ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026/71 - FUNDAMENTADO NO ART. 75, 
INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA SAÚDE  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO, SOB 
DEMANDA, DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO VEÍCULOS DE 16 
(DEZESSEIS) LUGARES. 
 
Por este instrumento particular de Contrato, que fazem parte de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO, entidade de Direito Público Interno, com sede na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova 
Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 87.502.XXX/XXXX-04, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal em Exercício Sr. JOÃO PAULO MAROSO, CPF nº 354.XXX.XXX-87, doravante 
denominado de CONTRATANTE , e do outro lado, a empresa IDALINA BONGIOVANNI 
TODESCHINI, inscrita no CNPJ sob o nº 45.301.XXX/XXXX.61, com sede na Rua Pinheiro Machado, 
1813, na cidade de Nova Bassano/RS, neste ato representada pelo seu responsável legal, Sra. Idalina 
Bongiovanni Todeschini, inscrito no CPF sob nº 684.XXX.XXX-00, doravante denominada 
CONTRATADA , os quais firmam o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1 Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação, sob 
demanda, de serviços de 30 (trinta) lavagens completas e higienização de veículos de 16 (dezesseis) 
lugares pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde, mediante solicitação formal da 
CONTRATANTE , por meio de Ordem de Serviço. 
1.2 O quantitativo estimado é de 30 (trinta) lavagens, não constituindo obrigação da CONTRATANTE 
a solicitação da totalidade, sendo devido pagamento somente pelos serviços efetivamente solicitados, 
executados e atestados. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
2.1 A CONTRATADA deverá prestar serviços de lavagem completa e higienização dos veículos de 16 
(dezesseis) lugares da Secretaria Municipal da Saúde, conforme demanda da CONTRATANTE. 
2.2 Os serviços serão executados sob demanda, mediante Ordem de Serviço. 
2.3 O prazo para execução de cada lavagem será de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas contadas da 
entrega do veículo. 
2.4 Em caso de contaminação biológica grave, o veículo deverá receber prioridade de atendimento, em 
caráter de urgência. 
2.5 Os serviços serão prestados nas dependências da CONTRATADA , em local adequado. 
2.6 A CONTRATADA deverá possuir lavador, elevador ou valeta e equipamentos de extração por 
sucção. 
2.7 Deverão ser utilizados produtos biodegradáveis e registrados no Ministério da Saúde/ANVISA, 
quando exigível. 
2.8 Os produtos não poderão causar danos aos equipamentos eletrônicos ou materiais hospitalares dos 
veículos. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INÍCIO DO CONTRATO E DO PRAZO   
3.1. O contrato terá início no dia 21/09/2026, e terá validade de até 3 (três) meses, ou até a data de 
encerramento do processo licitatório, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
 
4.1 Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 88,00 
(oitenta e oito reais) por cada lavagem completa	.

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4.2 Considerando o quantitativo estimado de 30 (trinta) lavagens, o valor máximo estimado da contratação 
é de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), sendo devido pagamento somente pelos serviços 
efetivamente solicitados, executados e atestados. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1 O pagamento será realizado mensalmente, de acordo com os serviços efetivamente prestados no 
período, mediante apresentação de nota fiscal, relatório dos serviços executados e respectivas Ordens de 
Serviço devidamente assinadas, após o ateste da fiscalização do CONTRATANTE . 
5.2 O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos. Se o término desse prazo coincidir com dia 
não útil, considerar como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Exercíc
io 
Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. 	Despesa 	Cód. 
2026 8 2 10 301 212 2031 40 339039190000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE 
VEICULOS 
2072 
    339036000000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA FÍSICA 
346 
       
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscal do presente contrato o Sr. Claudio Reginato. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando 
o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designada como Gestora do presente contrato, a Sra. Aline Luvison, Secretária Municipal da 
Saúde, matrícula funcional nº 310. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1 Além das obrigações oriundas da observância da legislação em vigor, serão obrigações da 
CONTRATANTE: 
8.1.1 Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato; 
8.1.2 Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias a regular a execução do contrato. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9.1 A CONTRATADA deverá cumprir o objeto de acordo com as especificações, quantidades e prazos 
pactuados, bem como nos termos da sua proposta, do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar 
e das Ordens de Serviço. 
9.2 A CONTRATADA deverá executar cada serviço de lavagem no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas após a entrega do veículo. 
9.3 A CONTRATADA deverá priorizar, em caráter de urgência, os veículos que apresentarem situação de 
contaminação biológica grave. 
9.4 A CONTRATADA deverá manter infraestrutura adequada para a execução dos serviços, incluindo 
lavador, elevador ou valeta e equipamentos de e	xtração por sucção. 
9.5 A CONTRATADA deverá utilizar produtos biodegradáveis e registrados no Ministério da 
Saúde/ANVISA, quando exigível, que não provoquem danos aos equipamentos eletrônicos ou materiais 
hospitalares existentes nos veículos.

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9.6 A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos 
emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir 
todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.7 A CONTRATADA deverá zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.8 A CONTRATADA responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo 
administrativo, quando da execução do objeto contratado. 
9.9 A CONTRATADA deverá executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE . 
9.10 Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, 
o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% (dez por cento) na entrega parcial e 30% (trinta por 
cento) no caso de cumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a 
advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta 
por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante 
ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa 
escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTR ATO  
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA .  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE , exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano 18 de setembro de 2026. 
 
 
            
 
___________________________________        ____________________________________    
CONTRATANTE                                                       CONTRATADA 
      
 
 
 
________________________________ 
Aline Luvison 
Gestora do contrato  
 
 
 
 
________________________________ 
Claudio Reginato 
Fiscal do Contrato 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
  
 
 
 
 
 
 
________________________ 
Assessor Jurídico