1 
 
 
 
 
 
ILUSTRE SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA DE NOVA BASSANO ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 04/2026 
 
 
 
 
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica 
de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 25.165.749/0001-10, com 
endereço à Alameda Rio Negro, n. 503, sala 1803, Alphaville, CEP 06454-000, Barueri, Estado de São 
Paulo, endereço eletrônico juridico@neofacilidades.com.br, telefone (11) 3631-7730, comparece 
perante Vossa Senhoria, muito respeitosamente, por seu procurador ao final subscrito, para 
apresentar  
 
IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL 
 
o que faz com esteio na Lei Federal n. 14.133/21, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir 
expostos.

2 
 
 
 
 
 
1. FATOS 
 
 
A Prefeitura Municipal de Nova Bassano/RS publicou o comentado edital com o 
fim de promover a ?PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO E RESPECTIVAS RECARGAS DE CRÉDITOS MENSAIS, ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICO 
COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL E/OU APROXIMAÇÃO, PARA O BENEFÍCIO ?AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO? DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS.? 
 
Todavia, ao delimitar o conjunto de regras que compõem a estrutura do 
certame, o órgão contratante estabeleceu exigências completamente desconexas do objeto licitado, 
além de apresentar exigências para a fase de habilitação desproporcionais para este tipo de 
contratação, o que torna a cláusula ilegal e compromete a formulação de proposta, e, portanto, violam 
frontalmente um dos princípios basilares das licitações públicas, como o da busca da proposta mais 
vantajosa. 
 
2. FUNDAMENTOS 
 
2.1 ? DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EM DESACORDO COM O OBJETO 
LICITADO 
 
Ao analisar o instrumento convocatório, verifica-se a existência de exigência 
manifestamente incompatível com o objeto da contratação, notadamente no que se refere à 
obrigatoriedade de apresentação de certidão de credenciamento à prestadoras de serviços de 
alimentação coletiva. Conforme dispõe o item 9.10.5. do edital:  
 
?9.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
[...] 
9.10.5. Certidão de registro/credenciamento referente ao registro de pessoa jurídica 
prestadora de serviços de alimentação coletiva expedida pelo Ministério do Trabalho 
e Emprego.? 
 
Cumpre destacar que a exigência editalícia não se confunde com eventual 
comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o qual, em tese, poderia

3 
 
 
 
 
guardar alguma relação com o objeto licitado. No entanto, o instrumento convocatório não formulou 
tal exigência, tendo, ao contrário, requerido certificação vinculada à prestação de serviços de 
alimentação coletiva, atividade distinta e incompatível com a gestão de benefício de vale-alimentação. 
 
Ocorre que, embora o edital exija a apresentação de certidão expedida pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego, não há qualquer correspondência material entre a exigência de 
qualificação técnica imposta e as obrigações contratuais efetivamente previstas no edital. 
 
Ademais, a exigência de ?certidão de registro/credenciamento de prestadora 
de serviços de alimentação coletiva expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego? não 
corresponde, sequer, a requisito técnico usualmente reconhecido ou claramente previsto no 
ordenamento jurídico aplicável, o que evidencia possível impropriedade material do edital. 
 
Tal inconsistência revela flagrante afronta ao princípio da vinculação ao 
instrumento convocatório, uma vez que a Administração não pode exigir requisitos técnicos ou 
operacionais relacionados a serviços que não integram o objeto licitado, tampouco foram 
previamente definidos como requisitos contratuais. 
 
Além disso, a ausência de qualquer parâmetro relacionado ao eventual 
fornecimento de alimentos impede a adequada formulação das propostas, uma vez que não há como 
estimar custos, estruturar a rede credenciada ou avaliar riscos contratuais inerentes a um serviço 
sequer descrito no edital. 
 
Esse cenário gera insegurança jurídica e compromete o julgamento objetivo das 
propostas, em afronta aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta 
mais vantajosa, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.  
 
?Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, 
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do 
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional 
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de

4 
 
 
 
 
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).? 
 
Diante desse cenário, impõe-se o esclarecimento formal e objetivo, por parte da 
Administração, acerca da natureza, finalidade e fundamento técnico da exigência prevista no item 
9.10.5 do edital, especialmente quanto à sua correlação com o objeto licitado. 
 
