ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO  DE 2026. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026/04 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE 
DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA A 
ORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS NÃO FORMALIZADAS, ATRAVÉS DO REURB 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do 
Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO PAULO MAROSO, CPF nº xxx.940-87, 
brasileiro, residente e domiciliado em Nova Bassano/RS, doravante denominado CONTRATANTE e, 
de outro lado, MARIA CLEONICE FEIL , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua 
Padres Capuchinhos, 229, bairro Centro em Marau/RS, inscrita no CNPJ sob nº  55.xxx/0001-94, neste 
ato representada por Maria Cleonice Feil, portadora do CPF nº 0062741xxx denominado 
CONTRATADA, celebram este contrato que rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas 
e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA? DO OBJETO 
Contratação de empresa para serviços de preparação de documentos e serviços especializados de apoio 
administrativo para a organização das áreas urbanas não formalizadas, através do REURB. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto o oferecimento de serviço acima listado, da seguinte forma: 
2.1. A empresa deve ter experiência em lidar com a legislação específica da REURB e com os requisitos 
do Registro de Imóveis; 
2.2. Experiência na submissão e acompanhamento de processos junto ao Registro de Imóveis, facilitando 
a aprovação e redução de possíveis entraves burocráticos; 
2.3. A empresa deve monitorar o andamento do processo, identificar e resolver problemas rapidamente, 
e garantir que todas as partes envolvidas estejam em conformidade; 
2.4. Acompanhar e alinhar com a assistente social o enquadramento dos proprietários, solicitando 
documentos e correções quando necessário;  
2.5. Acompanhar juntamente com a Prefeitura as notificações aos confrontantes;  
2.6. Acompanhar e alinhar com a empresa terceirizada os levantamentos dos mapas individuais e dos 
núcleos, juntamente com os memoriais descritivos;  
2.7. Acompanhar e alinhar com a empresa a elaboração da CRF;  
2.8. Acompanhar e alinhar com a prefeitura e a empresa a elaboração dos pareceres pertinentes;  
2.9. Apresentar esclarecimentos ao registro de imóveis ao que for necessário, incluindo todas as 
justificativas, requerimentos, ajustes, retificações e complementações até a conclusão final do registro 
do núcleo em nome dos beneficiários; 
2.10. A empresa deve apresentar um plano de trabalho detalhado que inclui as etapas do processo, 
prazos, entregáveis e responsáveis por cada fase do projeto; 
2.11. É fundamental que a equipe envolvida no projeto seja qualificada e experiente em regularização 
fundiária. Isso inclui não apenas conhecimento técnico, mas também experiência em lidar com questões 
legais e administrativas relacionadas à REURB;

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2.12. A empresa deve apresentar um plano de trabalho detalhado que inclui as etapas do processo, 
prazos, entregáveis e responsáveis por cada fase do projeto. A mesma deve seguir as normas e 
regulamentos estabelecidos pelo governo federal, estadual e municipal para a regularização fundiária. 
Isso inclui a conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e outras legislações pertinentes; 
2.13. A metodologia proposta deve estar alinhada com as diretrizes da legislação vigente, garantindo a 
conformidade com os requisitos legais para a regularização de áreas urbanas; 
2.14. É indispensável a comunicação com as partes interessadas, devendo haver um plano de 
comunicação eficiente com as partes, incluindo a comunidade local e os órgãos governamentais; 
2.15. O contratado deverá ter disponibilidade de 2h semanais presenciais e disponibilidade de 
atendimento online conforme demanda; 
2.16. A presente contratação possui validade até o final deste ano, podendo ser renovado conforme 
querer do contratante e o contratado;  
2.17. O contratado deverá apresentar nota fiscal mensalmente acompanhada de documento hábil 
assinado pelo beneficiário e que comprove a realização dos serviços; 
2.18. A empresa deverá acompanhar cada etapa do andamento do processo juntamente com o munícipio 
e alinhando com a empresa terceirizada; 
2.19. Ainda deverá existir comunicação entre a empresa contratada e o Registro de imóveis quando 
houver impugnação, a fim de tratar sobre questões pertinentes à regularização e aprovação final. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO   
3.1. O prazo de duração do contrato é de 12 meses, prorrogável até o limite legal, iniciando na data do 
contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo 
R$ 4.000,00 mensais pelo período de 12 meses. 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcelado, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação 
de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Secundária Principal  Descrição  Categoria  Órgão  Unidade  Função  
P. 
Atividade  
F. Recurso CF STN 
1835 334 
SERVICOS 
TECNICOS 
PROFISSIONAIS 
339039050000000 7 1 4 2006 1 0 500

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CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Assessora Técnica de 
Planejamento e Mobilidade Urbana Renata Dall´Agnol, matrícula nº 67161.   
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestor do presente contrato, o Secretária Municipal de Obras e Viação, Sr. 
Sadi Zanon. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.6. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO

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10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE .

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11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRA TO  
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 02 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
            
___________________________________        ____________________________________
    
CONTRATANTE                                                        CONTRATADA 
        
 
 
  
________________________________ 
Sadi Zanon  
Gestor  
 
 
 
________________________________ 
Renata Dall´Agnol   
Fiscal  
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico