28/12/2021 11:10	COMUNICADO nº 20/2021 - COMUNICADO nº 20/2021 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2021| Edição: 243| Seção: 3| Página: 126
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 20/2021
A Secretaria Especial da Cultura orienta os Estados e os Municípios sobre os procedimentos e
prazos finais para o encerramento da execução orçamentária dos recursos da Lei Aldir Blanc em 2021.
1. Nos termos do §7º do art. 10º do Decreto nº 10.464/20, os pagamentos aos beneficiários
deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2021.
2. No dia 10/01/2022 os Estados e Municípios deverão efetuar a devolução dos saldos
existentes nas contas para a União, por meio de GRU, conforme orientação do Comunicado 16/2021.
3. Os comunicados emitidos pela Secretaria Especial da Cultura podem ser acessados pelo link
http://portalsnc.cultura.gov.br/normativos-lei-aldir-blanc/.
4. Posteriormente à devolução dos recursos, recomendamos aos gestores culturais que iniciem
os procedimentos de prestação de contas, em atenção aos prazos previstos no art. 14 - E da Lei 14.017/20.
5. Recomendamos aos gestores culturais que encaminhem suas dúvidas operacionais,
orçamentárias e jurídicas, aos seus departamentos jurídicos e financeiros, para verificação da legislação e
atendimento as orientações constantes no site do Portal do Sistema Nacional de Cultura.
6. Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 10.464/20, a prestação de contas deverá ser realizada
eletronicamente, por meio do preenchimento do relatório de gestão na Plataforma +Brasil, nos prazos
estabelecidos no art. 14 - E da Lei 14.017/20. As prestações de contas encaminhadas por correio à
Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo não serão aceitas.
7. A aqueles interessados em realizar a devolução dos recursos à União por meio de GRU,
orientamos que no campo "número de referência", preencham da seguinte forma: 14017 (número da Lei
Aldir Blanc) e os 6 últimos dígitos do seu plano de ação. Exemplo: 14017123456.
8. As orientações contidas neste comunicado obedecem a legislação relativa à Lei Aldir Blanc
(Lei 14.017/2020) e o Acórdão nº 1.118/2021-TCU-Plenário.
ALDO VALENTIM
Secretário
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