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ILUSTRÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO - RS. 
 
 
Concorrência Eletrônica nº 10/2025 ? Lote 02 
Processo Licitatório nº 35/2025 
 
 
 
GB & GB CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.09.511.886/0001-
02, com sede na RS 324, km 19,3, pavilhão 03, Bairro Asa 
Branca, município de Nova Bassano ? RS, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, 
apresentar 
 
apresentando a seguir suas razões de fato e de 
direito. 
 
1.  DOS FATOS 
Foi lançado edital para a EXECUÇÃO DE PAVIMENTA ÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO EM TRECHO DA ESTRADA RURAL NA CAPELA SANTA TEREZINHA 
(ITEM 01) E EM TRECHO DA ESTRADA RURAL NA CAPELA SÃO PEDRO (ITEM 02), 
COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E M ÃO DE OBRA. 
RECURSO ADMINISTRATIVO

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A Recorrente apresentou proposta no valor de R$ 204.375,85 para o Lote 
02, cujo valor estimado pela Administração é de R$ 276.183,59. 
A decisão de inabilitação fundamentou-se na alegação de que a proposta 
estaria abaixo do limite de exequibilidade previsto no item 5.7 do edital (art. 59, 
§4º, da Lei 14.133/2021) e que a declaração apresentada não teria sido 
suficiente para comprovar a exequibilidade do preço ofertado. 
 
2. DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 75% 
Nos termos do item 5.7 do edital, será considerada inexequível a proposta 
cujo preço global seja inferior a 75% do valor estimado. 
O limite de 75% do valor estimado (R$ 276.183,59) corresponde a 
R$207.137,69. 
A proposta da Recorrente foi de R$ 204.375,85, equivalente a 73,99% do valor 
estimado ? ou seja, apenas 1,01 ponto percentual abaixo do parâmetro 
editalício. 
Trata-se de diferença ínfima (R$ 2.761,84), incapaz, por si só, de demonstrar 
inviabilidade econômica do contrato. 
 
3. DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE 
O art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021 não estabelece desclassificação 
automática, mas presunção relativa de inexequibilidade, a qual admite prova 
em sentido contrário. 
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica no sentido de 
que a inexequibilidade deve ser demonstrada de forma objetiva, não podendo

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a Administração simplesmente presumir inviabilidade sem oportunizar 
comprovação adequada. 
A Recorrente apresentou declaração de exequibilidade, manifestando 
expressamente possuir condições técnicas, operacionais e econômicas para 
executar o objeto pelo valor ofertado. 
Caso a Comissão entendesse necessária documentação complementar, 
deveria ter oportunizado diligência para saneamento, nos termos do art. 64 da 
Lei nº 14.133/2021, privilegiando os princípios do formalismo moderado, da 
competitividade e da busca da proposta mais vantajosa. 
A diferença de aproximadamente 1% abaixo do limite não evidencia, por si, 
risco de inexecução contratual. 
A desclassificação automática, sem análise concreta da composição de 
custos, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da seleção 
da proposta mais vantajosa para a Administração. 
Destaca-se que a proposta da Recorrente representa economia significativa 
ao erário público, atendendo ao interesse público primário. 
Diante do exposto, resta evidente que a decisão de inabilitação baseou-se 
exclusivamente em presunção matemática, sem análise concreta da 
capacidade operacional e econômica da Recorrente. 
A Lei nº 14.133/2021 não autoriza exclusão automática de proposta 
presumidamente inexequível, mas exige análise técnica fundamentada e 
oportunização de comprovação. 
Manter a inabilitação, diante de diferença mínima de 1,01% em relação ao 
limite editalício, implicará restrição indevida à competitividade e possível 
prejuízo ao erário, em afronta aos princípios que regem as contratações 
públicas.

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4. DO PEDIDO 
Diante do exposto, requer: 
a) O conhecimento e provimento do presente recurso; 
b) A reconsideração da decisão que declarou a inabilitação da 
Recorrente no Lote 02; 
c) O reconhecimento da exequibilidade da proposta apresentada; 
d) Subsidiariamente, a abertura de diligência para 
complementação documental e comprovação detalhada da 
composição de custos. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova Bassano, 12 de fevereiro de 2026. 
 
 
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GB & GB CONSTRUÇÕES 
P.p Jolvani Betinardi 
CPF nº 687.954.910-15