ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
             SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO                                  
      
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 38, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 06 - FUNDAMENTADO NO ART. 74, INCISO I I, DA 
LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PALESTRA DESTINADO AOS RESPONSÁVEIS PELOS 
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO . 
 
De um lado o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do 
Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito SR. JOÃO PAULO MAROSO, inscrito no CPF 
sob nº 354xxx-87, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado JOÃO MARIA DA 
ROSA PALESTRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.xxx/0001-29, com 
sede na Rua Luiz Caldato, nº 448, cidade de Campo Ere/SC, neste ato representado pelo sócio 
administrador JOÃO MARIA DA ROSA, inscrito no CPF sob nº 973.xxx-00, com endereço comercial 
na sede da empresa; doravante denominado CONTRATADA, celebram este contrato, regido pelas 
cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1 O objeto do presente contrato é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de 
serviço de palestra. A Palestra Show abordará diversos temas, dentre eles: educação emocional, 
participação escolar, saúde e bem estar, e comunicação efetiva; destinada aos responsáveis pelos 
alunos da rede municipal de ensino.  
1.2 A contratação inclui 3 (três) profissionais qualificados, além de sonorização, cenário, iluminação, 
painel de LED e efeitos. 
1.3 A metodologia utilizada será de comunicação integrada, utilização de recursos de som e músicas 
com efeitos especiais, e dinâmicas participativas e interação com o público. 
1.4 O resultado pretendido é o desenvolvimento eficiente da relação família e escola, proporcionando 
ferramentas técnicas e reflexões práticas aplicáveis ao cotidiano familiar e escola; fortalecendo a 
participação escolar e a educação emocional, contribuindo para o enriquecimento do processo de 
aprendizagem. 
 
DA CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO  
2.1. A Palestra-show, descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA , terá duração de 90 (noventa) minutos à 
120 (cento e vinte) minutos, e será realizada no dia 26/03/2026, às 19h30min, no Centro de Eventos do 
Município CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INÍCIO DA VIGÊNCIA E DO PRAZO  
O presente contrato terá vigência restrita ao período de execução descrito na CLÁUSULA SEGUNDA. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO  
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e 
cinquenta reais). 
4.1 O valor acima descrito inclui despesas com deslocamento, alimentação e qualquer outra despesa 
extra da empresa contratada. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

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5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias úteis contados da entrega do objeto e o 
recebimento do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões 
negativas e/ou comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia 
não útil, considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa 	Cód. 
2026 6 2 4 128 203 2016 20 339039650000000 SERVIÇOS DE APOIO AO 
ENSINO 
3042 
  339039000000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 
1067 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscal do presente contrato a Sra. Rafaela Pasolini, matrícula 
funcional nº 746. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestor do presente contrato a Secretária Municipal da Educação, Sra. Veranice 
Pelle de Bona, matrícula funcional nº 67111.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
 
CLÁUSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO

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10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% (dez por cento) em caso de descumprimento parcial 
e 30% (trinta por cento) em caso de descumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá 
ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de 
contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma. 
                                                                
     Nova Bassano, 17 de março de 2026. 
 
 
 
 
 
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CONTRATANTE             CONTRATADA 
 
 
 
 
 
 
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GESTOR DO CONTRATO 
Veranice Pelle de Bona 
 
 
 
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FISCAL DO CONTRATO 
Rafaela Pasolini 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica.  
 Em ___/___/___.   
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Assessor Jurídico