ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2026. 
 
 
PROCESSO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026/03 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2026, PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 02/2025 PARA AQUISIÇÃO DE QUATRO UNIDADES DE ?SALA DIGITAL INTERATIVA 
MULTIMÍDIA? E TODOS OS SEUS COMPONENTES . 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Sr. João Paulo Maroso, inscrito no CPF sob nº 354.xxx-87, doravante 
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, TALKANDWRITE INFORMÁTICA LTDA 
, CNPJ sob nº 07.xxx/0001-07 localizado na Rua José Carlos Daux, SC xxx, nº 600, salas 104/105/106, 
Centro Empresarial de Tecnologia ? ALFAMA, Bairro Saco Grande, município de Florianópolis/SC; e-
mail: comercial@tawitech.com, neste ato representado por Marcelo Amaral Rezende, inscrito no CPF sob 
nº 768.xxx-53, com endereço comercial na sede da empresa; doravante denominada CONTRATADA, 
celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a adesão do item um da ata de registro de preços, ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 2/2026, PROCESSO ADMINISTRAT IVO Nº 7/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, inscrito no CNPJ nº 13.401.522/0001-47, com 
sede administrativa na Rua São João, nº 354, centro, Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, PARA 
AQUISIÇÃO DE 04 (quatro) UNIDADES DE SALA DIGITAL INTERATIVA MULTIMÍDIA . 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO  
A contratação objeto do contrato se dará da seguinte forma: 
2.1. Adesão à ata de preços, para aquisição de 04 (quatro) unidades de ?SALA DIGITAL INTERATIVA 
MULTIMÍDIA?, contendo, no mínimo, os componentes a seguir descritos: 
2.1.1 HARDWARE - SUPERFÍCIE E DIMENSÕES MÍNIMAS: 
Apresentar uma superfície única e sem emendas, adequada a operacionalização e projeção de imagens com 
diagonal mínima no tamanho de 115 polegadas (com variável de 3% para menor ou maior), em widescreen, 
isto é, na proporção de projeção da largura por comprimento de 16:9 e/ou 16:10, sendo produto de 
fabricação nacional; 3 (três) anos de garantia; Que a superfície do quadro funcione como quadro branco, 
como tela de projeção e como lousa digital interativa, no caso da utilização como quadro branco, e 
consequentemente na utilização do pincel para quadro branco (canetão de tinta), que a estrutura permita o 
uso de produtos como álcool, água e tinner para a limpeza do quadro sem oferecer qualquer tipo de dano à 
superfície. - Que seja feito de material à prova de umidade e instalado na mesma altura que um quadro 
tradicional, com distância mínima de 80cm do piso, permitindo a ergonomia na escrita do professor e 
visibilidade de todos aos alunos na sala, nos termos das legislações e normas apresentadas; - Deve 
apresentar portabilidade de todos os componentes eletrônicos permitindo seu livre deslocamento; - 
Funcionalidades Mínimas da Digitalização - Dispor de meios que permitam a digitalização das escritas 
feitas pelo usuário sobre a imagem projetada de forma que: -Este meio de digitalização permita que o 
usuário escreva à mão um texto de, no mínimo, 50 (cinquenta) caracteres em uma única linha e de forma 
legível; - Que observe a regra de ergonomia e a acessibilidade de uma pessoa de baixa estatura e/ou em 
cadeira de rodas, de forma que todos as ações sobre os ícones e escritas possam ser efetuadas dentro da 
faixa de 80 a 120cm, após a lousa instalada, usando os mesmos meios de digitalização como observado 
acima. - Que este meio de digitalização transmita as informações ao processador por uma conexão sem fio;

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- Sombras geradas pelo usuário ou toques acidentais de parte de seu corpo, por exemplo, punho ou mão, 
não interfiram na digitalização; 
2.1.2 HARDWARE ? Caneta ótica/estojo  
2.1.2.1 2(duas) unidades de Caneta: Que seja capaz de executar as funcionalidades mínimas de digitalização 
descritas acima. - Que possua botões desempenhando o papel de ações ?botão esquerda? e ?botão direita? 
de um mouse; - Que estes botões também funcionem como um passador de slides a distância; - Que a caneta 
seja recarregável e de tecnologia RF ou Bluetooth, no padrão USB tipo ?C?. - Dispor de alça de segurança 
antiqueda.  
2.1.2.1 2 (duas) unidades de Estojo - Com receptor RF ou Bluetooth no padrão USB tipo ?C?. - Que tenha 
a função de armazenamento para transporte da caneta.  
2.1.3 FUNCIONALIDADES MÍNIMAS MO SOFTWARE DA LOUSA DIGITAL INTERATIVA :  
O software deverá ser capaz de criar a imagem de uma lousa virtual; - Que o software permita, por premissa 
ergonômica, após a lousa instalada, que um usuário de estatura baixa ou cadeirante, consiga operar todas 
as funções da lousa digital, interagindo dentro da faixa de amplitude de 80 cm a 120 cm do piso. - O software 
deverá ter, na sua interface, uma barra virtual ao longo de toda sua extensão inferior que permita ao usuário, 
em qualquer posição ao longo da lousa digital interativa, com um único toque, arrastar o painel virtual da 
Lousa Digital Interativa para cima ou para baixo até uma altura ergonômica para a escrita (ou interação), 
como a obtida em quadros com painéis móveis; - O software deverá permitir que a lousa virtual tenha uma 
barra flutuante de ferramentas e que nesta barra flutuante constem as ferramentas: ?caneta e borracha? com 
várias opções de cores, espessuras do traço e tamanho de borracha similar ao utilizado no quadro analógico. 
Isto é, que permita que o usuário, ao tocar na Lousa Digital Interativa, escreva, com tinta virtual, como faria 
tocando a ponta de uma caneta ou com o giz; - Que o software permita alterar a altura da imagem projetada 
da lousa virtual, mantendo a largura constante, sem deformar a imagem, diminuindo o angulo de visão dos 
usuários e aumentando a ergonomia visual. - O software deverá permitir a criação e uso de um computador 
?touch? virtual; - O computador virtual, cópia do computador, deverá poder ser redimensionado e 
movimentado pelo usuário, de forma a permitir a maior visibilidade por todos os alunos da classe, 
facilitando a interação do professor com os conteúdos digitais; - Este computador deverá poder ser 
controlado pelo toque sobre ícones neste computador virtual, como feito em qualquer computador 
?touchscreen?. - Este computador deverá ser visível, enquanto possibilita a escrita na própria lousa. Por 
exemplo: o usuário poderá ser capaz de apresentar um arquivo tipo ?Power Point? neste computador virtual, 
mostrando a imagem aos alunos, enquanto é possível fazer comentários adicionais na lousa virtual. - Deverá 
ser possível selecionar qualquer região ou documento dentro deste computador virtual e arrastar uma cópia 
desta região ou documento para dentro da Lousa Digital Interativa gerando uma imagem desta região ou 
documento na lousa virtual sobre a qual o usuário poderá adicionar comentários ou fazer modificações; - 
Deverá ser possível salvar todas as alterações feitas na lousa digital interativa no formato PDF; - Deverá 
ser possível o compartilhamento em tempo real e a gravação de vídeos, com imagem e som de todas as 
alterações e informações apresentadas pelo professor, permitindo também a integração, nestes vídeos, as 
imagens geradas por qualquer câmera instalada na unidade de processamento, a exemplo de possibilitar a 
gravação de vídeo do professor escrevendo na lousa virtual. - Deverá ser compatível com o sistema 
operacional Windows 7 ou superior; - Deverá ser compatível com, no mínimo, três formas básicas de 
escrita: digitação via teclado, caneta óptica e pincel atômico; - Deverá permitir a troca da função escrita 
para função borracha instantaneamente com único toque em dispositivo na própria caneta.  
2.1.4 HARDWARE COMPLEMENTAR  
Para o funcionamento da lousa digital interativa, será necessário: 1 (um) projetor multimídia; 1 (um) sistema 
de sonorização com conexão via bluetooth; 1 (um) sistema de webcam para filmagem, transmissão e 
gravação de imagens e de tela; 2 (duas) canetas para lousa por equipamento.  
2.1.5 ESPECIFICAÇÃO DO PROJETOR 
Sistema de projeção DLP ou 3LCD, resolução NATIVA WXGA (1280x 800); Brilho (ANSI lúmens) 4.000, 
relação de contraste (FOFO) 20.000:1; Conexões: 1 entrada HDMI, 1 USB, 1 RS232; Instalado e

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configurado para perfeito funcionamento; Ajuste de zoom manual ou digital; Fornecido com um 1 (um) 
cabo de alimentação elétrica tripolar; Fornecido com um 1 (um) controle remoto; acompanhado com, no 
mínimo, um jogo de pilhas AA ou AAA, ou bateria (quando aplicável), essenciais para o ideal 
funcionamento do mesmo com o equipamento após a instalação; Garantia 1 ano.  
2.1.6 ESPECIFICAÇÃO DA CAIXA DE SOM :  
Potência de saída mínimo 60 Watts; autofalantes do tipo Woofer; Conexão Bluetooth; Autonomia mínima 
de bateria de 03 horas; Garantia de 1 (um) ano.  
2.1.7 ESPECIFICAÇÃO DA WEBCAM :  
Deve ser compatível com o sistema operacional Windows 7 ou superior; deve funcionar como webcam de 
resolução máxima de vídeo: 1920 x 1080px; Imagem com resolução de 2 Mpx; Garantia de 1 (um) ano.  
2.2.A CONTRATADA ainda realizará a prestação de serviços de instalação com fornecimento de 
materiais, integração, calibração e treinamento de pessoal, incluindo suporte técnico especializado pelo 
período de 12 (doze) meses; e garantia integral dos serviços e materiais, conforme o detalhamento técnico 
do edital. 
2.3.  Das 4 (quatro) unidades adquiridas, 3 (três) unidades serão destinadas à EMEF 15 de NOVEMBRO 
e 1 (uma) unidade será destinada à EMEF TEODOLINDA REGINATTO 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
3.1 O prazo de entrega dos equipamentos será de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento, pela 
CONTRATADA , da Nota de Empenho e Autorização de Fornecimento ? AF, de acordo com as condições 
de entregas definidas, conforme disposto em Edital da Ata de Registro de Preços e Termo de Referência 
anexo ao Edital da Ata de Registro de Preços. 
3.2 A instalação, sincronização, configuração e disponibilização dos equipamentos e periféricos e, o devido 
treinamento dos professores e servidores designados, serão realizados pela CONTRATADA e, deverão 
ocorrer em prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a entrega e instalação, levando-se em consideração 
e respeitando o prévio cronograma estipulado pelo CONTRATANTE, conforme disposto em Edital da 
Ata de Registro de Preços e Termo de Referência anexo ao Edital da Ata de Registro de Preços. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor total R$ 185.120,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e 
vinte mil reais), sendo valor unitário de R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação 
de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento 
do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-
se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa Cód. 
2026 6 2 12 12 203 1032 20 449052410000000 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. - 
COMPUTADORES 
3936 
 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
197 
 Equipamentos e Mat. Didáticos-
Pedagógicos para o Ensino 
Fundamental.

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CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:  
O CONTRATANTE designa como fiscais do presente contrato: Fernanda Frigo Moro, matrícula funcional 
sob nº 345, diretora da EMEF 15 de novembro; e a Sra. Andreza Lovison Decol, matrícula funcional sob 
nº 694, diretora da EMEF Teodolinda Reginatto. 
7.1. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando 
o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.2. Fica designado como Gestor do presente contrato a Secretária da Educação, Sra. Veranice Pelle De 
Bona. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.1.1 A CONTRATADA assumirá a responsabilidade integral pela execução dos serviços de instalação, 
os quais compreendem o fornecimento de todos os materiais necessários para a plena operacionalização do 
sistema. Estão incluídos no escopo do objeto os procedimentos de integração e calibração dos 
equipamentos, garantindo a conformidade técnica e a precisão exigida para o fiel cumprimento das 
finalidades contratuais. 
9.1.2 A CONTRATADA viabilizará o treinamento completo dos usuários indicados pela administração, 
custeando integralmente as despesas decorrentes desta capacitação. O compromisso firmado abrange ainda 
o suporte técnico especializado pelo período de 12 (doze) meses, bem como a prestação de garantia sobre 
os serviços e materiais fornecidos, devendo todo o processo observar rigorosamente as especificações 
estabelecidas na descrição detalhada deste termo. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo 
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros 
insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando 
da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a 
subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE .

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CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, 
o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração 
de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta 
de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante 
ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa 
escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
 
Nova Bassano, 23 de abril de 2026. 
 
 
 
 
           
_________________________________      ________________________________ 
CONTRATANTE            CONTRATADA 
 
 
 
 
 
________________________________ 
Veranice Pelle De Bona 
Gestor do contrato 
 
 
 
 
 
________________________________                                                                                                    
Andreza Lovison Decol 
Fiscal do contrato                                                                          
 
 
 
 
______________________________ 
Fernanda Frigo Moro  
Fiscal do contrato 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
 
 
 
 
 
 
_______________________ 
Assessor Jurídico