ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
PROCESSO DE PROCESSO DE DISPENSA Nº 2025/ 67  
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE 
PEQUENAS REFORMAS NA EMEI CRIANÇA FELIZ . 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o 
nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande 
Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Paulo Maroso, brasileiro, casado, 
inscrito no CPF nº XXX.XXX.940-87, residente e domiciliado, em Nova Bassano/RS, denominado 
CONTRATANTE, e, de outro lado,  PJV CONSTRUCOES LTDA ,  inscrita no CNPJ sob nº 
XXX.XXX.751/0001-24, neste ato representada por neste ato representada pelo Sr. Paulo Avelino 
Bertuzzi, CPF XXX.XXX.310-91, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA , 
celebram este contrato que rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições que 
seguem 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
Contratação de empresa especializada para a execução de pequenas reformas na EMEI Criança Feliz, 
neste município, incluindo fornecimento de material e mão de obra, conforme memorial descritivo  e 
projetos em anexo. 
Os serviços abrangem a abertura de vãos para esquadrias, execução de acabamentos, fechamento de 
alvenaria, instalação de forro em PVC e instalação de portas de vidro, no município de Nova 
Bassano/RS. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA . 
2.1 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO: 
Todos os materiais a serem empregados na obra deverão ser novos, comprovadamente de primeira 
qualidade. O executante assumirá integral responsabilidade pela boa realização e eficiência dos serviços 
que efetuar, de acordo com as Normas Técnicas ABNT vigentes e demais documentos técnicos 
fornecidos, bem como por quaisquer danos eventualmente decorrentes da realização dos trabalhos. A 
obra só será iniciada após terem sido pagas todas as taxas e encargos referentes a ela, ficando vedada a 
subcontratação. 
Nenhuma alteração dos detalhes ou discriminações técnicas, determinando ou não encarecimento da 
obra, será executada sem autorização do contratante. O executante assumirá integral responsabilidade 
pela execução de qualquer modificação que for eventualmente por ele proposto e aceito pelo Contratante 
e pelos Autores do projeto. Esta responsabilidade e garantia inclui não somente a estabilidade e 
segurança da obra, como também as consequências advindas destas modificações e variantes, sob os 
pontos de vista do acabamento, aspecto estético, adequação às finalidades do empreendimento, clima e 
costumes locais. 
Será feita vistoria geral para que se possam assinalar os arremates que se fizerem necessários, sendo que 
os mesmos deverão ser imediatamente realizados. Antes da entrega final da obra, esta deverá ser

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perfeitamente limpa pela empresa prestadora do serviço. Durante 24 meses, a contratada deverá prestar 
assistência técnica e garantia nas dependências da escola, responsabilizando-se integralmente por 
defeitos de execução, fabricação e/ou instalação. 
 
2.2. EXECUÇÃO DO OBJETO: 
A sequência dos serviços descritos a seguir servirá para uma compreensão mais abrangente do que 
deverá ser executado na obra. 
2.2.1. Abertura da porta lateral 
Será aberto um vão de 90 centímetros na parede existente quebrando a alvenaria de tijolos e rebocos. A 
quebra deverá ser feita de forma cuidadosa, mantendo a segurança das estruturas existentes e utilizando 
lonas ou papelões para proteção para os pisos, móveis e acessórios fixos. 
Deverá ser construída uma verga sobre o vão, com espessura de 15 cm, com a utilização de blocos 
canaleta, treliça e graute fgk 20 MPa. A verga deverá ultrapassar a medida do vão pelo menos 10 cm 
para cada lado. 
O vão deverá ser requadrado, com aplicação de chapisco, emboço, reboco e pintura em selante e tinta 
acrílica. Deverá ser aplicado o mesmo tom de tinta da parede existente.  
Na parte inferior da abertura deverá ser instalado uma soleira em granito para regularização da 
passagem. 
Por fim será instalada a porta de vidro. O vidro deverá ser temperado, transparente e possuir espessura 
mínima de 10 mm, com todas as ferragens e acessórios inclusos. Dimensões: 0,90 de largura e 2,10 de 
altura, uma folha. 
2.2.2. Abertura porta interna 
Serão realizados os mesmos serviços que na porta lateral, com a diferença de que será retirada a janela 
existente no local, a abertura terá 1,80 metros de largura, e que as vergas se estenderão por 20 
centímetros além do vão para cada lado. 
A porta deverá atender os mesmos critérios quanto ao material e possuir duas folhas com abertura para 
o exterior. 
2.2.3. Reparo porta de entrada 
A porta de vidro existente na entrada deverá cuidadosamente ser retirada e reservada, para que o 
requadro possa ser devidamente lixado e pintado com uso de selante e tinta acrílica. Deverá ser aplicado 
o mesmo tom de tinta da parede externa existente. 
Após a pintura a porta será reinstalada no local, com aplicação de película nas folhas de vidro em cor 
branco leitoso. 
2.2.4. Serviços área externa 
A caixa de distribuição existente na entrada será removida, e o vão resultante da remoção deverá ser 
preenchido com alvenaria, com o devido acabamento realizado com chapisco e reboco, para posterior 
recebimento de pintura, em conjunto com o restante do ambiente. 
No hall de entrada e na parede interna adjacente à porta lateral nova, deverá ser aplicada nova camada 
de pintura, com a devida aplicação prévia de selante antes das duas demãos da tinta látex acrílica. A 
tinta deverá ser acrílica, de boa qualidade e à base d?água, para que o cheiro não afete no uso do 
ambiente. Deverá ser aplicado o mesmo tom de tinta das paredes existentes. 
Deverá ser instalado forro em réguas de PVC liso, em cor branca, seguindo o contorno da viga existente 
no hall de entrada da edificação, conforme projeto anexo, a uma altura aproximada de 2,70 metros. Toda 
a estrutura de fixação deverá ser devidamente instalada para a sustentação do forro, e após a instalação 
das réguas, deverão ser instalados roda-forros em PVC com acabamentos de acordo com material 
utilizado. 
O ponto de luz existente no hall deverá ser removido, e o relé fotoelétrico existente deverá ser substituído 
por um novo, e toda a fiação deverá ser removida e trocada por cabos de 2,5 mm² novos, instalados

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dentro de um eletroduto de ø20mm que será instalado dentro do forro. Um novo ponto de luz de sobrepor 
será instalado no forro. 
2.2.5. Serviços finais 
Após a execução de todos os serviços, deverá ser realizada a limpeza dos locais, com pano úmido e jato 
de alta pressão, de forma que não restem resquícios de pó provenientes da demolição e dos acabamentos. 
2.2.6. Garantia e qualidade e segurança 
Verificar a segurança estrutural e funcionalidade do sistema construído e suas esquadrias, assegurando 
a integridade dos ambientes e o perfeito acabamento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE ENTREGA  
3.1. O fornecimento do objeto será de 10 dias renováveis por mais 10 dias, com início a partir da data 
do contato. 
3.2. O objeto deverá ser realizado no seguinte local: EMEI Criança Feliz, no município de Nova 
Bassano/RS. 
 
CLÁUSULA QUARTA PREÇO 
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 12.597,76 (doze mil quinhentos e noventa e 
sete reais e setenta e seis centavos), R$ 2.514,25 sendo de mão de obra e R$ 10.083,53 material. 
Todas as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e qualquer outra que venha a ocorrer são 
por conta do Contratado. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
ITEM DESCRIÇÃO 
Cód. 
Reduzido 
Centro de 
custo 
Fonte de 
Recursos 
1 
Fornecimento de 
material e mão de obra 
para execução de 
Materiais 4002 
Secretaria de 
Educação 
Programa Escola 
em Tempo 
Integral - ETI

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pequenas reformas na 
EMEI Criança Feliz 
Mão de 
Obra 
4004 
Secretaria de 
Educação 
Programa Escola 
em Tempo 
Integral - ETI 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o a Eng.ª Civil Dominique de 
Moura Jank, CREA RS253223, a Eng.ª Civil Pâmela Hentz Cappellari, CREA RS231775 e a Fiscal de 
Obras e Posturas Monique Sieben, CREA RS208674. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, Sra. Veranice Pelle De Bona, matrícula 
funcional nº 67111, Secretária Municipal de Educação. 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o 
regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o 
atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com 
o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição 
de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total 
do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) 
anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

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11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma. 
                                                              Nova Bassano, 27 de outubro de 2025. 
 
 
            
 
______________________________    _______________________________ 
              CONTRATANTE          CONTRATADA 
 
 
 
 
_________________________________________ 
           Veranice Pelle De Bona  
                     GESTOR  
 
 
 
__________________________________________ 
             Dominique de Moura Jank 
          FISCALIZADOR DO CONTRATO 
 
_____________________________________                       _____________________________ 
            Pâmela Hentz Cappellari                                                                    Monique Sieben 
          FISCALIZADOR DO CONTRATO                                               FISCALIZADOR DO CONTRATO   
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico