ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 53, DE 16 DE MAIO DE 2025. 
 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2025/07 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL VERA LÚCIA MIRANDA DA ROSA  
PARA MINISTRAR 03 PALESTRAS SOBRE ABUSO NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E COMUNIDADE EM GERAL. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 
o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio 
Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO PAULO MAROSO , CPF 
nº 354.XXX.940-87, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado VERA LUCIA 
MIRANDA DA ROSA 131XXX74000, inscrito no CNPJ sob o nº 46.XXX.460/0001-52, neste ato 
representada por Vera Lúcia Miranda da Rosa, CPF nº 131.XXX.740.00, denominado 
CONTRATADA , celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional especializada para debater junto aos 
alunos e a comunidade geral aspectos ligados ao abuso na infância e adolescência. O tema geral a ser 
abordado é o abuso na infância e na adolescência, compreendendo reflexões sobre atitudes, 
constrangimentos e desrespeito. Ainda, a palestrante dialogará sobre o conhecimento do corpo, do 
auto cuidado, e a saúde; o que significa respeito, abuso, permissão e constrangimento. Trabalhará a 
temática dos jogos e desafios na era das redes sociais; reflexões sobre prevenção, conhecimento, 
atenção e respeito individual; nuances em relação ao modo e nível de intimidade em que os abusos 
ocorrem e, ainda, sobre os tipos de abuso, além do sexual.  
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto a realização de três (03) palestras educativas voltadas a 
estudantes e à comunidade em geral, no âmbito da Semana de Prevenção ao Abuso na Infância e 
Adolescência, com o objetivo de promover a conscientização, reflexão e prevenção de diferentes 
formas de abuso. As palestras serão ministradas por profissional com experiência na temática, 
abordando de forma didática e interativa os seguintes conteúdos programáticos: 
Conscientização e prevenção.  
Abuso na infância e na adolescência. 
Reflexões sobre atitudes, constrangimentos e desrespeito sobre o conhecimento do corpo 
ultrapassando o cuidado pessoal.  
Reflexões sobre o conhecimento do corpo, do auto cuidado, e a saúde.  
Reflexões sobre o significado de respeito, abuso, permissão e constrangimento  
Reflexões sobre jogos, brincadeiras e desafios nas redes sociais  
Reflexões sobre prevenção, conhecimento, atenção e respeito individual  
Reflexões sobre: tipos de abuso de qualquer espécie, e como vem mascarado de....intimidade, 
proximidade e afeto.  
 
Parágrafo único: As palestras serão desenvolvidas por meio de linguagem acessível, com uso de 
recursos pedagógicos, atividades reflexivas e técnicas participativas, visando à ampla compreensão

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do tema por parte dos participantes, com ênfase na prevenção e na promoção de uma cultura de 
respeito e proteção integral à criança e ao adolescente. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
As palestras ocorrerão em 21/05/2025 e 22/05/2025 no Ginásio de Esportes da EMEF 15 de 
Novembro, sendo que cada um destes encontros terá duração de, no mínimo, 01h45 min. Em 
21/05/2025, no turno da noite (19hs), o encontro será destinado ao público em geral (comunidade). 
Os 02 encontros destinados aos alunos serão organizados de acordo com a sua idade. Em 22/05/2025, 
no turno da manhã (08hs), será destinado aos alunos do 5º ano da EMEF Teodolinda Reginatto e aos 
alunos do 6º ao 9 ano da EMEF 15 de Novembro. No turno da tarde (14hs), destinado ao 4º ano da 
EMEF Teodolinda Reginatto, 1º ao 5º ano da EMEF 15 de Novembro e 1º ao 5º ano da EMEF Luiz 
Zanetti.   
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O valor total da presente contratação é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em razão da existência de 
parceria do Programa ?A união faz a vida? firmado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e 
Investimento de Ibiraiaras ? Sicredi Ibiraiaras RS/MG, cabe ao Município o pagamento de somente 
o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao parceiro Sicredi o pagamento do valor restante de R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento 
do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
2473 ? SERVICOS DE APOIO AO ENSINO ? Manutenção do Ensino Fundamental ? 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ? MDE 
3967 ? SERVICOS DE APOIO AO ENSINO ? Manutenção da Assessoria da Administração ? 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ? Recurso Livre 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Sra. Franciele 
Bordignon Dalla Costa. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Sra. Srª Veranice Pelle De Bona,  
Secretária Municipal de Educação.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

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8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o 
regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como 
nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários 
e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e 
quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE 
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo 
administrativo, quando da execução do objeto contratado. 
 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, 
podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se 
o atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue 
com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição 
de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total 
do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) 
anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado.

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11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da 
Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 
6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA 
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda 
produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei 
nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
Nova Bassano, 16 de Maio de 2025.

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___________________________________             __________________________________   
CONTRATANTE  CONTRATADO 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
________________________________ 
Veranice Pelle De Bona, 
Gestora do contrato  
 
 
 
 
 
___________________________________ 
Franciele Bordignon Dalla Costa  
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico