ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 Ramal 240 www.novabassano.rs.gov.br 1 Município de Nova Bassano Fls Rubrica EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 35/2018 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 35/2018 MODALIDADE: LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2018 TIPO: MAIOR LANCE POR LOTE OBJETO: LEILÃO PARA VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94 e legislações posteriores e demais normas que regem a espécie, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Nova Bassano/RS, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, Presencial e Online (via internet), já aberto para os lances que será realizado às 10 horas do dia 04 de Maio de 2018, no Parque de Máquinas do Município, na Rua Silva Jardim, 824, no Município de Nova Bassano, para venda dos seguintes bens: 1. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DA AVALIAÇÃO DOS BENS: LOTE Descrição VALOR DE AVALIAÇÃO 1 DISTRIBUIDOR DE ESTERCO (CALCARIO) DE 4 TONELADAS COM PNEUS R$ 2.500,00 2 LOTE DE BENS INSERVÍVEIS DE INFORMÁTICA COMPOSTO POR: 05 NOBREAK, 07 MONITORES CRT, 07 CPUS, 03 IMPRESSORAS, 13 ESTABILIZADORES, 02 IMPRESSORAS LEXMARK, , 01 MULTIFUNCIONAL 1820, 01 MULTIFUNCIONAL 8860, 04 MONITORES LCD, 01 MULTIFUNCIONAL COLOR 9045, 01 IMPRESSORA COLORIDA, 01 MULTIFUNCIONAL COLOR 4040, 01 TRANSFORMADOR DE VOLTAGEM R$ 800,00 3 LOTE DE BENS INSERVÍVEIS DIVERSOS COMPOSTO POR 02 ARQUIVOS DE AÇO, 01 ESTANTE DE MADEIRA COM 26 NICHOS, 14 CADEIRAS ESCOLARES, 02 MESAS PROFESSOR, 12 MESAS ESCOLARES, 13 QUADROS LOUSA, 05 ARMÁRIOS DE MADEIRA, 03 CADEIRAS GIRATÓRIA, 05 ESTANTES DE AGLOMERADO, 01 FOGÃO SEMI-INDUSTRIAL C/ 04 BOCAS C/FORNO, 03 MESAS DE FÓRMICA COM PERNAS DE FERRO, 01 BANCO EM MADEIRA, COM PERNAS DE FERRO, 01 LONGARINA DE TRÊS LUGARES, 01 BALCÃO COM PIA INOX, 01 QUADRO, 01 GUARDA SOL DE MADEIRA, 02 CADEIRAS GIRATÓRIA TIPO PRESIDENTE, 01 LIXEIRA TIPO JACARÉ, 01 LAMPIÃO A GÁS, 01 MOLDURA DE MADEIRA, 05 CADEIRAS FIXA ESTOFADA, 01 CÔMODA 7 GAV., 01 CADEIRA DE RODAS, 02 COFRES, 01 ESCADA DE FIBRA COM ALUMÍNIO, 01 MESA P/ MAQUINA DE ESCREVER, 31JANELAS DE MADEIRA, 18 JANELAS DE FERRO, 02 PORTAS DE FERRO E 36 PORTAS DE MADEIRA. R$ 1.170,00 4 AMBULANCIA UTI MOVEL, IVECO DAILY, BRANCA, 2004, PLACA ILW - 4026 R$ 35.000,00 5 VW GOL, 1000 SPECIAL, BRANCO, 2006/2007, PLACA INH 4055 R$ 4.500,00 6 FIAT DUCATO, MBUS RONTAN, BRANCA, 2011, PLACA IRZ-9704 R$ 40.000,00 7 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO HIDRÁULICO 700 KG DE CARGA SEM PNEU COR AMARELO. R$ 700,00 8 SUBSOLADOR JUMBO MATIC DE 07 GRAMPOS R$ 1.000,00 9 02 (DOIS) BOTIJÕES DE SÊMEN MARCA MVE MODELO XV 20 R$ 300,00 10 GRADE ARADORA 18X26 MANCAL A ÓLEO MARCA CERVO (18 DISCOS DE 26") R$ 7.000,00 11 COLHEDORA DE FORRAGENS ZF 120 R$ 1.500,00 12 ONIBUS ESCOLARBUS, MARCOPOLO /VOLARE W8, PRATA , ANO 2007/2008, PLACA IOK-9245. R$ 60.000,00 13 ONIBUS ESCOLARBUS, MARCOPOLO/VOLARE W8, CINZA, ANO 2006/2007, R$ 58.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 Ramal 240 www.novabassano.rs.gov.br 2 Município de Nova Bassano Fls Rubrica PLACA: INQ-0078. 14 CAMINHÃO VW CAÇAMBA 15-180, VERMELHO, ANO 2004 PLACA: ILT - 5372 R$ 45.000,00 15 CAMINHÃO TRAMONTINI MODELO CTT 1600 DIESEL COM CAÇAMBA VASCULANTE ANO 1993 (TUCK) R$ 8.000,00 16 LOTE DE BENS INSERVÍVEIS DE ELETRÔNICOS COMPOSTO POR 03 APARELHOS DE FAX, 30 VENTILADORES DE TETO, 02 BEBEDOUROS COLUNA INOX, 05 RÁDIOS PORTÁTEISL, 01 TELEVISOR 20? , 04 VÍDEOS CASSETE, 02 CALCULADORAS ELÉTRICA, 03 BEBEDOUROS DE MESA, 09 TELEFONES SEM FIO, 02 DESUMIDIFICADORES DE FOLHAS, 03 TELEVISORES 14? , 01 RELÓGIO PONTO DIGITAL, 02 IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, 01 ANALISADOR DIGITAL, 02 RECEPTOR DE ANTENA PARABÓLICA, 02 DVD PLAYER , 02 BATEDEIRAS, 11 AQUECEDORES PORTÁTEIS, 01 TELEVISOR 21'', 01 CENTRIFUGA DE ROUPAS, 01 LAVADORA TANQUINHO, 01 DESTILADOR DE ÁGUA, 01 LAVADORA DE ALTA PRESSÃO 1740 LIBRAS, 01 AUTOCLAVE DIGITAL DE 21 LITROS, 01 AUTOCLAVE DE 4 LITROS, 01 OXÍMETRO DIGITAL, 01 CELULAR, 03 MICROFONE SEM FIO, 01 RECEPTOR, 01 CIRCULADOR DE AR, 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO 18.000 E 30.000 BTUS, 01 CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE VACINAS, 01 SELADORA DE PAPEL, 02 VENTILADORES PORTÁTEIS, 01 FOCO DE LUZ, 04 TELEFONES FIXO, 04 INALADORES, 01 DETECTOR FETAL R$ 1.750,00 17 CAMINHÃO VW CAÇAMBA 15-180 AZUL, 2004 PLACA: ILT - 5391 R$ 45.000,00 18 RETROESCAVADEIRA CASE 580M - 01, 4X4 ANO 2007 R$ 40.000,00 19 03 (TRÊS) ROÇADEIRAS A GASOLINA 03 PONTAS HUSQUARNA 343R R$ 300,00 20 CORSA HATCH 2011/2012 MAXX 1.4 BRANCO, PLACA: ISN-8790 R$ 15.000,00 21 GM CHEVETTE SL ANO 1988, BRANCO PLACA IHZ 0445 R$ 3.000,00 22 VW GOL 1.0, BRANCO, 2005/2006, PLACA INB 1112 R$ 4.500,00 23 USINA DE ASFALTO COM 1 TANQUE ESPARGIDOR, 01 VIBRO ACABADOR, 1 USINA, 1 TANQUE PARA ARMAZENAMENTO. R$ 130.000,00 1.1. O lance inicial mínimo terá como base o valor de avaliação atribuído a cada lote. 2. VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS : 2.1. Os bens, objetos do Leilão, estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no Parque de Máquinas do Município, na Rua Silva Jardim, 824, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h, do dia 09 de abril de 2018 até o dia 03 de maio de 2018. Maiores informações na Prefeitura Municipal de Nova Bassano, no horário compreendido entre 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h, ou através do fone (54) 3273- 1649, ou, então, com o Leiloeiro Volnei Zaccarias, pelo fone (54) 3441 -1902 ou no site www.zaccariasleiloes.com.br ou por solicitação através do e-mail no endereço zaccarias@zaccariasleiloes.com.br 2.2. O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por qualquer vício ou defecção neles existentes, não havendo nenhuma garantia quanto ao seu funcionamento. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como que o licitante efetivou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições do mesmo, sob todos os aspectos. Por isso, deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar posteriormente qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 2.3. Até a data do Leilão o Município colocará à disposição dos interessados a documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela necessárias ao trânsito dos veículos, como certificado de registro, autorização para transferência e comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 Ramal 240 www.novabassano.rs.gov.br 3 Município de Nova Bassano Fls Rubrica outras taxas, ficando a cargo do Arrematante o pagamento do que vencer após a arrematação. 3. DO LEILÃO, DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO PAGAMENTO 3.1. Não poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Bassano, inclusive das Administrações Indireta, bem como seus parentes afins. 3.2. Os interessados poderão participar, virtualmente, através do endereço eletrônico: www.zaccariasleiloes.com.br e/ou presencialmente no Parque de Maquinas Garagem Municipal do Município de Nova Bassano/RS, situado na Rua Silva Jardim, 824. LANCES ONLINE ABERTOS ATÉ A DATA OFICIAL: 04/05/2018 ? DATA:04 de maio de 2018 (sexta-feira). ? HORÁRIO: 10h ? TIPO:LEILÃO ONLINE (internet) e PRESENCIAL. ? PARTICIPACAO ONLINE: www.zaccariasleiloes.com.br. ? PARTICIPACAO PRESENCIAL: Rua Silva Jardim, 824 ? Nova Bassano/RS REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO: * CADASTRAMENTO PRÉVIO AO LEILÃO É OBRIGATÓRIO. * OS CADASTROS EFETUADOS DEVERÃO ESTAR APROVADOS NO SITE www.zaccari asleiloes.com.br. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO a) PESSOA FÍSICA: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão e telefone. b) PESSOA JURÍDICA: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". 3.3. O interessado que licitar deverá ter capacidade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes no Edital de Leilão Público. Para participação de forma ONLINE, em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Oficial, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site para obtenção de ?login? e ?senha?, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Leilão Público. 3.4. O lance visando à arrematação dos objetos deste Leilão será oferecido verbalmente ou através de gestos pelo interessado durante a sessão especialmente para este fim, na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente nacional (real). Fica reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados. 3.5. O pagamento dos bens arrematados será à vista e só serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo considerados válidos os demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior lance). Antes de declarar vencedor o participante do maior lance oferecido, o Leiloeiro contará compassadamente até três, a fim de constatar a inexistência de outra oferta. 3.6. O arrematante pagará à vista, em cheque ou dinheiro, no ato do leilão, o valor total do(s) bem(ns) que arrematar. O bem que for pago em cheque será liberado somente após a compensação do mesmo; o que for pago em dinheiro será liberado na hora. 3.7. Pagamento no Leilão Online: o valor total exigido deverá ser quitado por meio de Depósito (direto no banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador. ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica de Leilões ? www.zaccariasleiloes.com.br não cancela nem anula lances ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 Ramal 240 www.novabassano.rs.gov.br 4 Município de Nova Bassano Fls Rubrica efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são Irrevogáveis e Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Para os arremates Online deverá ser confirmado o depósito e/ou TED em até 24 (vinte e quatro) horas e caso não ocorra o devedor será encaminhado à cobrança e o lote repassado ao Segundo Maior Lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. 3.8. Em caso de desistência do arrematante em relação à aquisição feita, assim considerada, também a devolução de cheque representativo do pagamento, sem justo motivo, o mesmo incidirá em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do bem arrematado, em favor do Município de Nova Bassano, além do dever de efetuar o pagamento da comissão do Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em dinheiro, poderá haver a retenção do valor até o limite das obrigações do arrematante, geradas pela desistência do arrematante Não assiste ao arrematante o direito de desistência. O arrematante estará sujeito às penalidades indicadas no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Ainda, aos arrematantes faltosos serão aplicadas as penalidades da lei, que prevê, em caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro, bem como do sinal, conforme o Art. 39 do Decreto 21.981/32 3.9. O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Volnei Zaccarias, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 151/99, designado pela Portaria Municipal nº 274/2018 nos termos do contrato firmado, ao qual o arrematante deverá pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) adquirido(s). 3.10. O adquirente deverá transferir junto ao DETRAN o veículo arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97. 3.11. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao Município de Nova Bassano, após a concretização da alienação. 