ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 143, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024/121 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA D A EDUCAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS PARA 
ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS DE NOVA BASSANO/RS. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, SR. JOÃO PAULO MAROSO , CPF nº 
354.040.940-87, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, DA CAPO ESCOLA DE 
MÚSICA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Francisco Tesser, 692 apto 101 
? bloco B, bairro Nossa Senhora da Saúde, CEP 99.200-000 em Guaporé/RS, inscrita no CNPJ sob nº 
19.962.032/0001-04, neste ato representada pelo sr.  JORGE LUIS ASTOLFI, CPF nº 277.733.450-15, 
denominado CONTRATADA , celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
Contratação de empresa produtora de eventos para organização do festival de bandas e fanfarras de Nova 
Bassano/RS. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto o serviço de organização do festival da seguinte forma:  
2.1. A contratada deverá ter qualificação técnica na promoção de eventos similares e possuir qualificação 
de nível superior na área de música; 
2.3. Para organização e realização do Festival de Bandas e Fanfarras o prestador de serviços deverá:  ter 
disponibilidade para proceder os preparativos necessários e a execução total do evento de forma 
presencial, em Nova Bassano, não sendo permitida a terceirização dos serviços;  
2.4. A contratada deverá obedecer a aprovação prévia do Departamento de Cultura de Nova Bassano na 
organização e execução do evento; bem como enviar convites e selecionar as Bandas e Fanfarras 
participantes; solicitar ficha de inscrição das corporações participantes com: dados de identificação, 
número de integrantes, histórico e foto de cada corporação; providenciar duas faixas em lona com trama, 
legendas impressas em 2440 dpis e dimensões de 300 x 70 cm, com edição de arte e instalação, para 
divulgação do evento; providenciar cartaz e flyer de divulgação do evento, com edição de arte e 
distribuição dos mesmos em escolas e outros locais públicos; providenciar card do eventos para 
divulgação em meios digitais e realizar esta divulgação;  
2.5. Ainda deverá a contratada providenciar sonorização e de coração compatível com o local do evento; 
realizar registro fotográficos do evento, desde a abertura ao encerramento e momentos das apresentações 
de cada corporação; organizar e realizar todos os momentos do evento: recepção, acolhida, apresentações, 
premiações, distribuição dos lanches e água, encerramento, etc. 
2.6. Oferecer gratuitamente a todos os participantes um lanche salgado (como pastel, sanduíche ou 
similar), um doce (como um pedaço de bolo, um sonho, ou similar) e um suco integral ou néctar de no 
mínimo 200ml, bem como disponibilizar a todos os participantes gratuitamente água mineral de 500ml, 
com e sem gás, durante todo o evento.

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2.7. O número de participantes será em torno de 500 pessoas, conforme o número de integrantes das 
bandas ou fanfarras inscritas; 
2.8. A contratada providenciará a confecção de troféu de participação personalizado com os dados do 
evento, de no mínimo 20 x 10cm para cada corporação participante. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
O prazo de entrega dos serviços é dia 24 de novembro de 2024, a partir das 12 horas. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE .  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
3879 ? EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Sra. Firléia Guadagnin 
Radin, Diretora do Departamento Municipal de Cultura. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando 
o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Secretária Municipal de Educação Sra. Salete 
T. C. Bongiovanni. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta.

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9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive 
as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando 
da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, 
o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração 
de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

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11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará 
o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
 
                                                                      
Nova Bassano, 24 de outubro de 2024.

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                  CONTRATANTE            CONTRATADA 
 
 
  
 
 
 
________________________________ 
SALETE T. C. BONGIOVANNI 
Gestora do contrato  
 
 
 
 
 
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Firléia Guadagnin Radin  
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico