ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. PROCESSO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2024/01 UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA ADMNISTRAÇÃO OBJETO: CAPACITAÇÃO TÉCNICA, SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Sr. João Paulo Maroso, inscrito no CPF sob nº 354.040.940-87, denominado CONTRATANTE e, de outro lado, Gestão A+ Desenvolvimento Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 18693117000163, com sede na Rua Joao Bayer, nº 744, Bairro Petrópolis, cidade de Taquara, Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Sr. Alexandre Wohlgemuth de Souza, brasileiro, maior, profissão Advogado, com endereço na Rua Carolina Brodbeck, nº 1350, Bairro Fogão Gaúcho, cidade de Taquara, Estado do Rio Grande Do Sul, inscrito no CPF sob nº 807.116.930-72, denominado CONTRATADA, celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O presente contrato tem por objeto o fornecimento Prestação de Serviços de Capacitação Técnica, aos Servidores e demais Agentes Públicos do Município de Nova Bassano/RS, na Sede do Município, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a sua aplicabilidade no Município, nos dias 22 e 23 de janeiro 2024, no horário das 8:00as11:30 e 13:30 as17:00, pela CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO A CONTRATADA tem por objeto a Capacitação Técnica. 2.1 Serão abordados os seguintes os assuntos; 2.1.1 Eficiência na Governança Pública e a Transformação Digital; 2.1.2 A revogação das Leis 8.666/93 e 10.520/02, e a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações; 2.1.3 Os princípios da Nova Lei de Licitações: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento sustentável; 2.1.3 Regulamentações necessárias à nível de Município; 2.1.4 Planejamento, organização e fase preparatória; 2.1.5 Plano de Contratações Anual ? PCA; 2.1.6 Estudo Técnico Preliminar; 2.1.7 Termo de Referência; 2.1.8 Procedimento de Padronização; 2.1.9 Bens de Luxo; 2.1.10 O Agente de Contratação e Equipe; 2.1.11 Regras de publicidade; 2.1.12 Orçamentos e pesquisa de preços; 2.1.13 O PNCP ? Portal Nacional de Compras Públicas; 2.1.14 Modalidades de licitação; 2.1.15 Procedimentos auxiliares de licitações e contratações; 2.1.16 Conceitos e definições de obras e serviços de engenharia ? quadro comparativo; 2.1.17 Introdução aos serviços ? comuns, especiais e contínuos; 2.1.18 Modalidades licitatórias para obras e serviços de engenharia; 2.1.19 Considerações sobre o edital de licitação; 2.1.20 Diálogo com a iniciativa privada; 2.1.21 Inversão de fases; 2.1.22 Habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira; 2.1.23 Manifestação do Jurídico; 2.1.24 Novidades em relação ao Controle Interno; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 2.1.25 Atualização dos valores previstos na Lei 14.133/21 - Regramento; 2.1.26 Tecnologia de informação; 2.1.27 Microempresas e empresas de pequeno porte, benefícios e desempate; 2.1.28 Inaplicabilidade de dispositivos da Lei Complementar 123/2006; 2.1.29 Contratações diretas ? Dispensa e Inexigibilidade; 2.1.30 Dispensa Eletrônica; 2.1.31 Contratos Administrativos; 2.1.32 Prerrogativas da Administração (modificações de contrato, extinção, fiscalização e sanções); 2.1.33 Sobrepreço, Superfaturamento e Preços Inexequíveis; 2.1.34 Impedimentos para participação em licitação; 2.2 Disponibilização de diversos modelos de documentos para regulamentação da Nova Lei de Licitações. 2.3 Emitir certificado para todos os participantes CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE ENTREGA 3.1. O fornecimento do objeto será nos dias 22 e 23 de Janeiro 2024, no horário das 8:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00. 3.2. O objeto deverá ser realizado no seguinte local: no auditório da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, localizado no Centro Administrativo Municipal. CLÁUSULA QUARTA PREÇO O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 13.900,00(treze mil e novecentos reais). Todas as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e qualquer outra que venha a ocorrer são por conta do Contratado CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do CONTRATANTE. 5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa Cód. 2024 3 1 4 4 110 2006 1 333903948000000 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 1257 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 68 Manutenção da Assessoria da Administração. CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o Sr. Rodrigo Ansolin. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 7.3. Fica designado como Gestor do presente contrato, a Sra. Leda Maria Ravanello. CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8. São obrigações do CONTRATANTE : 8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato. 8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9. São obrigações da CONTRATADA : 9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos da sua proposta. 9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado. 9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado. 10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução. 10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 11.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses: 11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: 11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. 12.1. A extinção do contrato poderá ser: 12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. 12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato. Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. Nova Bassano, 23 de janeiro de 2024. ______________________________ _______________________________ CONTRATANTE CONTRATADA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------- Leda Maria Ravanello GESTORA DO CONTRATO ------------------------------------ Rodrigo Ansolin FISCALIZADOR DO CONTRATO Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___/___/___. ________________________ Assessor Jurídico