ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 73 DE 15 DE JULHO DE 2025. 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025/43 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE OBRAS 
OBJETO: CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DE REDE DE 
ENERGIA ELÉTRICA NO GINÁSIO SÃO JOÃO, CONFORME AS EXIGÊNCIAS DA 
CONCESSIONÁRIA LOCAL DE ENERGIA . 
 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o 
nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do 
Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Paulo Maroso, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF nº 354.XXX.940-87, residente e domiciliado na Linha Senador Ramiro, S/N, em Nova 
Bassano/RS, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado  Projeprata Projetos 
Elétricos e Treinamentos de Desenvolvimento Profissional Ltda  inscrita no CNPJ sob nº 
39.XXX.194/0001-73, neste ato representada por Cleber Maschio, inscrito no CPF n° 587.XXX.350-
16, denominado CONTRATADA , celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições que 
seguem . 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
Contratação de empresa ou profissional legalmente habilitado para elaborar o projeto técnico de entrada 
de energia elétrica para o Ginásio São João, Município de Nova Bassano, incluindo a regularização e 
adequação da instalação elétrica, conforme as exigências da concessionária local de energia e as normas 
técnicas aplicáveis. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? EXECUÇÃO    
 
2.1 Levantamento técnico in loco da situação atual da entrada de energia; 
2.2 Elaboração de projeto técnico completo de entrada de energia elétrica de média ou baixa tensão, 
conforme aplicável; 
2.2.1 Dimensionamento de carga e demanda; 
2.2.2 Indicação e especificação dos materiais e equipamentos necessários; 
2.2.3 Planta baixa com localização dos componentes da entrada; 
2.2.4 Diagrama unifilar e demais diagramas necessários; 
2.2.5 Memorial descritivo e de cálculo; 
2.2.6 Adequação às normas da concessionária DO LOCAL. 
2.3 Emissão de ART referente ao projeto; 
2.4 Suporte técnico durante o processo de aprovação junto à concessionária, caso necessário. 
2.5 Cumprir todas as normas técnicas e regulamentações de segurança vigentes; 
2.6 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); 
2.7 Responsabilizar-se por quaisquer danos a terceiros decorrentes da execução dos serviços; 
2.8 Garantir a integridade da rede remanescente, caso haja continuidade em outros trechos. 
2.9 O projeto deverá ser entregue em formato impresso (2 vias) e digital (PDF e DWG) 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO 
 O prazo para elaboração e entrega de todo o material técnico, incluindo a ART, será de 15 dias corridos 
após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.

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CLÁUSULA QUARTA ? PREÇO 
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em contraprestação pelos serviços de que trata o 
presente contrato, o valor total de R$1400,00 (um mil e quatrocentos reais). 
 
Parágrafo Único ? Encontram-se embutidas no preço previsto todas as despesas da CONTRATADA, 
inclusive quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de qualquer espécie, que eventualmente incidam sobre 
a operação, serviços de escritório, pagamento de taxas e, quando necessário, estadia, alimentação, 
materiais, transporte e equipamentos. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O pagamento será realizado mediante apresentação de documento fiscal, após ser atestado pelo 
fiscalizador quanto ao cumprimento dos requisitos contratados.  
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
Secundária Principal  Descrição  Categoria  Órgão  Unidade  Função  
P. 
Atividade  
F. Recurso CF STN 
3422 583 
SERVICOS 
TECNICOS 
PROFISSIONAIS 
333903905000000 10 1 27 1057 1 0 501 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadoras do presente contrato FABIANA TOSCAN, 
Assessora Técnica de Planejamento e Mobilidade Urbana, Matrícula 67090 e RODRIGO PONZONI, 
Eletricista, Matrícula 450. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestor do presente contrato SADI ZANON, Secretário de Obras e Viação, 
Matrícula 316. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta.

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9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações:

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11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
Nova Bassano, 15 de Julho de 2025. 
 
 
          
___________________________________ 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
________________________________ 
SADI ZANON  
Gestor do contrato 
 
 
___________________________________  
CONTRATADA 
 
 
 
________________________________ 
RODRIGO PONZONI  
Fiscalizador do Contrato

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________________________________ 
FABIANA TOSCAN  
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico