27/07/2021	COMUNICADO Nº 8/2020 - COMUNICADO Nº 8/2020 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/12/2020| Edição: 240| Seção: 3| Página: 139
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 8/2020
Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de REVERSÃO aos Estados, conforme
previsto no § 2º do art. 3º da Lei 14.017/2020 e regulamentado no art. 12 do Decreto 10.464/2020.
Para fins de cumprimen to do disposto no art. 12 do Decreto 10.464/2020, esclarecemos que:
1) O processo de REVERSÃO dos recursos, conforme especificado no § 2º do art. 3º da Lei
14.017/2020 e regulamentado no art. 12 do Decreto 10.464/2020, consiste na transferência dos recursos
dos Municípios para o Estado de sua territorialidade, quando da não programação (adequação da Lei
Orçamentária Anual - LOA) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do crédito na conta
corrente específica para execução dos recursos da Lei Aldir Blanc gerada diretamente na
Plataforma+Brasil.
2) No caso da não programação (adequação da LOA) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
contado da data do crédito na conta corrente específica, o Município deverá transferir os recursos em até
10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 12 do Decreto 10.464/2020, para a conta corrente do Estado de sua
territorialidade, listada no Comunicado nº 6/2020 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/comunicado-n-6-
de-5-de-novembro-de-2020-286847407).
3) Caso o Município tenha feito a programação dos recursos (adequação da LOA), não há que se
falar em REVERSÃO, apenas em DEVOLUÇÃO dos recursos.
4) O prazo para que os Municípios promovam a REVERSÃO dos recursos aos Estados se encerra
em 31/12/2020. Após esse período, os recursos, programados ou não, deverão ser devolvidos, ou seja,
restituídos à Conta Única do Tesouro, conforme art. 15 do Decreto 10.464/2020.
5) Na primeira semana de janeiro a Secretaria Especial da Cultura emitirá novo comunicado
orientando especificamen	te o processo de DEVOLUÇÃO dos recursos.
ALDO LUIZ VALENTIM
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
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