ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                                                                    MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                                         SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
                                                                       Departamento de Licitações 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS 
DAS LEIS 8.666/93 E 8.883/94, RESOLVE: 
 
HOMOLOGAR: 
 
O objeto da Licitação nº 87/2016, Pregão Presencial nº 39/2016, à empresa ML BRITAS LTDA ME  por ter sido 
declarada vencedora pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio na modalidade supramencionada. 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DE PÓ DE BRITA PARA USO NA REFORMA E EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
CALÇAMENTO. 
 
Fornecedor 15864-ML BRITAS LTDA ME 
Item Produto 	Un Qtd Marca Vlr Uni Vlr Tot 
1 PÓ DE BRITA  	TON 1.000,00 R$ 22,00 R$ 22.000,00 
  Total R$ 22.000,00 
 
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
Para o objeto da licitação será firmado contrato de fornecimento. 
O termo inicial do contrato contará a partir de sua assinatura e o final ocorrerá no término da entrega total do objeto 
contratado ou em 31 de dezembro de 2016, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.   
 
DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO: 
A entrega do objeto deverá ser feita de forma parcelada, conforme necessidade do Município e mediante solicitação 
feita através de Ordem de Fornecimento, emitida pelo setore competente ? Secretaria de Obras e Viação. 
A empresa vencedora deverá disponibilizar ao Município a quantidade solicitada em até 03 (três) dias úteis após o 
recebimento da ordem referida no item anterior. 
 
DO LOCAL DE ENTREGA: 
O objeto deverá ser entregue no depósito do Britador Municipal - Linha Silva Jardim, s/n, neste Município. 
 
DO PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto e seu recebimento definitivo pelo 
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 
Obs: Obrigatoriamente, deverá constar o nº da agência e da conta bancária na própria Nota Fiscal do 
objeto entregue, ou juntamente com esta. 
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do 
Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro 
índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5 % ao mês pro rata. 
Serão processadas as retenções previdenciárias e/ou outras obrigatórias e legais decorrentes da contratação, nos 
termos da legislação pertinente em vigor. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ RIA: 
A despesa decorrente deste pregão correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog P/A Rec. Cat.Desp Despesa 	Cód. 
2016 7 1 26 782 16 2236 1 333903024000000 MATERIAL PARA 
MANUTENCAO DE BENS 
IMOVEIS 
1208 
 	MATERIAL DE CONSUMO 341

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                                                                    MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                                         SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
                                                                       Departamento de Licitações 
 
 	Manutencao, melhoria 
de vias urbanas e de 
acesso rural. 
 
 
DAS PENALIDADES: 
A recusa pelo fornecedor em entregar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total da proposta. 
O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega acarretará a multa de 0,5 % (meio por cento), por dia de 
atraso, limitado este a 15 (quinze) dias, sob pena de rescisão contratual e sem prejuízo da aplicação sucessiva de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado inadimplido e demais sanções e penalidades previstas na Lei 
8.666/93 e suas alterações, garantida a prévia defesa. 
Nos termos do Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações 
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: 
 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
 
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus 
efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas 
justificativas, nos termos do que dispõe o Art. 87, ?caput?, da Lei nº 8.666/93. 
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta 
ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
Nova Bassano, 12 de Setembro de 2016.                                                                                                  
                                                                                                                 DARCILO LUIZ PAULETTO 
                                                                                      Prefeito Municipal