ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
                                                      MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
                                                    Secretaria Municipal da Administração
                                                               Departamento de Licitações
Trata-se de impugnação apresentada por A FRENTE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA aos 
termos do Edital de Licitação nº 09/2026, que instaurou o Procedimento Licitatório nº 09/2026, Pregão 
Eletrônico nº 07/2026, que possui por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para, nos termos 
do item 1 da norma editalícia impugnada: 
? AQUISIÇÃO DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E VIAÇÃO?.
         Segundo consta na peça impugnativa, a razão principal da irresignação da Impugnante está 
relacionada às características técnicas exigidas para o objeto. Afirma que, quando consideradas de 
forma cumulativa e obrigatória, passam a atuar como filtros técnicos sucessivos, reduzindo o número 
de equipamentos aptos a participar do certame.
É o apertado relatório.
Inicialmente, cabe destacar que a impugnação oferecida pela Impugnante preenche os 
requisitos necessários à sua admissibilidade.
Nesse passo, segundo previsão contida no art. 164 da Lei 14.133/2021, qualquer pessoa 
poderá manifestar impugnação aos termos do edital de abertura no prazo de até 03 (três) dias úteis 
anteriores a data para realização da sessão pública. Logo, apresenta a tempestividade legalmente 
exigida.
Quanto à legitimidade, também se faz presente, na medida que a impugnação ao edital pode 
ser proposta por qualquer pessoa, condição esta da Impugnante.
Inicialmente, torna-se forçoso registrar que compete exclusivamente à Administração Pública, 
atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, estabelecer qual o objeto pretende contratar, 
bem como quais as exigências contidas no Edital do certame. O simples fato da empresa licitante não 
atender às exigências do Edital não significa que o mesmo deva ser alterado.   
No tocante ao mérito, é oportuno salientar que a licitação é o instrumento de seleção na qual 
se busca obter a proposta mais vantajosa aos seus interesses. Dito isso, a Administração não está 
obrigada a adquirir bens que não satisfaçam suas necessidades. Portanto, é lícito estabelecer 
parâmetros mínimos, baseados em critérios objetivos. 
Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, quando leciona com sabedoria, que a lei ressalva a 
liberdade para a administração definir as condições da contratação administrativa, in verbis: 
?A liberdade de escolha da administração se efetiva em um momento preparatório e inicial da

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                                                      MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
                                                    Secretaria Municipal da Administração
                                                               Departamento de Licitações
licitação. Uma vez exercitada essa liberdade, exaure-se a discricionariedade e não mais pode ser 
invocada. Assim, a administração tem liberdade para escolher as condições sobre o futuro contrato. 
Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência, indicando exaustivamente suas escolhas.?
A Administração, ao descrever o objeto o fez pensando nas necessidades operacionais do 
Município considerando a área de manutenção do campo de futebol municipal, pátios de escolas e 
outros espaços públicos pelos quais o município é responsável, a necessidade de eficiência no corte do 
gramado e a durabilidade do equipamento a ser adquirido. 
A definição de especificações técnicas mínimas é prerrogativa da Administração Pública, 
cabendo ao gestor público definir os parâmetros necessários para atendimento do interesse público. As 
especificações mínimas estabelecidas possuem o objetivo de assegurar que o equipamento adquirido 
possua capacidade técnica suficiente para atender à demanda da Administração, garantindo 
desempenho adequado e maior vida útil do equipamento.
Ademais, não se verifica vedação à participação de fornecedores, tampouco indicação de 
marca específica, permanecendo assegurada a participação de quaisquer licitantes que ofertarem 
equipamento que atenda às exigências mínimas estabelecidas no edital.
       Em conclusão
Ante as considerações apresentadas, analisando as razões da Impugnante, entende-se 
como IMPROCEDENTE e decide pelo NÃO ACOLHIMENTO do pedido de impugnação apresentado pela 
empresa A FRENTE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
Nova Bassano, RS, 23 de abril de 2026.
Roberta Parisotto
                                                    Pregoeira