À Comissão de Licitação do Município de Nova Bassano 
Ref.: Recurso Administrativo ? Concorrência Eletrônica nº 01/2025 
Item 0001 
Recorrente: 
J I L CONSTRUÇÕES LTDA 
CNPJ: 22.380.625/0001-69 
Endereço: Est Linha Silva Jardim, SN, C. Monte Bérico, Nova Bassano/RS ? 95340-000 
 
Representante Legal: 
Leomar Biffi 
CPF: 033.205.830-15 
 
Excelentíssimos Senhores, 
A empresa J I L CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada nos autos do processo licitatório referente 
à Concorrência Eletrônica nº 01/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO 
ADMINISTRATIVO com fundamento no art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e demais 
disposições legais aplicáveis, em face da decisão de inabilitação para o item 0001, pelos 
motivos de fato e de direito que passa a expor. 
DOS FATOS 
A Recorrente foi inabilitada sob a alegação de que, embora tenha apresentado certidão de 
registro junto ao CREA válida até 30/06/2025, o documento ainda constava o capital social 
anterior de R$ 110.000,00, sendo que houve alteração contratual em 26/03/2025, elevando o 
capital para R$ 300.000,00. 
A decisão considerou que, conforme o art. 10, inciso I, da Resolução Confea nº 1.121/2019, a 
certidão perde validade com a alteração de qualquer elemento ali constante, sendo necessária 
sua atualização imediata junto ao CREA. 
Entretanto, a empresa não agiu de má-fé e já providenciou a devida atualização da certidão 
de registro no CREA, que se encontrava em trâmite durante o período de envio da 
documentação. Tal documento atualizado já se encontra disponível para apresentação, 
atestando a regularidade e a boa-fé da empresa. 
DO DIREITO 
O princípio da supremacia do interesse público, aliado aos princípios da isonomia, 
economicidade e competitividade, recomenda que seja possibilitada a ampla participação 
dos licitantes aptos a executar o objeto da contratação, especialmente aqueles que apresentem 
a melhor proposta. 
Ademais, o entendimento consolidado na jurisprudência administrativa do TCU permite a 
complementação de documentos em casos nos quais não há prejuízo à lisura e à 
competitividade do certame, sobretudo quando não se identifica tentativa de burla ou má-fé, o 
que claramente não ocorreu no presente caso.

DO PEDIDO 
Diante do exposto, requer: 
1. O conhecimento e provimento deste recurso, com a consequente reabilitação da 
empresa J I L CONSTRUÇÕES LTDA para o item 0001 da Concorrência Eletrônica nº 
01/2025; 
2. A aceitação da nova certidão atualizada junto ao CREA como comprovação da 
regularidade da situação cadastral da empresa; 
3. A continuidade da empresa no certame, possibilitando a análise da proposta 
apresentada, que visa ao melhor preço para a Administração Pública. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova Bassano/RS, 14 de junho de 2025. 
 
 
 
 
________________________________ 
Leomar Biffi 
Responsável Legal 
J I L CONSTRUÇÕES LTDA 
CNPJ: 22.380.625/0001-69