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ILUSTRÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO - RS. 
 
 
Concorrência Eletrônica nº 10/2025 ? Lote 01 
Processo Licitatório nº 35/2025 
 
 
 
GB & GB CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.09.511.886/0001-
02, com sede na RS 324, km 19,3, pavilhão 03, Bairro Asa 
Branca, município de Nova Bassano ? RS, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, 
apresentar 
 
apresentando a seguir suas razões de fato e de 
direito. 
 
I ? DOS FATOS 
A Recorrente participou da Concorrência Eletrônica nº 
10/2025, referente ao LOTE 01 ? Pavimentação em paralelepípedo na Capela 
Santa Terezinha, cujo valor estimado é de R$ 595.995,89. 
RECURSO ADMINISTRATIVO

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Após a fase de lances, as empresas ROGERIO CARDOSO 
RODRIGUES e QUALITY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentaram propostas 
nos valores de R$275.000,00 e R$ 276.183,59, respectivamente. 
Durante a fase de lances, a Recorrente não conseguiu 
ofertar qualquer lance, em razão de as duas primeiras colocadas terem 
apresentado valores extremamente inferiores ao orçamento estimado , 
absolutamente incompatíveis com os custos reais de execução da obra. 
Tal situação inviabilizou a disputa em condições de 
igualdade, afastando licitantes que buscavam apresentar propostas exequíveis 
e compatíveis com o mercado. 
 
II ? DA INEXEQUIBILIDADE OBJETIVA ? DESCUMPRIMENTO DO ITEM 5.7 DO EDITAL 
Dispõe o item 5.7 do Edital: 
?Nos termos do §4º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, será 
considerada inexequível a proposta cujo preço global for inferior 
a 75% (setenta e cinco por cento) do preço global estimado 
pela Administração.? 
Considerando o valor estimado do Lote 01 (R$ 595.995,89), 
o limite mínimo admissível corresponde a R$ 446.996,92. 
Entretanto: 
? A proposta de R$ 275.000,00 representa 53,85% de 
desconto em relação ao valor estimado; 
? A proposta de R$ 276.183,59 representa 53,65% de 
desconto em relação ao valor estimado. 
Ambas situam-se muito abaixo do limite mínimo de 75% 
previsto expressamente no edital, configurando inexequibilidade objetiva e

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automática, não sendo necessária qualquer análise subjetiva ou diligência 
adicional. 
 
III ? DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E IRREGULARIDADE NA FASE DE LANCES 
Registra-se, ainda, que após a fase de lances, as referidas 
empresas não apresentaram a documentação exigida , em descumprimento às 
regras editalícias. 
Adicionalmente, esta empresa participante sequer pode 
ter ofertado lances, o que compromete a legalidade do certame e viola os 
princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. 
 
IV ? DO VÍCIO E DA NECESSIDADE DE REABERTURA DA DISPUTA 
A aceitação de lances manifestamente inexequíveis 
contaminou toda a fase competitiva do Lote 01 , impedindo que licitantes, 
como a Recorrente, pudessem disputar o certame de forma efetiva. 
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, quando constatado vício 
que afete a competitividade e o julgamento objetivo, impõe-se a anulação dos 
atos subsequentes, com o retorno da licitação à fase em que ocorreu o erro. 
A reabertura da fase de lances é a medida que melhor 
atende ao interesse público, preserva a isonomia entre os licitantes e assegura 
a seleção da proposta verdadeiramente mais vantajosa. 
 
V ? DO PEDIDO 
Diante do exposto, requer:

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a) O conhecimento e provimento do presente recurso , 
exclusivamente quanto ao LOTE 01; 
b) O reconhecimento da inexequibilidade objetiva das 
propostas apresentadas em desacordo com o item 5.7 do 
edital; 
c) A anulação da fase de lances do Lote 01, por vício que 
comprometeu a competitividade do certame; 
d) A reabertura da fase competitiva, permitindo que todos 
os licitantes habilitados possam ofertar novos lances, em 
igualdade de condições; 
e) O regular prosseguimento do certame, com estrita 
observância aos princípios da legalidade, isonomia, 
competitividade e julgamento objetivo. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova Bassano, 06 de fevereiro de 2026. 
 
 
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GB & GB CONSTRUÇÕES 
P.p Jolvani Betinardi 
CPF nº 687.954.910-15