ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Licitações 
 
 
 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 03/2021 
 
O Município de Nova Bassano comunica aos interessados que está procedendo à CHAMADA PÚBLICA, para fins de 
habilitação dos fornecedores e recebimento das propostas de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação 
escolar, em conformidade com a Resolução FNDE nº. 06, de 08.05.2020 e a Lei nº 11.947, de 16.06.2009 (PNAE). 
O prazo para a entrega dos envelopes será até o dia 21 de Outubro de 2021, às 10 horas, na Sala do 
Departamento de Licitações do Município de Nova Bassano, sita na Rua Silva Jardim, nº 505.  A abertura 
dos mesmos ocorrerá no dia, hora e local acima estipulados. 
 
1. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
Para participação da chamada pública, os fornecedores individuais, os agricultores organizados em grupos informais e 
formais devem apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta em envelopes distintos, lacrados, não 
transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: 
 
AO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 03/2021 
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTOS 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
 
----------------------------------------------------------------- 
 
AO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 03/2021 
ENVELOPE N.º 02 ? PROJETO DE VENDA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
 
2. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 1): 
Para a habilitação das propostas exigir-se-á: 
2.1 Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo: 
2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ? CPF; 
2.1.2 Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
2.1.3 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no 
projeto de venda (Anexo IV); 
2.2 Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados: 
2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ? CPF; 
2.2.2 Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;  
2.2.3 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares 
relacionados no projeto de venda (Anexo IV). 
2.3 Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica: 
2.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ; 
2.3.2 Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; 
2.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço ? FGTS; 
2.3.5 Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente. No caso de 
empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em cartório de Registro Civil de 
Pessoa Jurídica; 
2.3.6 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no 
projeto de venda (Anexo IV); 
2.3.7 Declaração do seu representante legal (do grupo formal) de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite 
individual de venda de seus cooperados/associados; 
2.4 Os fornecedores com produtos oriundos de Agroindústria deverão apresentar Alvará Sanitário. 
Obs. Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, será aberto o prazo de 01 dia para a regularização 
da documentação, não apresentando os mesmos o fornecedor será inabilitado. 
 
3. DO PROJETO DE VENDA (ENVELOPE Nº. 2): 
No envelope nº 02, o fornecedor individual, grupo informal ou formal deve apresentar o Projeto de Venda de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme modelo (Anexo I). 
3.1 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP 
Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no Projeto. 
3.2 Os Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para 
Alimentação Escolar devem ser entregues com assinatura dos agricultores participantes; 
3.3 O Projeto de venda deverá ainda vir acompanhado dos seguintes documentos: 
3.3.1 Para o produtor que entregar produtos orgânicos ou agroecológicos deverá constar na proposta e

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apresentar certificado reconhecido por lei que regulamenta tal atividade.  
3.3.2 Para fornecedores que entregarem produtos de origem animal será exigido o REGIST	RO NO 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (SUSAF, SIM, CISPOA OU SIF) . 
Obs. Na ausência ou irregularidade de qualquer informação no Projeto de Venda, será aberto o prazo de 01 (um) dia para 
a regularização. A não apresentação acarretará na desclassificação do mesmo. 
 
4. PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS E PREÇOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO: 
A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios de alimentação escolar para 
o período (outubro, novembro e dezembro), elaborados pela nutricionista do Município, conforme abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UN QTD VALOR 
UNIT 
VALOR 
TOTAL 
1 ALFACE DE 1ª QUALIDADE LISA OU CRESPA, VERDE OU ROXA, NOVA, FOLHAS 
FIRMES, NÃO PODERÁ ESTAR MURCHA. ÍNTEGRA, TAMANHO MÉDIO. SEM PARTES 
PÚTRIDAS.  
UND 258,00 R$ 3,60 R$ 928,80 
2 BETERRABA DE 1ª QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA, FIRME, DE COLORAÇÃO 
UNIFORME, AROMA, COR E SABOR TÍPICO DA ESPÉCIE, EM PERFEITO ESTADO DE 
DESENVOLVIMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A 
CONFORMAÇÃO E APARÊNCIA. ISENTO DE: SUJIDADE, INSETOS, PARA SITAS, 
LARVAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURAÇÕES. PESO E TAMANHO MÉDIOS. 
KG 146,00 R$ 6,60 
 
R$ 963,60 
3 BISCOITO CASEIRO DE SOJA EM EMBALAGENS DE 1 KG, COM RÓTULO E VALIDADE UND 41,00 R$ 20,90 R$ 856,90 
4 BRÓCOLIS DE 1ª QUALIDADE, COLORAÇÃO VERDE, TENRO, FRESCO, ESTAR SEM 
ATAQUES DE PRAGAS E DOENÇAS E NÃO APRESENTAR FOLHAS AMARELADAS E 
DANOS MECÂNICOS. DEVERÁ APRESENTAR GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE PERMITA 
SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO E M CONDIÇÕES 
ADEQUADAS PARA O CONSUMO. TAMANHO MÉDIO. 
UND 274,00 R$ 6,35 R$ 1.739,90 
5 CENOURA DE BOA QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA, FIRME, DE COLORAÇÃO 
UNIFORME, AROMA, COR E SABOR TÍPICO DA ESPÉCIE, EM PERFEITO ESTADO DE 
DESENVOLVIMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A 
CONFORMAÇÃO E APARÊNCIA. ISENTO DE: SUJIDADE, INSETOS, PARAS ITAS, 
LARVAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURAÇÕES. PESO E TAMANHO MÉDIOS. 
KG 154,00 R$ 6,60 R$ 1.016,40 
6 CHICÓRIA DE BOA QUALIDADE NOVA, FOLHAS FIRMES, NÃO PODERÁ ESTAR 
MURCHA. ÍNTEGRA, TAMANHO MÉDIO. SEM PARTES PÚTRIDAS. 
UND 86,00 R$ 4,00 R$ 344,00 
7 COUVE-FLOR DE 1ª QUALIDADE, PRODUTO NATURAL, TAMANHO MÉDIO, PRIMEIRA 
QUALIDADE, TENRO, FRESCO, ESTAR SEM ATAQUES DE PRAGAS E DOENÇAS E NÃO 
APRESENTAR-SE COM FOLHAS AMARELADAS E DANOS MECÂNICOS. DEVERÁ 
APRESENTAR GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, 
O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. 
UND 141,00 R$ 6,85 R$ 965,85 
 
8 EXTRATO DE TOMATE TIPO CASEIRO EMBALAGEM DE VIDRO (625G), COM 
IDENTIFICAÇÃO, RÓTULO E VALIDADE, DE BOA QUALIDADE  
UND 60,00 R$ 13,50 R$ 810,00 
9 FILÉ DE TILÁPIA, DE BOA QUALIDADE, EMBALAGEM DE 1 KG, SEM PRESENÇA DE 
ESPINHOS/ESCAMAS/SUJIDADES, FRESCO, COM RÓTULO, DATA DE FABRICAÇÃO E 
DE VALIDADE.  
UND 30,00 R$ 42,60 R$ 1.278,00 
10 MANTEIGA DE BOA QUALIDADE, COM RÓTULO, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E 
DATA DE VALIDADE. EMBALAGEM ÍNTEGRA DE 1 KG.  
KG 28,00 R$ 32,10 R$ 898,80 
11 MASSA CASEIRA COM OVOS, TIPO CABELO DE ANJO FABRICADAS COM OVOS E 
FARINHA DE TRIGO, SEM CONSERVANTES, DE BOA QUALIDADE, COM RÓTULO, 
INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E VALIDADE, EMBALAGEM DE 1 KG 
UND 16,00 R$ 14,85 R$ 237,60 
12 MASSA CASEIRA, FABRICADA COM OVOS E FARINHA DE TRIGO, SEM 
CONSERVANTES, DE BOA QUALIDADE, COM RÓTULO, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS 
E VALIDADE, EMBALAGEM DE 1 KG  
UND 319,00 R$ 14,40 R$ 4.593,60 
13 MORANGO DE BOA QUALIDADE FRESCO, FIRME, DE COLORAÇÃO UNIFORME, 
AROMA, COR E SABOR TÍPICO DA ESPÉCIE, EM PERFEITO ESTADO DE 
DESENVOLVIMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A 
CONFORMAÇÃO E APARÊNCIA, NEM PARTES PODRES OU AMOLECIDAS. ISENTO DE: 
SUJIDADE, INSETOS, PARASITAS, LARVAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURAÇÕES. 
PESO E TAMANHO MÉDIOS.  
KG 222,00 R$ 22,10 R$ 4.906,20 
14 MORANGO ORGÂNICO, DE BOA QUALIDADE, FRESCO, FIRME, DE COLORAÇÃO 
UNIFORME, AROMA, COR E SABOR TÍPICO DA ESPÉCIE, EM PERFEITO ESTADO DE 
KG 106,00 R$ 25,10 R$ 2.660,60

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DESENVOLVIMENTO. NÃO SERÃO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A 
CONFORMAÇÃO E APARÊNCIA, NEM PARTES PODRES OU AMOLECIDAS. IS ENTO DE: 
SUJIDADE, INSETOS, PARASITAS, LARVAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURAÇÕES. 
PESO E TAMANHO MÉDIOS.  
15 OVOS DE GALINHA, TIPO MÉDIO, EM CAIXAS DE PAPELÃO COM 12 UNIDADES, 
CASCA ÍNTEGRA, SEM RACHADURAS, SEM SUJIDADES, LIMPOS, NÃO PODEM ESTAR 
TRINCADOS, EMBALAGEM COM RÓTULO, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL E VALIDADE 
DE NO MÍNIMO 1 MÊS. COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SIM, SIF 
OU CISPOA.  
UND 492,00 R$ 7,50 R$ 3.690,00 
16 PÃO SOVADO SEM AÇÚCAR, UNIDADE DE 50 GRAMAS DE BOA QUALIDADE, 
FABRICADO COM FARINHA DE TRIGO SEM A PRESENÇA DE MELHORADOR DE 
FARINHA, COM MIOLO BRANCO E CASCA DE COR DOURADA BRILHANTE E 
HOMOGÊNEA. SERÃO REJEITADOS PÃES MAL ASSADOS, QUEIMADOS, AMASSADOS, 
ACHATADOS E EMBATUMADOS, ASPECTO DE MASSA PESADA E DE CARACTERÍSTICAS 
ORGANOLÉPTICAS ANORMAIS. COM RÓTULO E VALIDADE, FABRICADO NO DIA DA 
ENTREGA.  
UND 720,00 R$ 0,75 R$ 540,00 
17 PÃO SOVADO, UNIDADE DE 50GR DE BOA QUALIDADE COM MIOLO BRANCO E CASCA 
DE COR DOURADA BRILHANTE E HOMOGÊNEA. SERÃO REJEITADOS PÃES MAL 
ASSADOS, QUEIMADOS, AMASSADOS, ACHATADOS E EMBATUMADOS, ASPECTO DE 
MASSA PESADA? E DE CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS ANORM AIS. COM 
RÓTULO E VALIDADE, FABRICADO NO DIA DA ENTREGA.  
UND 3.960,00 R$ 0,67 R$ 2.653,20 
18 QUEIJO FATIADO, PASTEURIZADO, DE BOA QUALIDADE, COM RÓTULO, 
INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E DATA DE VALIDADE. EMBALAGEM ÍNTEGRA DE 1KG. 
KG 211,00 R$ 34,00 R$ 7.174,00 
 
19 REPOLHO DE 1ª QUALIDADE VERDE, NOVO, FOLHAS SÃS, SEM RUPTURAS, COM 
COLORAÇÃO UNIFORME, SEM MANCHAS, LIVRE DE ENFERMIDADES, ISENTO DE 
PARTES PÚTRIDAS. NÃO DEVE ESTAR DANIFICADO POR QUALQUER LESÃO DE 
ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. SUFICIENTEMENTE DESENVOLVIDO, E M PERFEITO 
ESTADO DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO. UNIDADE MÉDIA. 
UND 88,00 R$ 5,10 R$ 448,80 
20 SUCO DE UVA INTEGRAL. EMBALAGEM DE VIDRO DE 1 LITRO. PURO, INGREDIENTE: 
SOMENTE UVA, SEM ADIÇÃO DE CONSERVANTES E DE AÇÚCAR, COM RÓTULO, DATA 
DE FABRICAÇÃO, LOTE E VALIDADE DE NO MÍNIMO 12 MESES.  
UND 320,00 R$ 14,50 R$ 4.640,00 
21 TEMPERO VERDE, DE 1ª QUALIDADE ISENTO DE PARTES PÚTRIDAS, NÃO PODERÃO 
ESTAR MURCHOS, MAÇOS DE 250G CADA. CONTENDO SALSA E CEBOLINHA EM 
IGUAL QUANTIDADE.  
MÇ 260,00 R$ 3,75 R$ 975,00 
22 TOMATE DE 1ª QUALIDADE, SEM DANIFICAÇÕES FÍSICAS, SUJIDADES, RESÍDUOS DE 
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, PARASITAS E LARVAS. SEM PARTES PÚTRIDAS. CASCA 
INTEGRA. COM COR, SABOR E AROMA CARACTERÍSTICOS DA ESPÉCIE. TAMANHO 
MÉDIO. MATURAÇÃO IDEAL.  
KG 292,00 R$ 8,35 R$ 2.438,20 
 
VALOR TOTAL R$ 44.759,45 
 
OBS 1. Os produtos deverão ser entregues de acordo com o cronograma de entrega, anexo II, elaborado pela 
Nutricionista do município. 
OBS 2. Todos os produtos deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Resolução RDC nº 
259/02 e 216/2004 ? ANVISA). 
 
5. CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO FORNECEDOR: 
5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo 
de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.  
5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I ? o grupo de projetos de 
fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; II ? o grupo de projetos de fornecedores de Região 
Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; III ? o grupo de 
projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV ? o grupo de 
projetos do estado tem prioridade sobre o do País.  
5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I ? os assentamentos de 
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre 
estes; a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de 
assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no 
mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, 
conforme identificação na(s) DAP(s); b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, 
comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade

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organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu 
quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior 
porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) 
DAP(s). II ? os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 
10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; III ? os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, 
estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme 
Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); 
a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade 
organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu 
quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica; b) em caso de persistência de empate, deve ser realizado 
sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem 
adquiridos entre as organizações finalistas.  
5.4 Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores 
locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e 
priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 
 
6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS: 
6.1 As amostras dos produtos a serem adquiridos pelo Município deverão ser apresentadas pelo primeiro colocado, no 
prazo de até 05 dias a contar do julgamento referente ao projeto de venda.  
6.2 As amostras deverão ser identificadas com o número do edital, o nome do fornecedor (fornecedor individual, grupo 
informal ou formal) e a especificação do produto. 
6.3 A não apresentação da amostra ou a apresentação de amostra em desacordo com as exigências deste edital implicará 
na automática desclassificação do item e/ou da proposta. 
6.4 As amostras serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, que observará como critérios de avaliação as 
especificações descritas para cada gênero alimentício, conforme item 4 do edital.  
6.5 A análise ficará a cargo de profissional da área da nutrição, que emitirá seu parecer em laudo devidamente assinado e 
identificado. 
 
7.  PERÍODO DE VIGÊNCIA: 
A Chamada Pública terá vigência da data da assinatura do contrato até o término da entrega total dos produtos ou até 31 
de dezembro de 2021, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro. 
 
8. DA CONTRATAÇÃO: 
Declarado vencedor, o agricultor familiar (fornecedor individual, grupo informal ou formal) deverá assinar o contrato no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
 
9. DO PAGAMENTO: 
9.1 O fornecedor será remunerado exclusivamente de acordo com os itens, quantidades e preços previstos no item 4 
deste edital. 
9.2 O pagamento será através de depósito bancário, conforme a entrega dos produtos, mediante a apresentação de 
documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, em conta bancária a ser fornecida pelo contratado ao 
município, seguindo a ordem cronológica dos pagamentos da Secretaria da Fazenda. 
9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice 
que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata die. 
9.4 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 
 
10. RESPONSABILIDADES DOS FORNECEDORES: 
10.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias à 
execução do seu objeto, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades previstas nos artigos 87 e 88 da Lei 
nº. 8666/1993. 
10.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no projeto de venda, anexo I 
do presente edital, o padrão de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação vigente e as especificações técnicas 
elaboradas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar (Resolução RDC nº 259/02 ? ANVISA). 
10.3 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública 
durante a vigência do contrato.  
10.4 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega, 
anexo II. 
10.5 Será de responsabilidade exclusiva do agricultor o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade 
dos produtos ou do atraso no fornecimento. 
 
11. PENALIDADES 
11.1 Multa de 0,5 % por dia de atraso, limitada esta a 10 dias, após o qual será considerado inexecução parcial do 
contrato; 
11.2 Multa de 10% no caso de inexecução do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o 
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 ano.

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12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos constantes no orçamento de 2021, conforme segue: 
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. 	Despesa Cód. 
2021 6 1 12 12 205 2021 1 333903007030000 GENEROS DE ALIMENTACAO 1542 
 	MATERIAL DE CONSUMO 177 
 	Manutenção de Merenda Escolar 
aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007030000 GENEROS DE ALIMENTACAO 1736 
 	MATERIAL DE CONSUMO 266 
 	Manutenção de Merenda Escolar 
aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007010000 GENEROS DE ALIMENTACAO - 
CRECHE 
1751 
 	MATERIAL DE CONSUMO 276 
 	Manutenção de Merenda Escolar 
aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007030000 GENEROS DE ALIMENTACAO 1753 
 	MATERIAL DE CONSUMO 277 
 	Manutenção de Merenda Escolar 
aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007020000 GENEROS DE ALIMENTACAO - 
PRE 
2451 
 	MATERIAL DE CONSUMO 276 
 	Manutenção de Merenda Escolar 
aos Educandos. 
 
 
13. DOS RECURSOS 
Das decisões proferidas decorrentes da presente Chamada Pública (referentes à habilitação, proposta e amostra) caberá 
recurso à autoridade superior no prazo de 02 dias, e contrarrazões no mesmo prazo, a contar da apresentação da 
amostra. 
 
14. ANEXOS 
Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:  
Anexo I ? Projeto de venda 
Anexo II ? Cronograma e locais de entrega dos gêneros alimentícios 
Anexo III ? Minuta de Contrato 
Anexo IV ? Modelo Declaração de Produção Própria 
Anexo V ? Termo de Recebimento da Agricultura Familiar 
 
Informações serão prestadas aos interessados na Prefeitura Municipal de Nova Bassano, RS, no horário compreendido 
entre as 8h e 11h30min e das 13h30min às 17h, de segunda a sexta-feira, na Rua Silva Jardim, 505- CEP 95340-000, ou 
através do fone/fax: (54) 3273 -1649 Ramal 240 e e -mail: roberta@novabassano.rs.gov.br ou 
fernanda@novabassano.rs.gov.br . Cópia do edital poderá ser obtida no site: www.novabassano.rs.gov.br  
 
                                                                 Nova Bassano, 29 de setembro de 2021. 
 
 
IVALDO DALLA COSTA 
    Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este edital se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica.  
 
 Em ___/___/___.   
 
________________________ 
Alex Hermindo Nuss 
Assessor Jurídico

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ANEXO I 
 
 
 
 
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO E S C O L A R/PNAE 
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA 03/2021 
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES 
GRUPO FORMAL 
1. Nome do Proponente 	2. CNPJ 
3. Endereço 	4. Município/UF 
5 . E-mail 	6 . DDD/Fone 	7. CEP 
8. Nº  DAP Jurídica 	9. Banco 	10. Agência 	11. Conta Nº da Conta 
12 . Nº de Associados 	13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 
11.326/2006 
14. Nº de Associados com DAP Física 
15 . Nome do representante legal 	16.CPF 	17.DDD/Fone 
18. Endereço 	19. Município/UF

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lI- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 
1.Nome da  Entidade 	2. CNPJ 	3. Município/UF 
4. Endereço 	5. DDD/Fone 
6. Nome do representante e e-mail 	7. CPF 
IlI - RELAÇÃO DE PRODUTOS 
 
 
1.Produto 
 
 
2. Unidade 
 
 
3. Quantidade 
 
 
4. Preço de Aquisição * 
 
 
5. Cronograma de 
entrega dos produtos 
4.1. Unitário 4.2. Total 
1      
2      
3      
4      
5      
Obs.: * Preço publicado no Edital  de Chamada Pública nº 03/2021. 
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento . 
Local e Data: 	Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone/E-mail:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Licitações 
 
 
 
 
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE 
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA 03/2021 
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES 
GRUPO INFORMAL 
1. Nome do Proponente 	2 . CPF 
3. Endereço 	4. Município/UF 	5. CEP 
6. E-mail (quando houver) 	7. Fone 
8.0rganizado    por   Entidade   Articuladora 
( ) Sim ( )  Não 
9.Nome da Entidade Articuladora 
(quando houver) 
10. E-mail/Fone 
lI - FORNECEDORES PARTICIPANTES 
1. Nome do Agricultor(a) Familiar 	2 .CPF 	3 .DAP 4. Banco 5 .Nº Agência 6. Nº Conta Corrente 
 1      
2       
3       
4       
5       
6

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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IlI- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 
1. Nome da Entidade 	2 .CNPJ 	3.Município 
4. Endereço 	5 .DDD/Fone 
6. Nome do representante e e-mail 	7.CPF 
IV - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 
1. Identificação do Agricultor (a) 
Familiar 
2 . Produto 	3.Unidade 4.Quantidade 5 .Preço de Aquisição * 
/Unidade 
6.Valor Total 
     
    	Total agricultor 
     
    	Total agricultor 
     
    	Total agricultor 
Obs.: * Preço publicado no Edital de Chamada Pública nº 03/2021   	Total do projeto 
V - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 
 
1.Produto 
 
2 .Unidade 
 
3.Quantidade 
 
4.Preço/Unidade 
 
5 .Valor Total por 
Produto 
6.Cronograma 
de Entrega dos 
Produtos 
1      
2      
3      
4      
5      
6    	Total do projeto: 
7      
8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento . 
Local e Data: 	Assinatura do Representante do Grupo  Informal Fone/E-mail: 
  
Local e Data: 	Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo 
Informal 
Assinatura 
1    
2    
3    
4    
5    
6    
7    
8    
9    
10    
11    
12

50 
 
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PROJETO  DE VENDA  DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA  FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR/PNAE 
IDENTIFICAÇÃO  DA PROPOSTA  DE ATENDIMENTO  AO EDITAL/CHAMADA  PÚBLICA  03/2021 
I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR 
FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL 
1. Nome do Proponente 	2. CPF 
3. Endereço 	4. Município/UF 	5.CEP 
6. N° da  DAP Física 	7. DDD/Fone 	8.E-mail (quando houver) 
9.Banco 	10.Nº da Agência 	11.N° da Conta Corrente

51 
 
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lI- RELAÇÃO  DOS PRODUTOS 
Produto 	Unidade 	Quantidade 	Preço de Aquisição* Cronograma de Entrega dos 
produtos Unitário Total 
1     
3     
4     
5     
6     
7     
8     
Obs.: Preço publicado no Edital de Chamada Pública 03/2021 
IlI - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 
Nome 	CNPJ 	Município 
Endereço 	Fone 
Nome do Representante  Legal 	CPF: 
Declaro estar  de  acordo com as condições  estabelecidas  neste projeto e que  as  informações  acima  conferem  com as condições  de fornecimento . 
Local e Data:  Assinatura  do  Fornecedor Individual 
CPF 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II

52 
 
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ANEXO III 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º ......../20 21 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM LICITAÇÃO, DA AGRICULTURA FAMILIAR 
PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
 
O Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Silva Jardim, Nº 505, inscrita no CNPJ 
sob n.º 87.502.894/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Ivaldo Dalla Costa, CPF nº 
098.095.380-49, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, doravante 
denominado CONTRATANTE, e por outro lado ....................., inscrito no CPF ....................., DAP nº .................., com 
domicilio na .............., ........, .................., doravante denominado(a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições 
Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 03/2021, resolvem celebrar o presente 
contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE Federal, para os meses de outubro, 
novembro e dezembro, descritos nos itens enumerados na Cláusula Sexta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 
03/2021, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE, conforme 
descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato 
denominados CONTRATADOS, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, 
conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
 
CLÁUSULA QUARTA: 
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da 
Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ______________ (_____________), conforme 
listagem a seguir: 
 
Produto 	Unidade Quantidade Preço 
Unitário 
Valor total 
  
  
  
 
a. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação das Notas Fiscais de Venda e assinatura do 
Cronograma de entrega (termo de recebimento) pelo fornecedor e pela pessoa responsável pela alimentação no local de 
entrega, conforme o anexo deste Contrato. 
b. No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim 
como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias 
ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. 
 
CLÁUSULA QUINTA: 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa Cód. 
2021 6 1 12 12 205 2021 1 333903007030000 GENEROS DE 
ALIMENTACAO 
1542 
 	MATERIAL DE CONSUMO 177 
 	Manutenção de Merenda 
Escolar aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007030000 GENEROS DE 
ALIMENTACAO 
1736 
 	MATERIAL DE CONSUMO 266 
 	Manutenção de Merenda 
Escolar aos Educandos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Licitações 
 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007010000 GENEROS DE 
ALIMENTACAO - CRECHE 
1751 
 	MATERIAL DE CONSUMO 276 
 	Manutenção de Merenda 
Escolar aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007030000 GENEROS DE 
ALIMENTACAO 
1753 
 	MATERIAL DE CONSUMO 277 
 	Manutenção de Merenda 
Escolar aos Educandos. 
 
2021 6 4 12 12 205 2021 1002 333903007020000 GENEROS DE 
ALIMENTACAO - PRE 
2451 
 	MATERIAL DE CONSUMO 276 
 	Manutenção de Merenda 
Escolar aos Educandos. 
 
 
 
CLÁUSULA SEXTA: 
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea ?a?, e após a tramitação do Processo 
para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. 
Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação 
financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR 
deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando não 
efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil. 
 
CLÁUSULA OITAVA: 
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais 
legislações relacionadas. 
 
CLÁUSULA NONA: 
O CONTRATANTE se compromete em guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as Notas Fiscais de Compra, os Termos de 
Recebimento e Aceitabilidade apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para 
comprovação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: 
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE 
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : 
O CONTRATANTE em razão à supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá: 
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos 
do CONTRATADO; 
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; 
c. fiscalizar a execução do contrato; 
d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio 
econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: 
 
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos 
pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : 
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Sra. Andréia 
Focchesatto, do Conselho de Alimentação Escolar ? CAE e da Sec. Mun. Da Agricultura. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA :

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Licitações 
 
 
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 03/2021, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, Lei n° 
11.947/2009 e pela lei 8.666/1993 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, 
também, onde o contrato for omisso. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: 
Este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas 
condições essenciais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: 
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, poderá ser rescindido, de pleno direito, 
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
a. por acordo entre as partes; 
b. pela inobservância de qualquer de suas condições; 
c. quaisquer dos motivos previstos em lei. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: 
O presente contrato vigorará da sua assinatura até o término da entrega total dos produtos ou até 31 de dezembro de 
2021, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: 
É competente o Foro da Comarca de Nova Prata para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. 
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na 
presença de duas testemunhas. 
 
Nova Bassano,. 
 
 
 
 
___________________________                  ___________________________ 
CONTRATANTE                       CONTRATADA 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
----------------------------------- 
 
 
 
------------------------------------ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e aprovado 
por esta Assessoria Jurídica.  
 
 Em ___/___/___.   
 
 
________________________ 
Alex Hermindo Nuss 
Assessor Jurídico

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Licitações 
 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
 
 
Declaração de Produção de Gêneros 
 
 
 
 
Eu, ........, declaro, para os devidos fins, que os gêneros alimentícios constantes na proposta/projeto de venda por mim 
apresentados, referentes à Chamada Pública 03/2021, são oriundos de produção própria. 
 
 
 
Local e data 
 
 
 
 
___________________ 
Nome e Assinatura

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Licitações 
 
 
 
ANEXO V