3.12. A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do veículo, correrá à conta do respectivo arrematante. 3.13. De acordo com o art. 358 do Código Penal; ?Todo aquele que impedir, perturbar, ou fraudar a arrematação; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio ilícito ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará incurso na pena de detenção de (02) meses a (01) ano, ou multa , além de pena a violência.? 4. TRADIÇÃO DO OBJETO 4.1. O bem será entregue ao arrematante no ato da integralização do pagamento ao Município e da comissão do Leiloeiro, acompanhado do respectivo auto de arrematação, juntamente com os documentos legais mencionados no item 2.3 deste Edital (através do documento de transferência devendo ser assinado pelo comprador e vendedor, com reconhecimento de firma, com o qual será efetuada a comunicação de venda), ressalvado à Administração o direito à prévia compensação de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto. 4.2. O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 10 (dez) dias úteis a contar da data em que o pagamento se completar. Transcorrido o prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Nova Bassano ficará eximido de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e/ou avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido. Não ocorrendo a retirada de bem no prazo estabelecido, o arrematante será considerado desistente, não sendo necessária notificação judicial ou extrajudicial por parte do Município, perdendo assim o direito aos os bens arrematados, os quais irão fazer parte novamente do Patrimônio do Município de Nova Bassano, e poderão ser leiloados em um novo leilão. 4.3. A remoção dos bens arrematados será de responsabilidade do arrematante, como serviço de mão-de-obra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações Rua Silva Jardim, 505 ? Centro ? Nova Bassano ? RS ? 95340-000 Fone/fax: (54) 3273-1649 Ramal 240 www.novabassano.rs.gov.br 5 Município de Nova Bassano Fls Rubrica e equipamentos necessários para carregamento dos mesmos, não cabendo ao Município e ao Leiloeiro nenhuma obrigação e responsabilidade na execução dos mesmos. 4.4. Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado no interregno de tempo entre a data do arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do valor pago, atualizado pela variação do IGPM- FGV, no período que mediar entre a arrematação e a restituição. 4.5. Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual (ICMS) deverá o mesmo emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem arrematado do local do Leilão até seu estabelecimento. Será da responsabilidade do arrematante o pagamento de guia, bem como toda documentação necessária, caso for transportar o bem de um Estado para outro. 4.6. Em se tratando de veículos, no momento da retirada do bem, mesmo que não haja sido transferido para o seu nome junto ao DETRAN, o arrematante assume a partir desta data toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolvam o referido veículo ou máquina. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1. A participação no presente Leilão implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. 5.2. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 5.3. Poderá o Município revogar o presente processo por razões de interesse público comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, não gerando, no último caso, obrigação de indenizar, salvo o disposto no parágrafo único do art.59 da Lei Federal em tela. 5.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata/RS para dirimir as questões oriundas da presente licitação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, EM 04 DE ABRIL DE 2018. IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal