TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS 
DAS LEIS 8.666/93 E 8.883/94, RESOLVE: 
 
HOMOLOGAR: 
 
O objeto da Licitação nº 50/2022, Pregão Presencial nº 31/2022, à empresa MONICA ACCO GHIDINI 64766977068  
por ter sido declarada vencedora pela Pregoeira e Equipe de Apoio na modalidade supramencionada. 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA DE ARTESANATO A SER DESENVOLVIDA JUNTO AO 
NÚCLEO DE APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DO CASME . 
 
ITEM DESCRIÇÃO 	UM QTDE VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
0001 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA DE 
ARTESANATO 
MÊS 12,00 R$1.250,00 R$15.000,00 
 
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
O prazo do Contrato é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por aditamento até o limite legal permitido, se 
houver interesse de ambas as partes. Havendo prorrogação do Contra to, o preço poderá ser corrigido 
monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo. 
No período de contratação, a Contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, 
cujas reclamações se obriga a atender, prontamente. 
A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosa ou culposamente 
prejudicar o Município, quando da execução dos serviços. 
Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários 
decorrentes da execução do contrato ficarão exclusivamente a cargo do licitante, cabendo-lhe ainda, inteira 
responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas os seus empregados, quando em 
serviço, bem como quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Município. 
 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 
As oficinas serão ministradas com crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos do município, sendo que a 
prestação dos serviços fica assim determinada: 
a) Oficina de artesanato: artes com tecidos, costura, madeira, biscuit, pinturas, tricot, crochet, decoupagem, 
materiais recicláveis, entre outros. Os serviços serão prestados semanalmente, num total de 04 horas semanais, em 
dias e horários a serem definidos conforme a conveniência da Sec. Mun. da Saúde, tendo por local as salas de 
oficinas do CASME. Os materiais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos serão disponibilizados pela Sec. 
Municipal da Saúde e Assistência Social.  
O acompanhamento/fiscalização dos serviços será efetuado pelo Município de forma contínua, através do 
monitoramento das atividades, pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através do CASME. 
Fica vedada a utilização de servidores pertencentes ao quadro permanente do Município para a prestação dos 
serviços. 
Caberá à licitante vencedora a reparação ou indenização, prontamente e a critério do Município, após prazo legal de 
defesa, eventuais danos, avarias ou prejuízos ocasionados por ineficiência, negligência, erros ou irregularidades 
cometidas, mesmo culposamente, por seus empregados ou prepostos ao Município ou a terceiros, no desempenho 
de suas atividades, autorizando, desde logo, o desconto em qualquer crédito que lhe favoreça. 
A licitante vencedora submeter-se-á à fiscalização do Município, e deverá atender aos pedidos do mesmo de 
fornecimento de informações e dados sobre os serviços, com os detalhes estipulados e dentro dos prazos fixados. 
É de responsabilidade exclusiva e integral da licitante a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, 
incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo 
ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

O Município, em circunstâncias especiais, poderá requisitar a prestação dos serviços no acompanhamento das 
turmas/alunos em eventos e ações comunitárias do Município. 
Poderá ser necessária a prestação de serviços também para apresentações e/ou eventos do Município, com utilização 
de maior número de horas do total semanal previsto. 
 
DO PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado mensalmente, ocorrendo no prazo de até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da 
prestação dos serviços, através do recebimento da fatura/nota fiscal, acompanhada de documento hábil de 
verificação da efetiva prestação do serviço, aprovado pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, em 
conta bancária corrente da empresa a ser fornecida ao Município. 
Obs: Obrigatoriamente, deverá constar o nº da agência e da conta bancária na própria Nota Fiscal, ou juntamente 
com esta. 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice 
que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5 % ao mês pro rata. 
Serão processadas as retenções previdenciárias e/ou outras obrigatórias e legais decorrentes da contratação, nos 
termos da legislação pertinente em vigor. 
A inadimplência da licitante com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não 
transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado. 
Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação 
financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 
 
DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS: 
Para fins exclusivos de apuração da base de cálculo da retenção de contribuição previdenciária ao INSS, o valor 
correspondente ao custo de equipamentos e materiais fornecidos, incluídos no preço dos serviços, deverá ser discriminado na 
nota fiscal dos serviços, conforme Lei 8212/91 e Instrução Normativa do INSS em vigor. A licitante vencedora deverá 
apresentar, ainda, declaração relativa à prestação ou não da atividade em condições especiais, com existência ou não de 
exposição dos trabalhadores à agentes nocivos que ensejam a retenção de contribuição previdenciária adicional. Em caso 
positivo, a mesma deverá emitir nota fiscal com discriminação específica dos serviços prestados em condições especiais, nos 
termos da legislação previdenciária vigente. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
A despesa decorrente da presente licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Exercício Órgão Unid
. 
Fun. S.Fun
. 
Prog
. 
P/A Rec. Cat.Desp. 	Despesa Cód. 
2022 8 3 10 10 212 2031 4011 333903905000000 SERVICOS TECNICOS 
PROFISSIONAIS 
2478 
 	OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
396 
 	Manutenção da Atenção 
Básica à Saúde. 
 
 
 
 Nova Bassano, 30 de setembro de 2022. 
 
                                                                                                
  
                                                                                                                 IVALDO DALLA COSTA 
                                                                                       Prefeito Municipal