Nota Técnica 120/2024 
Departamento de Licitação 
 
 
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Curitiba, 05 de novembro de 2024.  
Assunto: CREDENCIAMENTO 29/2024 ? IMPUGNAÇÃO 
OBJETO do CR 29/2024: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de 
serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de vales alimentação e vales 
refeição, na modalidade de cartões eletrônicos e/ou magnéticos com chip, para funcionários 
da COHAPAR. 
Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pela interessada VOLUS INSTITUIÇÃO DE 
PAGAMENTO LTDA. Em resumo, a IMPUGNANTE requer a procedência da impugnação para 
alterar as disposições do edital relativas à comprovação da rede credenciada para as 
empresas que atuam no segmento de ARRANJO ABERTO. 
 
É o relato. 
 
A impugnação foi encaminhada à área técnica (DEGP ? Departamento de Gestão de Pessoas) 
por pertinência temática. O DEGP, por sua vez, emitiu a Nota Técnica nº 006/DEGP/2024 
(mov. 111): 
 
NOTA TÉCNICA N.º 006/DEGP/2024 
CREDENCIAMENTO 29 /2024 ? 
IMPUGNAÇÃO ? VALE ALIMENTAÇÃO E 
VALE REFEIÇÃO ? PROTOCOLO 
21.744.240-0 
1. DAS PRELIMINARES 
Trata-se de resposta ao pedido de impugnação ao Edital de Credenciamento 29/2024, cujo objeto é 
o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de fornecimento, 
administração e gerenciamento de vales alimentação e vales refeição, na modalidade de 
cartões eletrônicos e/ou magnéticos com chip, para funcionários da COHAPAR. 
O pedido de impugnação foi apresentado pela empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO 
LTDA, inscrita no CNPJ 03.817.702/0001-50, estabelecida na cidade de Rio Verde-GO, na Rua 
Rosulino Ferreira Guimarães, 839. 
 
2. DA TEMPESTIVIDADE e LEGITIMIDADE DO PEDIDO 
Primeiramente cumpre demonstrar a INTEMPESTIVIDADE do pedido de impugnação, apresentado 
em 04/11/2024, em conformidade com o item 22.1 do Edital: 
 
22.1. Esclarecimentos e Impugnações 
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na 
aplicação da Lei Federal n.º 13.303, de 2016 e do RILC da COHAPAR, ou 
para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo 
protocolar o pedido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de 
abertura, no e-mail licitacao@cohapar.pr.gov.br, o qual será respondido no 
prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data final 
para recebimento da documentação. (grifou-se). 
 
Considerando que a impugnação inaugurada a data de 04/11/2024, restou intempestiva para os 
apontamentos da reclamante. 
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Assinatura Simples realizada por: Harisson Guilherme Francoia (XXX.422.719-XX) em 05/11/2024 16:19. Inserido ao protocolo 21.744.240-0 por: Harisson Guilherme
Francoia em: 05/11/2024 16:18.  Demais assinaturas na folha 768a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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No caso em apreço, apesar de intempestividade do recurso, em homenagem ao disposto no art. 5º, 
inciso XXXIV da Constituição Federal, poder-se-ia passar ao enfrentamento da manifestação da 
licitante, que, em verdade nada mais é do que ?uma modalidade do exercício do direito 
constitucional de petição?.  
 
3. DAS ALEGAÇÕES DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 
A impugnante argumenta que o item 1.2.3. b) do Anexo I - Termo de Referência pode 
restringir o caráter competitivo do certame quando a impugnadora pede que a contratada 
?deverá disponibilizar os seguintes serviços aos beneficiários: b) Consulta de rede credenciada 
por meio eletrônico (site/aplicativo para celular) e/ou por geolocalização baseado por endereço 
e localização?.  
Argumenta ainda que ?todos os estabelecimentos tem um código que identifica o que ele 
vende, esse código se chama MCC (Merchant Category Code), que é cadastrado na 
maquininha de cartão. Quando o MCC do estabelecimento está cadastrado de uma forma que 
não é compatível com a modalidade de benefício do cartão, a compra é negada. Mesmo que o 
produto que o usuário do cartão tentou comprar seja compatível com o seu benefício, se o 
MCC não estiver de acordo a compra não será aprovada. 
Esse MCC leva em consideração o CNAE² de atuação do comerciante, de modo que, os 
cartões de benefício que operam através de ARRANJO ABERTO possuem em suas 
configurações a informação correta do CNAE de atuação que ele deve transacionar. Portanto, 
o usuário não conseguirá comprar em outro estabelecimento diferente do permitido para o 
benefício.? 
?O edital foi assertivo em mencionar a lei nº 14.442/2022 para justificar a vedação de ofertas de 
taxas negativas, contudo não abortou os outros tópicos da lei que tratam justamente do arranjo 
aberto e suas particularidades?. A impugnante alega ?dois tipos de operacionalidades dos 
sistemas de autorização de vendas, sendo ARRANJO ABERTO (utilizado por bandeiras de 
ampla aceitação nacional e internacional e ARRANJO FECHADO (bandeiras que não 
compartilham o sistema de autorização e vendas, de modo que precisam possuir meio próprio 
de captura de venda e tem a necessidade de credenciar uma a um o comércio que vai 
transacionar com sua bandeira?.  
 
Alega a possibilidade do arranjo aberto ser mais benéfica ao usuário do cartão. 
 
4. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE 
A IMPUGNANTE pelos motivos relatados pede: 
A) Facultar a exigência de comprovação e busca de rede credenciada constante no termo de 
referência retificando o Item 1.2.3. b) do Anexo I - Termo de Referência, e todos seus anexos 
para empresas que operam com ARRANJO ABERTO . 
Ou 
Como sugestão em substituição a comprovação de rede, seja permitido a apresentação de 
declaração que opera com bandeira de ARRANJO ABERTO com ampla aceitabilidade nacional. 
B) Determinar-se retificação do Edital, escoimado dos impedimentos apontados, não sendo 
necessário sua suspensão ou republicação, pois a alteração não irá alterar o oferecimento das 
propostas , conforme § 1º, do art. 55, da Lei nº. 14.133/21. 
5. DA ANÁLISE DA ÁREA TÉCNICA 
I) É oportuno salientar que a licitação é o instrumento de seleção na qual se busca obter a 
proposta mais vantajosa aos seus interesses.  
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II) Destaca-se que o edital está alinhado com as normativas do Programa de Alimentação do 
Trabalhador (PAT), e que a interpretação correta do Decreto nº 10.854/2021 e da Lei n.º 
14.442/2022 está sendo seguida, considerando a obrigatoriedade de interoperabilidade 
entre arranjos fechados e abertos, dependentes de regulamentação dos órgãos 
competentes. 
III) A legislação não obriga o arranjo de pagamento aberto, permite tanto uma como outra, 
conforme se extraí do texto legal da Lei federal 14.442 de 2022: 
Art 1-A Os serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos 
programas de alimentação de que trata esta Lei observarão o seguinte: 
I - a operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto, devendo 
as empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado permitir a 
interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de 
compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de maio 
de 2024; 
 
IV) Trata-se de juízo discricionário do Administrador que determina as especificações do 
objeto o qual se pretende contratar, de modo a extrair as melhores condições de sua 
execução sempre pautadas na razoabilidade e proporcionalidade dos meios aos fins.  
O art. 174, § 1º do Decreto nº 10.854/2021 trata a matéria como DISCRICIONÁRIA, sendo 
uma faculdade da Administração: 
?Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por 
meio de arranjo de pagamento, estabelecido nos termos do disposto no inciso I do 
caput do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o qual observará, no mínimo, 
as seguintes regras:  
(...)  
§ 1º O arranjo de pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado.?  
Nesse sentido, é o posicionamento pacífico do TCE-SP, conforme os TC-000388.989.24-6 
e TC-000432.989.24-2, julgados pelo M.D. Substituto de Conselheiro Márcio Martins de 
Camargo: 
?Em primeiro lugar, não há elementos na inicial que demonstrem, de forma manifesta, 
que haja indevida restritividade na escolha do pagamento por arranjo fechado, 
considerando que a opção está inserida na discricionariedade administrativa, contando 
com previsão legal, nos termos do § 1º do art. 174 do Decreto nº 10.854/2021:?  
E, TC-000563.989.24-3:  
?Destaca-se, inicialmente, a ausência de elementos na inicial que demonstrem, de forma 
inequívoca, que haja indevida restritividade na escolha do pagamento por arranjo aberto, 
considerando que a opção está inserida na previsão legal, nos termos do §1º 
discricionariedade administrativa do art. 174 do Decreto nº 10.854/2021, conforme 
excerto colacionado pela própria representante.? 
V) O edital e seus anexos estabelecem as condições para o fornecimento do objeto de forma a 
não impedir a participação de acordo com a modalidade de arranjo, entretanto, todas as 
condições devem ser cumpridas, das quais ressaltamos as contidas nos itens: 1.2, 3.5 e 
13.1 do Anexo I - Termo de Referência. 
A intenção é garantir a comprovação de um número mínimo de estab elecimentos 
credenciados nos municípios relacionados no item 1.2.4. do Anexo I ? Termo de 
Referência, a fim de atender de forma plena os beneficiários do Vale Alimentação e Vale 
Refeição, proporcionando o conforto e a liberdade de escolha dos mesmos.  
O TCU entende que a exigência da rede credenciada nada mais é do que garantir o 
conforto de seus funcionários e a manutenção de seu poder de escolha quanto aos locais 
onde realizará suas compras e demais benefícios que lhe são conferidos. O entendimento 
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do Tribunal de Contas da União (ACÓRDÃO 7083/2010 - SEGUNDA CÂMARA) é no 
sentido de que não há qualquer irregularidade na exigência impugnada. 
?O TCU já se posicionou no sentido de que não constitui irregularidade, em licitações da 
espécie, a exigência, ainda na fase de habilitação, de listas de estabelecimentos já 
previamente credenciados pela licitante interessada, com um número mínimo fixado, 
"pois constitui o próprio objeto da licitação". O relator deixou assente, ainda, que, de 
acordo com informações já coletadas pelo Tribunal, alguns processos de 
credenciamento demoram em média até noventa dias para serem concluídos, além de 
dependerem do interesse do estabelecimento. Asseverou, também, que as normas de 
licitação "devem ser interpretadas com foco no aumento da participação de todos os 
interessados. Todavia outra prioridade deve ser o interesse da administração, conjugado 
com a finalidade da contratação". 
Ainda de acordo com a Corte de Contas, a definição da rede credenciada cabe ao gestor 
público, conforme enxerto do acórdão transcrito abaixo:  
?6. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 2.547/2007, 
2.651/2007, 587/2009, 1.071/2009, 1.335/2010, todos do Plenário, e 7.083/2010-2ª 
Câmara) os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem buscar 
compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da 
entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da 
instituição para a aquisição de gêneros alimentícios, o que se insere no campo da 
discricionariedade do gestor, não se constituindo, com base nas informações constantes 
dos autos, em indício de direcionamento do procedimento licitatório ou perigo de lesão 
ao erário, sendo, essencialmente, parte fundamental do objeto da licitação.? (ACÓRDÃO 
Nº 212/2014 ? TCU ? Plenário)? 
Ademais, a jurisprudência do TCU tem caminhado no sentido de que a fixação do número 
mínimo de estabelecimentos credenciados é da atuação discricionária do gestor, pois a ele 
compete definir com precisão a real necessidade de atendimento aos beneficiários do vale 
alimentação. Eis o trecho da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 7.083/2010 
? 2ª Câmara:  
?8. Desse modo, a definição de requisitos essenciais para satisfazer a necessidade dos 
funcionários no âmbito da prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação 
está inserida no campo da discricionariedade do gestor.? 
A comprovação da rede credenciada, a seu turno, como consta no item 1.2.4.1 do Anexo I - 
Termo de Referência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias contados da 
convocação, como condição para assinatura do contrato, feita apenas pela empresa 
vencedora do certame e não por todas as licitantes, ou seja, não se trata de requisito de 
qualificação técnica.  
VI) No caso da exigência do Item 1.2.3. b) do Anexo I - Termo de Referência, a mesma se 
dará após a assinatura do contrato, fazendo parte das especificações técnicas da 
prestação do serviço contratado. A disponibilização da rede credenciada para os 
beneficiários é essencial para que os mesmos possam saber os locais e endereços onde 
poderão utilizar o benefício exclusivamente para alimentação, visando garantir maior 
transparência e eficiência no acesso aos serviços por esses beneficiários. 
Assim, embora não haja vedação para participação de empresa seja de arranjo aberto ou 
fechado, a mesma deverá disponibilizar a rede conforme edital. 
VII) Entende-se que a solicitação visa a atender as necessidades dos beneficiários do auxílio, 
pois contratar empresa que não tenha rede credenciada, e sem a abrangência esperada, 
por certo gerará um sério prejuízo aos beneficiários e restaria frustrado o certame.  
O que vem de encontro à necessidade de facilitar a utilização tanto do VALE 
ALIMENTAÇÃO e VALE REFEIÇÃO pelo funcionário da Cohapar, nas proximidades onde o 
mesmo se encontra naquele momento, em locais específicos que foram previamente 
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credenciados pela(s) contratada(s), onde o benefício será de uso exclusivamente para 
alimentação, para cumprimento da legislação atual do PAT. 
VIII) Aliás, a impugnante trata o modelo de arranjo fechado, que transcrevo aqui: ?Inclusive o 
conceito de ARRANJO ABERTO por ser mais benéfico ao usuário do cartão, por não estar 
limitado a uma rede credenciada ínfima ou insatisfatória, já é objeto da lei federal nº 
14.442/2022 que altera a lei do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador já vigente 
neste mês de maio?.  
Em contraponto: 
Considerando que o Decreto nº 11.678/2023 ainda não traz consigo todos os requisitos necessários à sua 
efetiva implementação, a regulamentação específica sobre interoperabilidade e portabilidade, conforme 
indicado no catálogo "PAT responde - Orientações," ainda será editada por órgão competente do Poder 
Executivo, que a Administração Pública, quando elabora seus editais, respeita todos os princípios e 
determinações legais e ao determinar a impossibilidade de subcontratação, esta Administração se reserva 
no direito de contratar diretamente com uma pessoa jurídica, a fim de melhor condução e fiscalização 
contratual, sem intermediários o que se caracteriza no arranjo aberto, modelo de negócio que carece de 
regulamentação da Administração Pública. 
Além disso, a análise enfatiza que a exigência à vedação ao arranjo que subcontratam se alinha com a 
atual falta de regulamentação completa sobre o tema e que a definição das condições do edital estão 
adequadas e dentro da esfera discricionária da Administração Pública, com fulcro na legalidade e 
segurança jurídica do processo de contratação por credenciamento. 
IX) Ainda, a aceitação da Bandeira não garante a prestação de serviço, ou seja, aceitação do 
VALE REFEIÇÃO e VALE ALIMENTAÇÃO, em razão a atuação do estabelecimento e o 
tipo de benefício conforme CNAE. 
X) Ademais, a execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do PAT 
pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no programa, ensejará 
a aplicação das penalidades previstas no Art. 3º-A da Lei 6321/1976 e art. 179 do Decreto 
10.854/2021. 
"Art. 3º-A. A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos 
programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas 
empresas registradas no Ministério do Trabalho e Previdência, sem prejuízo da 
aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretarão: 
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) 
I - a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de 
embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) 
II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das 
empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no 
Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível 
de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e (Incluído pela Lei nº 
14.442, de 2022)  
III - a perda do incenvo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do 
cancelamento previsto no inciso II deste caput. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) 
§ 1º Os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa prevista no inciso I do 
caput deste argo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e 
Previdência. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) 
§ 2º O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do 
trabalhador e a empresa que o credenciou sujeitam-se à aplicação da multa prevista no 
inciso I do caput deste argo. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) 
§ 3º Na hipótese do cancelamento previsto no inciso II do caput deste argo, novo 
registro ou inscrição perante o Ministério do Trabalho e Previdência somente poderá ser 
pleiteado decorrido o prazo a ser definido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.442, 
de 2022)" 
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6. CONCLUSÃO 
Ante as considerações apresentadas, analisando as razões da impugnante, entende-se como 
IMPROCEDENTE e decide pelo NÃO ACOLHIMENTO do pedido de impugnação apresentado pela 
empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA . 
Curitiba, datado e assinado eletronicamente. 
Suzana Marie Lino de Oliveira 
Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas 
 
DECISÃO: diante do teor da Nota Técnica nº 006 /DEGP/2024 (mov. 111) e com fundamento 
no art. 8º, III, do RILC, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela VOLUS 
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 
 
 
        
Assinado eletronicamente 
Elizabete Maria Bassetto 
DELI - Agente de Contratação  
 
 
Assinado eletronicamente 
Harisson Françóia 
DELI - Advogado  
 
 
Assinado eletronicamente 
Nara Thie Yanagui  
DELI - Agente Administrativa 
Assinado eletronicamente 
Ana Paula de Azevedo Martins 
DELI - Agente Administrativa 
 
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Assinatura Simples realizada por: Harisson Guilherme Francoia (XXX.422.719-XX) em 05/11/2024 16:19. Inserido ao protocolo 21.744.240-0 por: Harisson Guilherme
Francoia em: 05/11/2024 16:18.  Demais assinaturas na folha 768a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Documento: 120.2024CR29.2024IMPUGNACAOVOLUS.pdf.

Assinatura Simples realizada por: Harisson Guilherme Francoia (XXX.422.719-XX)Nara Thie Yanagui
(XXX.804.649-XX)Elizabete Maria Bassetto (XXX.714.279-XX)
COHAPAR/DELI.

Inserido ao protocolo 21.744.240-0 por: Harisson Guilherme Francoia em: 05/11/2024 16:18.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
e5da27d24e781981efba75f4f0a6cf99.