ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 103, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. PROCESSO DE PROCESSO DE DISPENSA Nº 2025/ 64 UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETO: CERCAMENTO NA NOVA ÁREA EXISTENTE NA EMEI MAGIA E SABER. De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Paulo Maroso, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-87, residente e domiciliado na Linha Senador Ramiro, S/N, em Nova Bassano/RS, denominado CONTRATANTE e CATARINA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE CERCAS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 245.361.340/001-90, neste ato representada por ODINEI GRACIOLLI, CPF XXX.XXX.XXX-55, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA , celebram este contrato que rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições que seguem CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO Aquisição de materiais e contratação de mão de obra para execução de 85 metros linear cercamento em nova área existente na EMEI Magia e Saber, no município de Nova Bassano/RS. CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO A CONTRATADA tem por objeto a substituição do forro da escola. ITEM QUANTIDADE ARAME FARPADO GALVANIZADO 270 M ARAME GALVANIZADO, MACIO, BITOLA 1,65 MM 03 KG ARAME GALVANIZADO, MACIO, BITOLA 2,76 MM 380 M CATRACA ESTICADORA 24 UND ESCORA DE CONCRETO, 10X10 CM, COMPRIMENTO 2,50 M 05 UND PORTÃO DE FERRO, MEDIDAS: 1,10 X 1,20 M 01 UND PORTÃO DE FERRO, MEDIDAS: 2 X 1,80 M 02 UND POSTE DE CONCRETO, 10X10 CM, COMPRIMENTO 3,30 M 26 UND POSTE DE CONCRETO, 10X10 CM, COMPRIMENTO 3,60 M 03 UND TELA SOLDADA, MEDIDAS: 1,80 M ALTURA, MALHA 5 X 15 CM, ARAME COM ESPESSURA DE 2,76 MM 162 M² MAO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES, CERCA E PORTOES NO SEU TOTAL FECHAMENTO DO TERRENO 95 METROS LINEARES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 2.3 Todos os materiais a serem empregados na obra serão novos, comprovadamente de primeira qualidade. O executante assumirá integral responsabilidade pela boa realização e eficiência dos serviços que efetuar, de acordo com as Normas Técnicas ABNT. CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE ENTREGA 3.1. O fornecimento do objeto será de 10 dias renováveis por mais 10 dias, com início a partir da data do contato. 3.2. O objeto deverá ser realizado no seguinte local: EMEI Magia e Saber, no município de Nova Bassano/RS. CLÁUSULA QUARTA PREÇO O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 24.146,93 (vinte e quatro mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Sendo: R$ 14.291,17 (Quatorze mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos) destinados a aquisição de material e R$ 9.855,76 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) destinados a serviços de mão de obra. Todas as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e qualquer outra que venha a ocorrer são por conta do Contratado. CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do CONTRATANTE. 5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Secundária Princi pal Descrição Categoria Órgão Unidade Função P. Atividade F. Recurso CF STN 1692 596 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS / INSTALAÇÕES 333903024000000 6 2 12 1032 20 0 500 4002 1156 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS / INSTALAÇÕES 333903024000000 6 4 12 1035 1072 0 569 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Secundária Princi pal Descrição Categoria Órgão Unidade Função P. Atividade F. Recurso CF STN 4004 1157 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 333903916000000 6 4 12 1035 1072 0 569 CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o Sra. Giovana Berton Martins, matrícula funcional nº 421, Diretora da EMEI Magia e Saber. 7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, Sra. Veranice Pelle De Bona, matrícula funcional nº 67111, Secretária Municipal de Educação. CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8. São obrigações do CONTRATANTE : 8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9. São obrigações da CONTRATADA : 9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos da sua proposta. 9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução. 10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses: 11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: 11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. 12.1. A extinção do contrato poderá ser: 12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. 12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato. Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma. Nova Bassano, 22 de outubro de 2025. ______________________________ _______________________________ CONTRATANTE CONTRATADA _________________________________________ Veranice Pelle De Bona GESTOR __________________________________________ Giovana Berton Martins FISCALIZADOR DO CONTRATO Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___/___/___. ________________________ Assessor Jurídico