ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025/73 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE OBRAS 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITAD A PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO 
TÉCNICO DO MEIO FÍSICO, LAUDO GEOLÓGICO E SUPORTE A PROCESSOS DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO DO 
ARROIO BASSANO NO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO ? RS 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO PAULO MAROSO , brasileiro, casado, inscrito no 
CPF nº XXX.XXX.940-87, residente e domiciliado em Nova Bassano/RS, doravante denominado 
CONTRATANTE e, de outro lado EDIFICA ? ENGENHARIA, ARQUITETURA E MEIO AMBIENTE 
LTDA inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.380/0001-31, neste ato representada por JULIANA ARTIFON 
SEGALIN, inscrito no CPF n° XXX.XXX.930-94, denominado CONTRATADA , celebram este contrato 
celebram este contrato que rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições que seguem 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
 O objeto do presente é a contratação de empresa regularmente habilitado junto ao CREA para a elaboração de 
Laudo Técnico do Meio Físico, e Laudo Geológico, contendo informações geológicas, geotécnicas e 
hidrogeológicas necessárias à instrução de processos de licenciamento ambiental junto aos órgãos 
competentes, visando à execução de obras de canalização do Arroio Bassano no Município de Nova 
Bassano/RS 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO   
2. Contratada deverá contemplar os seguintes objetivos:  
2.2. Diagnóstico do meio físico local, abrangendo geologia, geotecnia, geomorfologia, topografia, solos e 
hidrogeologia;  
2.3. Avaliação da estabilidade geotécnica da área onde será implantada a estrutura de canalização e contenção;  
2.4. Avaliação técnica da viabilidade do desassoreamento no trecho proposto;  
2.5. Identificação de interferências ambientais e riscos geotécnicos associados à obra;  
2.6. Delimitação preliminar da Área de Preservação Permanente (APP), conforme a legislação vigente;  
2.7. Recomendação técnica sobre métodos construtivos adequados ao local, especialmente quanto às estruturas 
de contenção e fundação;  
2.8. Elaboração de laudo técnico com embasamento para instrução dos pedidos de outorga de uso dos recursos 
hídricos e para os processos de licenciamento ambiental (Licença Prévia e Licença de Instalação);  
2.9. Apoio técnico à equipe do Departamento de Meio Ambiente e de Engenharia da Prefeitura durante a 
análise do licenciamento, incluindo explicações técnicas sobre o laudo, bem como eventuais correções ou 
complementações necessárias para atender à legislação e às exigências dos órgãos competentes.  
2.10. O contratado deverá entregar, no mínimo, os seguintes produtos:  
2.10.1. Laudo Técnico do Meio Físico, contendo:  
2.10.2. Introdução e justificativa;  
2.10.3. Metodologia empregada;  
2.10.4. Caracterização geológica e geomorfológica;  
2.10.5. Descrição dos solos e avaliação geotécnica;

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2.10.6. Estimativa da profundidade do lençol freático;  
2.10.7. Avaliação de risco geotécnico para implantação da obra;  
2.10.8. Proposta técnica para viabilidade do desassoreamento;  
2.10.9. Anexos: mapas, croquis, fotos, perfis e coordenadas.  
2.10.10. Anexos cartográficos:  
2.10.1.1. Mapa geológico e geomorfológico da área;  
2.10.1.2. Croqui de localização com coordenadas UTM;  
2.10.1.3. Mapa de uso e ocupação do solo;  
2.10.1.4. Identificação das Áreas de Preservação Permanente (APP). 
2.10.1.5. Memorial descritivo técnico com informações necessárias para os pedidos de outorga e licenciamento 
ambiental.  
2.10.1.6. Relatório-síntese em formato digital (PDF e DOC),  
2.10.1.7. Cópia impressa com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada.  
Obs: Serviços devem ser executados conforme as exigências técnicas contidas neste contrato, respeitando a 
legislação ambiental vigente, especialmente no que tange à não supressão de vegetação e há não geração de 
resíduos durante os trabalhos de campo. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO   
O prazo para elaboração do projeto e protocolo do pedido de tamponamento é de 30 dias corridos renováveis 
pelo período de 10 dias, contados da data do contrato.  
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em contraprestação pelos serviços de que trata o presente 
contrato, o valor total de R$3.504,00 (três mil e quinhentos e quatro reais). 
 
Parágrafo Único - Encontram-se embutidas no preço previsto todas as despesas da CONTRATADA, 
inclusive quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais de qualquer espécie, que eventualmente incidam sobre a operação, 
serviços de escritório, pagamento de taxas e, quando necessário, estadia, alimentação, materiais, transporte e 
equipamentos. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O pagamento será realizado em parcela única, após a entrega e aceitação dos produtos especificados, mediante 
apresentação de Nota Fiscal e ART. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
Secunda
ria 
Princip
al  
Descrição  Categoria  
Órgã
o  
Unida
de  
Funç
ão  
P. 
Ativida
de  
F. 
Recur
so 
C
F 
ST
N 
1835 334 
SERVICOS 
TECNICOS 
PROFISSION
AIS 
333903905000
000 
7 1 4 2006 1 0 501

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CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato a Fiscal de Obras e Posturas 
Monique Sieben, matrícula 703, Assessor Técnico Especial na Área de Engenharia André Tibola, matrícula 
67.141, e a Bióloga do Departamento de Meio Ambiente, Barbara Miotto, matricula n° 344. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o 
que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato Secretário Municipal de Obras e Viação Sadi Zanon, 
matrícula nº 316. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos 
da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo 
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos 
necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da 
execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a 
subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
9.8. Executar os serviços em conformidade com a legislação aplicável e normas técnicas vigentes. 
9.9. Apresentar e recolher ART junto ao CREA-RS. 
9.10. Garantir a integridade ambiental da área durante a execução dos serviços. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo contar 
com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as 
exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado.

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10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, o 
recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de 
inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes 
situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 
órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 
2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser:

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12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
Nova Bassano, 11 de Novembro de 2025. 
 
 
            
 
 
___________________________________        ____________________________________    
CONTRATANTE                                                       CONTRATADA 
        
 
 
 
 
 
________________________________ 
Sadi Zanon  
Gestora do contrato 
 
 
 
 
 
 ________________________________ 
Barbara Miotto 
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
___________________________________        ____________________________________    
           André Tibola                                                                            Monique Sieben 
     Fiscalizadora do Contrato                                                       Fiscalizadora do Contrato                                            
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico