ESTADO DO RIO 
GRANDEO SUL 
              MUNICÍPIO DE 
NOVA BASSANO 
             SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO                                  
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024/87 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA D E DESPORTO E TURISMO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARBITRAGEM PARA O 	CAMPEONATO 
MUNICIPAL DE FUTSAL 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. IVALDO DALLA COSTA, CPF nº 098.095.380-49, 
brasileiro, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, doravante 
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, LUSSI EVENTOS ESPORTIVOS E SERVIÇOS LTDA , 
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Santa Rita, 204, no Bairro Santa Rita, na cidade de 
Marau/RS, inscrita no CNPJ sob nº 25.142.122/0001-43, neste ato representada por Antônio José Lussi Junior, 
inscrito no CPF n° 820.434.000-10, denominado CONTRATADA, celebram este contrato, regido pelas 
cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviço de empresa especializada para a realização de 
serviços de arbitragem nos jogos do campeonato municipal de futsal 2024. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto o oferecimento de serviço de arbitragem, da seguinte forma: 
2.1. Os jogos terão início em 03 de setembro de 2024 no Ginásio Municipal Zeferino T. Zottis e serão 
realizados às terças e sextas-feiras com horário estimado para ocorrer entre as 19h e 23h, com 4 (quatro) jogos 
por noite. 
2.2. A empresa contratada deverá fornecer, no mínimo, 3 (três) árbitros para as modalidades feminino, 
veteranos e livre. 
2.3. Serão 70 jogos, podendo ser aditivado para mais ou menos jogos, dentro do limite da lei. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO   
3.1. Os serviços de arbitragem iniciarão no dia 03 de setembro de 2024 no horário das 19 às 23 horas e se 
estendem até o final do campeonato.  
3.2. Deverá ser realizado no seguinte local: Ginásio Municipal Zeferino T. Zottis em Nova Bassano/RS. 
3.3. A duração do serviço objeto do contrato é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, até o limite legal.  
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor total de R$ 30.030,00 (Trinta mil e trinta reais), sendo R$ 
429,00 (Quatrocentos e vinte e nove reais) por jogo. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação 
de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.

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5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou comprovações 
de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como 
vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa    Cód. 
2024 10 1 27 811 215 1058 10 333903905000000 SERVICOS TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
   2206 
     
 333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS ? PESSOA 
JURÍDICA 
 
 
   573 
   
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o Sr. Gilmar Fanton. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o 
que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Sra. Salete Teresinha Cestonaro Bongiovanni 
Secretária da Educação. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos 
da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo 
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos 
necessários à prestação dos serviços.

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9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da 
execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a 
subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo contar 
com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as 
exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, o 
recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de 
inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes 
situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

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11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 
órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 
2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 20 de agosto de 2024. 
 
 
            
 
___________________________________        ____________________________________    
                     CONTRATANTE                                                         CONTRATADA 
        
 
 
  
 
 
________________________________ 
Salete Teresinha Cestonaro Bongiovanni 
CPF nº 392.624.130-68  
Gestora do contrato  
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico

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________________________________ 
Gilmar Fanton 
Fiscalizador do Contrato