Caso se trate de exigência intencional, deverá a Administração demonstrar, de 
forma clara e fundamentada, a pertinência técnica da referida certificação com o objeto licitado, 
evidenciando de que maneira tal requisito se relaciona com as obrigações contratuais inerentes à 
prestação de serviços de gerenciamento de vale-alimentação, sob pena de caracterização de restrição 
indevida à competitividade. 
 
Por outro lado, caso se trate de impropriedade material, requer-se a imediata 
exclusão da exigência de ?certidão de registro/credenciamento de pessoa jurídica prestadora de 
serviços de alimentação coletiva expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego?, tendo em vista sua 
manifesta desconexão com o objeto contratado, bem como a ausência de pertinência técnica e 
utilidade para fins de aferição da capacidade das licitantes. 
 
2.2. DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS  
  
Veja-se, inicialmente, o que dispõe o próprio instrumento convocatório acerca 
do momento e da forma de comprovação da rede de estabelecimentos credenciados: 
 
?9.10. Qualificação Técnica:  
[...] 
9.10.2. Comprovação, através de cópias dos devidos contratos ou documento 
equivalente, que a licitante possui convênio em estabelecimentos comerciais 
fornecedores de produtos alimentícios (padarias, lancherias, mercados, 
supermercados, restaurantes, macroatacado, fruteiras...), sendo, no mínimo:  
a) 10 (dez) estabelecimentos comerciais credenciados no município de Nova 
Bassano/RS;   
b) Na Microrregião compreendendo os Municípios de Paraí, Veranópolis, Nova Prata, 
Nova Araçá, Serafina Corrêa: 02 (dois) estabelecimentos em cada município citado.?

5 
 
 
 
 
A leitura do dispositivo é inequívoca ao demonstrar que a comprovação da rede 
credenciada constitui requisito de qualificação técnica, devendo ser apresentada no próprio momento 
da habilitação, e não em fase posterior ou mediante promessas de futura implementação. Assim, o 
edital define expressamente quais estabelecimentos comerciais mínimos devem integrar a rede já 
constituída à época da apresentação da documentação. 
 
Ao exigir que a licitante apresente rede credenciada no momento da habilitação, 
a contratante restringe o número de empresas que participaram do certame, ao passo que privilegia 
as empresas que possuem estabelecimentos credenciados nestas localidades e, consequentemente, 
impede a participação de outras empresas do ramo de gerenciamento, que, embora não detenham a 
rede credenciada na data da licitação, possuem toda a condição de credenciar os estabelecimentos 
necessários dentro de prazo razoável.  
 
Neste mesmo sentido, mesmo que também fosse considerado que a 
comprovação da rede seja feita até a assinatura do contrato, também é medida desarrazoada, caso 
não seja concedido ao menos um prazo razoável para credenciamento, considerando que o tempo 
entre a sessão e assinatura do contrato podem se dar em um período curto, como menos de uma 
semana. 
 
As referidas exigências mostram-se, portanto, excessivas, contrariando o 
disposto na Lei n. 14.133/2021, art. 5º e 9º, in verbis: 
 
?Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, 
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do 
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional 
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
 
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e 
contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

6 
 
 
 
 
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo 
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; 
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do 
domicílio dos licitantes; 
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;? 
(Destaques da impugnante). 
  
Deve-se priorizar, portanto, os princípios da razoabilidade, isonomia e 
legalidade, coibindo-se os excessos, não descuidando da finalidade precípua da licitação, que é a 
obtenção da melhor proposta para a Administração Pública, por meio da ampla participação dos 
interessados. 
 
Fala-se, neste momento, em razoabilidade, pois o referido edital deveria prever 
um prazo razoável (15 dias) para que a contratante comprove a rede credenciada, seja antes da 
assinatura ou após a assinatura, até porque, como uma empresa irá instituir um leque de 
estabelecimentos em uma determinada região antes de efetivamente ter a garantia que será 
contratada? Nenhum estabelecimento aceitaria credenciar-se a uma rede, tendo que pagar taxas e 
aluguéis com base na possibilidade de que empresa será contratada. 
 
O TCU já se posicionou em relação às exigências excessivas, no seguinte sentido 
exigência de rede credenciada na fase de habilitação: 
  
?A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, NO FORNECIMENTO DE 
VALE REFEIÇÃO, DEVE SER EFETUADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E NÃO NA 
OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA, DE FORMA A GARANTIR A 
ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM COMPROMETER A 
COMPETITIVIDADE DO CERTAME 
Representação de empresa apontou possível irregularidade na Tomada de Preços 
CRBio-01 nº 1/2013, conduzida pelo Conselho Regional de Biologia ? 1ª Regiãeo 
(CRBio-01), que tem como objeto a contratação de serviços de administração, 
gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação ? vale 
refeição, para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais credenciados. 
A autora da representação insurgiu-se contra a exigência contida no edital do 
certame que impunha à licitante a apresentação de proposta contendo ?6.13.4.

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Relação dos estabelecimentos credenciados, sendo que num raio 2 km da sede do 
CRBio-01 em São Paulo, localizada na Rua Manoel da Nóbrega n° 595, Paraíso, bem 
como num raio de 2 Km da sede das Delegacias Regionais de Mato Grosso e Mato 
Grosso do Sul, situadas, respectivamente, na Avenida Isaac Povoas no 586, Cuiabá-
MT e Rua XV de Novembro no 310, Campo Grande-MS deverá haver, no mínimo, 20 
(vinte) restaurantes e/ou estabelecimentos similares credenciados?. Alegou que, em 
face da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do TCU, 
somente no momento da contratação seria cabível a demonstração do cumprimento 
de tal exigência. A unidade técnica considerou consistente tal argumento e, por 
entender presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, propôs 
a suspensão cautelar do certame e a oitiva da entidade. O relator ressalvou o fato de 
que outra cláusula do edital sinalizava a necessidade de apresentação da rede 
credenciada de restaurantes apenas quando da assinatura do contrato (cláusula 8.1). 
Ponderou, a despeito disso, que ?a inclusão da cláusula 6.13.4, ora impugnada, 
tornou o edital contraditório, o que pode levar ao afastamento de possíveis empresas 
interessadas, bem como à eventual desclassificação indevida de propostas de 
preços?. E também que, conforme jurisprudência do Tribunal. ?o momento 
adequado para a exigência de apresentação da rede credenciada é quando da 
contratação, concedendo ao licitante vencedor prazo razoável para tanto, de 
forma a garantir uma boa prestação do serviço sem causar qualquer prejuízo à 
competitividade do certame?. A inclusão dessa exigência no decorrer da licitação, 
portanto, ?constitui ônus financeiro e operacional desarrazoado para as empresas 
competidoras?. O Tribunal, por sua vez, ao endossar proposta do relator, decidiu: a) 
suspender cautelarmente o certame; b) promover a oitiva do CRBio e da empresa 
vencedora do certame acerca da exigência contida no subitem 6.13.4 do edital acima 
transcrito, ?uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, somente é cabível 
exigir a rede credenciada na fase de contratação e apenas em relação à licitante 
vencedora do certame, após concedido prazo razoável para que a empresa 
credencie os estabelecimentos comerciais fornecedores de refeição?. Precedentes 
mencionados: Acórdãos 1884/2010, 307/2011, 2962/2012, 3400/2012, todos do 
Plenário. Acórdão 686/2013-Plenário, TC 007.726/2013-9, relator Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 27.3.2013.? (Destaques da impugnante). 
 
Conforme se denota do julgado acima transcrito, o correto é que a rede seja 
comprovada após a assinatura do contrato, ou mesmo que seja até o ato da assinatura, deve ser 
concedido prazo razoável para que se efetue o credenciamento dos estabelecimentos. Essa prática

8 
 
 
 
 
tem sido a usual em licitações do mesmo objeto no âmbito da administração pública direta e indireta, 
pretendendo-se com isso selecionar a melhor proposta.  
 
Cumpre salientar, que a regra estabelecida pela jurisprudência das cortes é de 
caráter geral e aplica-se para todas as modalidades de serviços que exigem o credenciamento de 
estabelecimentos, inclusive para o gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação. 
 
Ademais, exigir o credenciamento dos estabelecimentos previamente, de modo 
a formar uma rede credenciada ampla, implica em um alto custo para as licitantes, vez que para tanto 
deverão efetuar inúmeras ligações para credenciar os comerciantes, além de ter que enviar 
equipamentos para a instalação do sistema.  
 
Além disso, a exigência prévia de requisitos de qualificação que por sua natureza 
geram ônus às licitantes é prática vedada pelo Tribunal de Contas da União, que inclusive sumulou a 
matéria, vejamos: 
 
?Súmula nº 272/2012: No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de 
habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes 
tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à 
celebração do contrato.? 
 
Assim, resta cristalino que a apresentação de rede credenciada na fase de 
habilitação não se mostra razoável, vez que sua exigência nessa fase gera custos para as licitantes 
baseado em uma mera expectativa de se sagrar vencedora, que pode se concretizar ou não.  
 
Destarte, exigir rede credenciada no momento da sessão pública prejudica o 
caráter competitivo do certame, uma vez que concede vantagem indevida às empresas que já 
prestaram serviços para aquele órgão ou que já possuem rede credenciada na região. 
 
De mais a mais, existem várias empresas que podem ofertar melhores preços 
em determinadas regiões, e que por não possuírem de imediato a rede credenciada exigida não 
participarão da presente concorrência, colocando em risco, assim, o princípio da proposta mais 
vantajosa.

9 
 
 
 
 
 
E, caso se considere que a comprovação da rede deve ser até a assinatura do 
contrato, o prazo para a apresentação da rede credenciada deve ser no mínimo razoável, pois o 
credenciamento depende, acima de tudo, da vontade dos donos dos estabelecimentos e não somente 
da empresa vencedora.  
 
Por todo o exposto, requer-se que seja retificada a cláusula 9.10.2., 
considerando a ilegalidade de se exigir a comprovação da rede na fase de habilitação, concedendo um 
prazo razoável (15 dias) para a licitante vencedora comprovar a disponibilidade da rede credenciada.  
3. DO PEDIDO 
 
Pelo exposto, requer: 
 
a) a imediata suspensão do Pregão Eletrônico para fins de retificação do edital 
que ora se impugna e sua superveniente publicação após sanados os vícios apontados, com 
observância do artigo 54 da Lei Federal n. 14.133/21; 
 
b) caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, sejam fornecidas 
cópias do processo administrativo, a fim de que a impugnante possa adotar as medidas cabíveis 
perante os órgãos de controle externo. 
 
 
Termos em que pede deferimento. 
 
Barueri, Estado de São Paulo, 10 de abril de 2026. 
 
 
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. 
Gabriela Kauane Zanardo Marques 
OAB/SP n°. 430.650

PROCURAÇÃO AD JUDICIA 
 
 
 
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 25.165.749/0001-10, com endereço à 
Alameda Rio Negro, n. 503, sala 1803, Alphaville, CEP 06454-000, Barueri, Estado de São Paulo, 
endereço eletrônico licitacao@neofacilidades.com.br, telefone (11) 3631-7730, doravante 
simplesmente designada como ?Outorgante?, nomeia e constitui como seu procurador, 
doravante simplesmente designado como ?Outorgado?, o senhor RODRIGO RIBEIRO MARINHO, 
advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados 
do Brasil sob n. 385.843, ambos com endereço profissional na sede da Outorgante.  
 
Poderes conferidos: a Outorgante confere ao Outorgado os poderes gerais para o foro (cláusula 
ad judicia e ad judicia et extra), especialmente para confessar, reconhecer a procedência do 
pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar 
quitação, firmar compromisso e assinar declaração, bem como praticar todos os demais atos 
que se fizerem necessários para o cabal desempenho das atribuições que ora lhe são conferidas.  
 
Substabelecimento de poderes: os poderes aqui outorgados poderão ser substabelecidos, no 
todo ou em parte, a favor de terceiros, conforme a conveniência. O presente instrumento terá 
validade de 01 (um) ano a partir de sua assinatura. 
 
Barueri, Estado de São Paulo, 02 de outubro de 2025. 
 
 
 
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA 
João Luís de Castro - Representante Legal 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, RODRIGO RIBEIRO 
MARINHO, advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional de São Paulo da 
Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 385.843, com endereço profissional na Alameda 
Rio Negro, n. 503, sala 1803, Alphaville, CEP 06454-000, Barueri, Estado de São Paulo, 
SUBSTABELECE, com reserva de poderes, a advogada GABRIELA KAUANE ZANARDO 
MARQUES, inscrita no Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do 
Brasil sob n. 430.650, poderes esses que lhes foram conferidos por NEO CONSULTORIA 
E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. Poderes conferidos: poderes gerais para o 
foro (cláusula ad judicia e ad judicia et extra), especialmente para confessar, reconhecer 
a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a 
ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração, bem como 
praticar todos os demais atos que se fizerem necessários para o cabal desempenho das 
atribuições que ora lhe são conferidas. 
 
 
Barueri, Estado de São Paulo, 02 de outubro de 2025. 
 
 
 
 
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA.  
Rodrigo Ribeiro Marinho  
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