17/09/2021 10:14	COMUNICADO Nº 16/2021 - COMUNICADO Nº 16/2021 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/09/2021| Edição: 177| Seção: 3| Página: 129
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 16/2021
Lei Aldir Blanc: Procedimentos para devolução do saldo remanescente por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, conforme determina o art. 14-D da Lei 14.017/2020 e o art. 15 do Decreto
10.464/2020.
Primeiramente, ressaltamos o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 10 do Decreto 10.464/2020, in
verbis:
Art. 10 (...)
§ 3º Os Municípios deverão executar as programações relativas aos recursos não utilizados em
2020 até 31 de outubro de 2021.
§ 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação
constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em
meio de comunicação oficial.
Sendo assim, informamos o que segue:
1. Os Entes que promoverem a programação dos recursos até o dia 31/10/2021 estão
autorizados a executar esses recursos até o dia 31/12/2021;
2. Os Entes que não promoverem a programação dos recursos até o dia 31/10/2021 deverão
imediatamente após essa data realizar a reversão dos saldos para a conta do seu respectivo Estado;
3. Os Entes que permanecerem com sobras de saldo programado em conta, sem previsão de
utilização, poderão imediatamente restituir os valores existentes aos cofres da União, seguindo as
orientações deste comunicado, e visando à conclusão da execução da Lei Aldir Blanc local e posterior
preparação do relatório de gestão;
4. Os Entes que não executarem os recursos programados até o dia 31/12/2021 deverão, no
prazo de 10 dias, restituir o saldo remanescente aos cofres da União, seguindo as orientações deste
comunicado.
Diante do exposto, nos termos do art. 14-D da Lei 14.017/2020 e do art. 15 do Decreto
10.464/2020, segue abaixo as orientações necessárias para restituição dos saldos não utilizados na Lei
Aldir Blanc para os cofres da União, por meio de GRU:
1) Acessar o site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.
2) Preencher os campos conforme abaixo:
- Unidade Gestora: 540035;
- Gestão: 00001;
- Nome da Unidade: preenchimento automático;
- Código do Recolhimento: 18921-9 (Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores, fonte
0144).
3) Clicar em "Avançar".
4) Preencher os campos conforme abaixo:
- Número de Referência: Lei Aldir Blanc + número do plano de ação aprovado;
- Competência: mês de emissão da GRU (mm/aaaa);
- Vencimento: 10/01/2022;

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- CNPJ ou CPF do Contribuinte: CNPJ do Estado ou do Município, ou do órgão de cultura
recebedor dos recursos;
- Nome do Contribuinte / Recolhedor: nome do Estado ou do Município com UF, ou do órgão de
cultura recebedor dos recursos;
- Valor Principal: valor total a ser devolvido;
- Valor Total: valor total a ser devolvido;
- Selecione uma opção de geração: Geração em PDF.
5) Clicar em "Emitir GRU".
Os Entes estão autorizados a promover a imediata devolução dos saldos tão logo considerem
encerradas as iniciativas relacionadas à Lei Aldir Blanc, não sendo necessário aguardar o prazo limite de 10
de janeiro de 2022.
Ressaltamos que não há a possibilidade de restituição para os Entes dos saldos devolvidos por
meio de GRU.
Cabe ressaltar ainda que, para fins de prestação de contas, a documentação referente ao
pagamento da GRU deverá ser anexada no relatório de gestão e categorizada no BB Gestão Ágil.
ALDO VALENTIM
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.