MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
 
 
TERMO DE RESPONSABIL IDADE TÉCNICA ÓPTICA 
 
 
Eu,      , Responsável Técnico pelo estabelecimento      , situado à      , nº      , loja      , 
me comprometo junto à Vigilância Sanitária a seguir os preceitos que estão previstos na legislação 
vigente: 
Lei Federal 6437/77, Decreto Federal 77.052/76, Lei Estadual 6503/72, Regulamento aprovado pelo 
Decreto Estadual 23.430/74, RDC 50/02; Portaria 439/02; Le; Lei Estadual 12.903/08, Decreto Estadual 
45.650/08, Lei Federal 6360/76, RDC Nº 16/13, RDC 222/06 (alterada pelas: RDC 93/07; RDC 76/08; 
RDC 65/09; RDC 17/12; RDC 28/15). 
  Caso modificar meu objetivo do estabelecimento ou encerrar as atividades, comunicarei às 
autoridades competentes da Vigilância Sanitária. 
  Declaro-me, ainda, ciente que estão sobre minha responsabilidade, entre outros: 
Garantir adequação às exigências da legislação sanitária quanto: 
? Construção de alvenaria; 
? Características adequadas de lavabilidade de pisos e paredes (lisos); 
? A existência dos equipamentos utilizados na atividade da óptica, tais como: Lensômetro; 
Pupilômetro; Caixa-térmica ou ventilete; Jogo de ferramentas; 
? Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição de Produtos para Saúde; no caso de 
comercializar Lentes de Contato; 
? Existência de lavatórios, sabão líquido e toalha descartável, facilmente acessível ao profissional.  
? Rigorosa higiene ambiental e de superfícies; 
? Ventilação natural e artificial suficientes; 
? Conservação do local, das instalações elétrica e hidráulica, dos móveis e demais equipamentos e 
adequação das dimensões; 
? Sanitários dotados de papel higiênico, de sabão e de toalha descartável para usuários; 
? Rotina de manutenção e de limpeza dos aparelhos condicionadores de ar e das tubulações, 
conforme portaria 3523/98 MS-GM; 
? Não reutilização ou reprocessamento de artigos descartáveis; 
? Acondicionamento do lixo de acordo com o tipo, devidamente identificado; 
? Manter no estabelecimento somente o que estiver em uso (evitar acúmulo de materiais em 
desuso); 
? Comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária quando do afastamento da responsabilidade 
técnica. 
Nova Bassano, 20 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
 
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Responsável Técnico