27/07/2021	COMUNICADO Nº 6, de 5 de novembro de 2020 - COMUNICADO Nº 6, de 5 de novembro de 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/11/2020| Edição: 212| Seção: 3| Página: 144
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 6, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Lei Aldir Blanc: Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que
não cumpriram o prazo previsto no art. 12 do Decreto 10.464/2020.
Considerando o disposto art. 12 do Decreto 10.464/2020, o qual determina que os recursos não
destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de sessenta dias após a
descentralização aos Municípios serão revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município
se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos,
seguem abaixo os dados bancários dos Estados para que os Municípios promovam a reversão.
Ressalta-se que cabe ao Município atender ao prazo previsto e promover a reversão dos
recursos, sob pena de devolução aos cofres da União no caso de desrespeito ao dispositivo.
ENTE
RECEBEDOR
UF
CNPJ ENTE
RECEBEDOR
FUNDO / ÓRGÃO
VINCULADO
CNPJ FUNDO /
ÓRGÃO
VINCULADO
AGÊNCIA
BANCÁRIA
DV
AGÊNCIA
CONTA
BANCÁRI
ESTADO DO
ACRE
AC63606479000124	3550 5 9098
ESTADO DE
ALAGOAS
AL12200176000176
FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES
CULTURAIS
08878179000196 3557 2 8735
ESTADO DO
AMAZONAS
AM04312369000190
SECRETARIA DE
ESTADO DE
CULTURA - SEC
01801623000126 3563 7 10659
ESTADO DO
AMAPÁ
AP00394577000125
SECRETARIA DE
ESTADO DA
CULTURA
11762155000181 3575 0 8251
ESTADO DA
BAHIA
BA13937032000160
SECRETARIA DE
CULTURA - SECULT
00401376000108 3832 6 7294
ESTADO DO
CEARÁ
CE07954480000179
FUNDO ESTADUAL
DE CULTURA
01523484000116 0008 6 28745
ESTADO DO
ESPÍRITO
SANTO
ES27080530000143
FUNDO DE
CULTURA DO
ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
20310626000101 3665 X 5690
ESTADO DE
GOIÁS
GO01409580000138
SECRETARIA DE
ESTADO DE
CULTURA
32746693000152 0086 8 20402
ESTADO DO
MARANHÃO
MA06354468000160
FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
DA CULTURA
MARANHENSE -
FUNDECMA
16925522000134 3846 6 8904
ESTADO DE
MINAS GERAIS
MG18715615000160
MINAS GERAIS
SECRETARIA DE
ESTADO DE
CULTURA E
TURISMO
19138890000120 1615 2 23172
ESTADO DE
MATO
GROSSO DO
SUL
MS15412257000128
FUNDAÇÃO DE
CULTURA DE MATO
GROSSO DO SUL
15579196000198 2576 3 7048
ESTADO DE
MATO
GROSSO
MT03507415000144
ESTADO DE MATO
GROSSO
035074150026003834 2 7078
ESTADO DO
PARÁ
PA05054861000176
SECRETARIA DE
ESTADO DE
CULTURA
05252176000154 1674 8 12981

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ESTADO DA
PARAÍBA
PB08761124000100
SECRETARIA DE
ESTADO DA
CULTURA
05830824000102 1618 7 14067
ESTADO DE
PERNAMBUCO
PE10571982000125
SECRETARIA DE
CULTURA DO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
13270478000183 3234 4 11923
ESTADO DO
PIAUÍ
PI06553481000149
SECRETARIA DE
CULTURA
05782352000160 3791 5 10903
ESTADO DO
PARANÁ
PR76416940000128
FUNDO ESTADUAL
DE CULTURA - FEC
15481746000131 3793 1 12889
ESTADO DO
RIO DE
JANEIRO
RJ42498600000171
FUNDO ESTADUAL
DE CULTURA
28542993000142 2234 9 10695
ESTADO DO
RIO GRANDE
DO NORTE
RN08241739000105
FUNDAÇÃO JOSÉ
AUGUSTO
08327389000196 3795 8 12373
ESTADO DE
RONDÔNIA
RO00394585000171
FUNDO ESTADUAL
DE
DESENVOLVIMENTO
DA CULTURA -
FETEC
308332750001772757 X 10813
ESTADO DE
RORAIMA
RR84012012000126
FUNDO ESTADUAL
DA CULTURA
271842750001893797 4 8224
ESTADO DO
RIO GRANDE
DO SUL
RS87934675000196
FUNDO DE APOIO A
CULTURA DO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL -
FAC/RS
17242933000198 3798 2 6623
ESTADO DE
SANTA
CATARINA
SC82951229000176
FUNDAÇÃO
CATARINENSE DE
CULTURA
83722462000140 3582 3 6408
ESTADO DE
SERGIPE
SE13128798000101
FUNDO ESTADUAL
DE
DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E
ARTÍSTICO -
FUNCART
05653843000100 3611 0 6991
ESTADO DE
SAO PAULO
SP46379400000150
FUNDO ESTADUAL
DE CULTURA -
ESTADO DE SÃO
PAULO
13847887000108 1897 X 19856
ESTADO DO
TOCANTINS
TO01786029000103
FUNDO CULTURAL
DO TOCANTINS
24832001000160 3615 3 6105
Aldo Luiz Valentim
Secretário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.