ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRAT IVO Nº 77 DE 18 DE JULHO DE 2025. 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025/44 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E O FORNECIMENTO DE CORTINAS 
RETRÁTEIS PARA O FECHAMENTO DE CORREDOR  DA ÁREA ENTRE O ANEXO 1 E 
ANEXO 2 DA EMEI MAGIA E SABER .  
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o 
nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do 
Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Paulo Maroso, brasileiro, casado, 
inscrito no CPF nº 354.XXX.940-87, residente e domiciliado na Linha Senador Ramiro, S/N, em Nova 
Bassano/RS, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado FABRICA DE TOLDOS 
CAXIAS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 40.XXX.250/0001-26, neste ato representada por Douglas 
Alexandre Medeiros, inscrito no CPF n° 574.XXX.330-20, denominado CONTRATADA , celebram 
este contrato, o qual rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, regido pelas cláusulas e condições que 
seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação de mão de obra e o fornecimento de cortinas retráteis 
para o fechamento da área entre o Anexo 1 e Anexo 2 da EMEI Magia e Saber em cortina retrátil em 
lona com visor, cor cinza, material impermeável, laminado de pvc em tecido poliéster, deve possuir 
aditivos anti-uv, anti fungos e antioxidante, gramatura de 550g/m², espessura 0,45mm. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? EXECUÇÃO  
 2.1 Quatro unidades instaladas de cortina retrátil em lona com visor, cor cinza, material impermeável, 
laminado de pvc em tecido poliéster, deve possuir aditivos anti-uv, anti fungos e antioxidante, gramatura 
de 550g/m, espessura 0,45mm e medidas de 2,80 m x 2,60 m  
 
2.2 Três unidades instaladas de cortina retrátil em lona com visor, cor cinza, material impermeável, 
laminado de pvc em tecido poliéster, deve possuir aditivos anti-uv, anti fungos e antioxidante, gramatura 
de 550g/m², espessura 0,45mm e medidas de 3,28 m x 2,60 m  
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO 
 O prazo para execução será de 30 (trinta) dias contados da data do contrato, sendo possível sua 
prorrogação por mais 15 (quinze) dias. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA ? PREÇO 
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em contraprestação pelos serviços de que trata o 
presente contrato, o valor total de R$ 9.846,72 (nove mil e oitocentos e quarenta e seis reais, setenta e 
dois centavos). 
 
Parágrafo Único ? Encontram-se embutidas no preço previsto todas as despesas da CONTRATADA, 
inclusive quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de qualquer espécie, que eventualmente incidam sobre

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a operação, serviços de escritório, pagamento de taxas e, quando necessário, estadia, alimentação, 
materiais, transporte e equipamentos. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O pagamento será realizado mediante apresentação de documento fiscal, após ser atestado pelo 
fiscalizador quanto ao cumprimento dos requisitos contratados.  
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
Secund
ária 
Principal  Descrição  Categoria  
Órgã
o  
Unidad
e  
Funçã
o  
P. 
Atividade  
F. 
Recurso 
CF STN 
3262 597 
MANUTENCAO E CONSERVACAO 
DE BENS IMOVEIS 
333903916
000000 
6 2 12 1035 20 0 500 
1692 596 
MATERIAL PARA MANUTENCAO 
DE BENS IMOVEIS / INSTALAÇÕES 
333903024
000000 
6 2 12 1035 20 0 500 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadoras do presente contrato Sra. Giovana Berton 
Martins, matrícula funcional nº 421, Diretora da EMEI Magia e Saber. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato Sra. Veranice Pelle De Bona, matrícula funcional 
nº 67111, Secretária Municipal de Educação 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
Nova Bassano, 18 de Julho de 2025. 
 
 
 ___________________________________ 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
________________________________ 
Veranice Pelle De Bona  
Gestora do contrato 
 
 
 
 
Giovana Berton Martin 
_____________________________________  
CONTRATADA 
 
 
 
 
Fiscalizadora do Contrato 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico