CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 78, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024/50 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CARGA, TRANSPORTE E 
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS VOLUMOSOS GERADOS PELAS 
ENCHENTES. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, 
Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal em Sr. IVALDO DALLA COSTA, CPF nº 098.095.380 -49, brasileiro, 
residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, 
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ECO VERDE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, 
estabelecida na Rua G, nº 91, Distrito Industrial Norte, CEP 99.155-000 na cidade 
de Vila Maria/RS, inscrita no CNPJ sob nº 06.136.424/0001-64, neste ato 
representada pelo Sr. Ricardo Sartori Vedana, inscrito no CPF sob o número 
013.153.780-60 doravante denominado CONTRATADA, celebram este contrato,  
regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO  
O objeto do presente contrato é a contratação de empresa para prestação de 
serviços de carga, transporte e destinação final de resíduos volumosos gerados 
pelas enchentes. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA deverá prestar o serviço objeto da contratação, nos seguintes 
termos:  
2.1 - Tendo em vista os eventos climáticos de chuvas intensas, ocorridos no período 
de 24 de abril a 1º de maio de 2024, que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul 
e o Município de Nova Bassano, e considerando o Decreto Estadual nº 57.600/2024 
e suas alterações, que decreta o Estado de Calamidade no Rio Grande do Sul e 
especifica os Municípios atingidos, e o Decreto Municipal nº 26/2024, que decreta 
o estado de emergência no Município de Nova Bassano, requer a destinação final

dos resíduos gerados pela enchente. Os resíduos foram coletados das residências e 
depositados em dois pontos da cidade, no Bairro Bassanense e no Britador 
Municipal. A fim de evitar a proliferação de pragas e o mau cheiro próximo ao local 
onde se encontram depositados, é necessário que os mesmos sejam conduzidos ao 
seu destino final. 
2.2 - Os resíduos devem ser carregados dos pontos onde estão depositados no 
Bairro Bassanense e no Britador Municipal. 
2.3 - Os resíduos devem ser enviados para aterro sanitário licenciado, transportado 
por empresa especializada, com licença para tal tarefa e caminhões próprios para 
este serviço. 
2.4 ? A contratada deverá fornecer nota fiscal.  
2.5 - Em virtude do desastre natural, os resíduos de situações de emergência e 
oriundos das situações de calamidade ficam desobrigados do registro no Sistema 
MTR online, devendo ser observado o Art. 2º da Portaria FEPAM nº 413/2024 para 
o trânsito terrestre dos resíduos sólidos, com a geração de documento próprio de 
transporte contendo as informações mínimas de identificação dos resíduos, entre 
elas: identificação do Gerador (Nome e CNPJ/CPF), identificação do Transportador 
(Nome e CNPJ/CPF), identificação do Destinador (Nome e CNPJ/CPF), assim como 
a identificação do tipo de resíduos, código IBAMA, Classe e suas respectivas 
quantidades. Havendo normalização do acesso ao Sistema MTR On-line quando da 
destinação, deverá ser observado o Art. 3º da respectiva Portaria. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA  
3.1. A Presente contratação se dará pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, 
podendo ser prorrogado até o limite legal. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta 
reais) por tonelada de lixo recolhido, em até 50 (cinquenta) toneladas, com 
exigência de relatório de pesagem. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em cota única, após a apresentação de documento 
fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização 
do CONTRATANTE.

5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do 
objeto e o recebimento do documento fiscal e demais documentos que forem 
exigidos, inclusive certidões negativas e/ou comprovações de regularidade 
específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á 
como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:  
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa   Cód. 
2024 2 3 6 182 112 1059 1093 333903999090000 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO   3831 
   
 333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA  
 
 
  1171 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o Sr. Alzeri 
Luiz Branco. 
 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em 
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive 
quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a 
regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como gestora do presente contrato, a Sra. Barbara Miotto. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste 
contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do 
contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não 
observar o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, 
quando for o caso.

CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA: 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos 
pactuados, bem como nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, 
dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por 
cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos 
empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de 
convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos 
de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação 
dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente 
apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto 
contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado 
vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o 
pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do 
CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão 
de agentes, podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido 
por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as exigências contratuais, 
confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto contratado.

10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em 
procedimento de entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser 
instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não 
cumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com 
a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de 
contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo 
de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao 
Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão 
público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, 
pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à 
CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua 
intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade 
requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por 
comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores 
estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas 
no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o 
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso 
de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do 
CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões 
relacionadas ao presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual 
teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 17 de junho de 2024. 
 
            
 
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CONTRATANTE        CONTRATADA 
        
 
 
 
 
 
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Barbara Miotto 
Gestora do contrato  
 
 
 
 
 
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Alzeri Luis Branco  
Fiscalizador do Contrato 
 
Este contrato se encontra examinado 
e aprovado pelo Departamento 
Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
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Assessor Jurídico