??presumidamente??inexequíveis??as?
?propostas inferiores a 75% do valor orçado.?
?No caso concreto:?
????Valor estimado: R$ 276.183,59?
????Limite de 75%: R$ 207.137,69?
????Proposta da Recorrente: R$ 204.375,85?
????Percentual: 73,99%?
?Portanto,??a??proposta??encontra-se??objetivamente??abaixo??do??limite??editalício,??atraindo??a??presunção??legal?
?de inexequibilidade.?
?A??tentativa??de??relativizar??o??percentual??sob??o??argumento??de??diferença???ínfima???não??encontra??amparo?
?legal, pois o critério é objetivo e isonômico, não comportando flexibilizações casuísticas.?
?3. DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA E DA AMPLA OPORTUNIDADE DE COMPROV AÇÃO?
?Diferentemente??do??que??sustenta??a??Recorrente,??houve??regular??instauração??de??diligência??administrativa?
?para comprovação da exequibilidade.?
?Ou seja:?
????Foi oportunizado prazo;?
????Foi solicitado demonstrativo de viabilidade;?
????Foi assegurado contraditório administrativo.?
?Assim,??resta??afastada??qualquer??alegação??de??cerceamento??de??defesa??ou??violação??ao??art.??64??da??Lei??nº?
?14.133/2021.?
?O??que??ocorreu,??na??realidade,??foi??a??incapacidade??da??Recorrente??de??comprovar??tecnicamente??sua??própria?
?proposta.?
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?4. DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENT AÇÃO APRESENT ADA?
?Conforme??consta??dos??autos,??a??Recorrente??limitou-se??a??apresentar??mera??declaração??unilateral??de?
?exequibilidade, desacompanhada de elementos técnicos indispensáveis, tais como:?
????Planilha de composição de custos unitários;?
????Memória de cálculo;?
????Composição de BDI;?
????Encargos sociais e trabalhistas;?
????Cronograma físico-financeiro;?
????Demonstrativo de produtividade;?
????Comprovação de insumos e fornecedores.?
?Declaração genérica não constitui prova técnica.?
?Trata-se??de??simples??afirmação??unilateral,??incapaz??de??afastar??a??presunção??legal??de??inexequibilidade,??que?
?exige demonstração objetiva, analítica e documental da viabilidade econômico-financeira da proposta.?
?Aceitar??declaração??desprovida??de??lastro??técnico??equivaleria??a??esvaziar??a??finalidade??do??art.??59??da??Lei??nº?
?14.133/2021.?
?5. DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TCU SOBRE INEXEQUIBILIDADE?
?A??matéria??relativa??à??análise??de??exequibilidade??de??propostas??encontra-se??amplamente??pacificada??no?
?âmbito do Tribunal de Contas da União.?
?É??firme??o??entendimento??de??que??a??presunção??de??inexequibilidade??deve??ser??afastada??mediante?
?demonstração??técnica??robusta,??não??se??admitindo??meras??declarações??genéricas??desacompanhadas??de?
?comprovação analítica de custos.?
?Nesse sentido, o TCU já decidiu que:?
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??A??simples??declaração??do??licitante??afirmando??ser??exequível??sua??proposta??não??é??suficiente?
?para??afastar??a??presunção??de??inexequibilidade,??sendo??necessária??a??apresentação??de?
?elementos??técnicos??que??demonstrem??a??viabilidade??econômico-financeira??da??execução?
?contratual.??
?(Acórdão 2.622/2013 ? Plenário)?
?No mesmo sentido:?
??A??Administração??deve??exigir??demonstração??detalhada??da??composição??de??custos??quando??a?
?proposta??apresentar??indícios??de??inexequibilidade,??não??sendo??suficiente??manifestação?
?unilateral do licitante.??
?(Acórdão 1.793/2011 ? Plenário)?
?Ainda:?
??A??aceitação??de??proposta??inexequível??pode??ensejar??riscos??à??execução??contratual,??como?
?paralisações,??pedidos??de??reequilíbrio??e??prejuízos??ao??erário,??devendo??a??Administração??agir?
?com cautela na aferição da viabilidade econômica.??
?(Acórdão 325/2007 ? Plenário)?
?Mais recentemente, reforçou a Corte de Contas:?
??A??comprovação??da??exequibilidade??deve??ser??objetiva??e??documental,??mediante??planilhas,?
?composições unitárias e memória de cálculo, sob pena de desclassificação da proposta.??
?(Acórdão 2.369/2015 ? Plenário)?
?Assim,??resta??evidenciado??que??a??decisão??administrativa??que??desclassificou??a??Recorrente??encontra??pleno?
?respaldo??na??jurisprudência??do??TCU,??tendo??em??vista??que??não??houve??apresentação??de??documentação?
?técnica??apta??a??demonstrar??a??viabilidade??de??sua??proposta,??limitando-se??a??empresa??à??juntada??de?
?declaração unilateral destituída de comprovação analítica de custos.?
?6. DO RISCO À EXECUÇÃO CONTRA TUAL E AO INTERESSE PÚBLICO?
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?A??manutenção??de??proposta??inexequível??afronta??diretamente??o??interesse??público,??pois??expõe??a?
?Administração a riscos concretos, tais como:?
????Paralisação de obra;?
????Abandono contratual;?
????Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;?
????Aditivos indevidos;?
????Comprometimento do cronograma físico;?
????Prejuízo ao erário.?
?A??análise??de??exequibilidade??não??visa??punir??o??licitante,??mas??resguardar??a??execução??contratual??e??a?
?eficiência administrativa.?
?7. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA?
?A Recorrente requer, subsidiariamente, nova oportunidade para comprovação.?
?Todavia, a diligência já foi realizada e devidamente oportunizada.?
?Permitir sucessivas complementações configuraria:?
????Violação à isonomia;?
????Benefício indevido à Recorrente;?
????Afronta à vinculação ao edital;?
????Prejuízo à celeridade processual.?
?A diligência é instrumento de saneamento, não de reconstrução de proposta inexequível.?
?8. DA LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO?
?Restou devidamente demonstrado que:?
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????A proposta estava abaixo de 75%;?
????Houve presunção legal de inexequibilidade;?
????Foi instaurada diligência;?
????A Recorrente não comprovou custos;?
????A documentação foi insuficiente.?
???
?Logo, a desclassificação foi:?
?? Motivada?
?? Proporcional?
?? Legal?
?? Em conformidade com o edital e a Lei nº 14.133/2021?
?9. DO PEDIDO?
?Diante do exposto, requer:?
?a) O conhecimento das presentes contrarrazões;?
?b) O indeferimento integral do recurso administrativo interposto por GB & GB CONSTRUÇÕES LTDA;?
?c) A manutenção de sua desclassificação por inexequibilidade não comprovada;?
?d) A confirmação da habilitação e vitória da D´STOCK URBANIZAÇÃO LTDA no Lote 02;?
?e) O regular prosseguimento do certame até sua homologação.?
?Termos em que,?
?Pede deferimento.?
?D´STOCK URBANIZAÇÃO LTDA?
?CNPJ: 48.850.782/0001-84?
?D'Stock Urbanização Ltda. Cnpj: 48.850.782/0001-84. Endereço: Rua Piedade, n°367, Piedade -?
?Bom Príncipio/RS. Cep: 95.765-000. Contato:??dstockrs@gmail.com??- (51) 98037-2368?