Ofício n. 206/2026 
 
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS 
Departamento de Licitações ? Secretaria Municipal da Administração 
 
Ref.: Pregão Eletrônico nº 18/2026 ? Processo de Licitação nº 25/2026 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DE PROFISSIONAL CLÍNICO GERAL NAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 	- 
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
A empresa AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.458.003/0001-22, com sede na Av. Bento Munhoz 
da Rocha Netto Governador, nº 632, andar 19, Torre Norte, Sala 1905 a 1908, Zona Industrial, 
Maringá/PR, CEP 87.030-010, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Thiago 
de Castro Silveira, portador do RG nº 59.210.300 e inscrito no CPF sob o nº 022.279.289-
21, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 26 
do Edital de Licitação nº 25/2026, apresentar 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 
 
I ? DA TEMPESTIVIDADE 
Nos termos do art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021 e do item 26.1 do Edital de 
Licitação nº 25/2026, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o instrumento

convocatório por irregularidade na aplicação da legislação, devendo o pedido ser protocolado 
até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. 
A sessão pública do presente certame está marcada para o dia 22/09/2026, às 
8h30min, sendo esta petição protocolada tempestivamente, dentro do prazo legal e editalício, 
o que se demonstra e se requer seja expressamente reconhecido. 
 
II ? DOS FATOS 
O objeto da presente licitação, conforme item 1 do Edital e item 1 do Anexo I ? Termo 
de Referência, consiste, exclusivamente, na "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DE 
PROFISSIONAL CLÍNICO GERAL NAS UNIDA DES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE NOVA BASSANO ? OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE 
DA FAMÍLIA", mediante o fornecimento de mão de obra de médicos clínicos gerais (03 
profissionais em 40h semanais e 02 profissionais em 20h semanais), para atendimento 
ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde do Município. 
Não há, em nenhuma passagem da descrição do objeto, do Estudo Técnico Preliminar 
ou do Termo de Referência, qualquer atividade relacionada à dispensação, manipulação, 
guarda, controle ou gestão farmacêutica de medicamentos a ser executada pela futura 
contratada. O serviço licitado é estritamente de natureza médico-assistencial (consultas, 
diagnósticos e procedimentos clínicos), e não de farmácia ou de assistência farmacêutica ? 
atividade que, nas Unidades Básicas de Saúde, é normalmente desempenhada pela farmácia 
básica da própria estrutura municipal, e não pela empresa contratada para o fornecimento de 
médicos. 
Não obstante, o instrumento convocatório exige, como condição de habilitação técnica 
e, também, como condição para a assinatura do contrato, a disponibilização e a comprovação 
de vínculo de profissional Farmacêutico como responsável técnico da licitante, nos seguintes 
dispositivos:

(i) item 7.5, alínea "d", do Edital: "Declaração de que disponibilizará durante o 
período contratual responsável técnico profissional Farmacêutico de forma a 
auxiliar, orientar e administrar medicamentos"; 
(ii) item 4, alínea "d", do Anexo I ? Termo de Referência, que reproduz a mesma 
exigência de declaração de disponibilização de responsável técnico Farmacêutico; 
(iii) item 4 do Anexo I ? Termo de Referência, no rol de documentos exigidos "no 
ato de assinatura do contrato", alínea "e": "Apresentar responsável técnico 
profissional Farmacêutico, devidamente registrado junto ao órgão competente 
(cópia da carteira, em vigor), e comprovação de vínculo do mesmo junto à licitante, 
podendo ser empregatício, societário ou contratual"; e 
(iv) item 17.8, alínea "d", do Edital, que repete, como condição para a assinatura 
do contrato, a exigência de "Apresentar responsável técnico profissional 
Farmacêutico, devidamente registrado junto ao órgão competente (cópia da 
carteira, em vigor), e comprovação de vínculo do mesmo junto à licitante". 
 
Registre-se, ainda, que a mesma exigência já foi objeto de pedido de esclarecimento 
apresentado por outro interessado em 8 de setembro de 2026, questionando a ausência, na 
descrição do objeto, de qualquer item, posto de trabalho, carga horária ou serviço autônomo 
relativo a profissional farmacêutico. Em resposta, a Administração confirmou que a 
disponibilização do farmacêutico seria exigida durante toda a contratação "para auxiliar, 
orientar e administrar medicamentos", justificando a exigência com base, em termos 
genéricos, na assistência farmacêutica, no uso racional e seguro de medicamentos e na 
proteção à saúde dos usuários ? sem, contudo, indicar quantitativo, carga horária, local de 
execução, forma de fiscalização ou previsão orçamentária e remuneratória correspondente 
para essa parcela. 
Trata-se, com a devida vênia, de exigência manifestamente incompatível com o objeto 
licitado, que em nada se relaciona com a atuação de um farmacêutico, e que tudo indica ter 
sido inserida por equívoco de redação, provavelmente decorrente do aproveitamento de

minuta de edital voltado à contratação de serviços farmacêuticos ou de 
fornecimento/dispensação de medicamentos, sem a devida adequação ao objeto ora licitado. 
 
III ? DO DIREITO 
III.1 ? Da incompatibilidade da exigência com o objeto licitado 
Dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 que a licitação e a execução contratual devem 
observar, entre outros, os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
competitividade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 
Já o art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente à Administração 
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que 
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ou que 
estabeleçam exigências impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato. 
No mesmo sentido, o art. 18 da Lei nº 14.133/2021 impõe que a fase preparatória da 
licitação assegure a adequação do instrumento convocatório e de seus anexos ao real objeto 
da contratação, de modo que as exigências de habilitação técnica, à luz do art. 67 da mesma 
Lei, devem guardar estrita pertinência e proporcionalidade com o objeto licitado, sendo 
vedada a imposição de qualificações desnecessárias, que apenas oneram o certame e 
restringem indevidamente a competitividade, em prejuízo do interesse público e da obtenção 
da proposta mais vantajosa. 
No caso concreto, a exigência de responsável técnico profissional Farmacêutico não 
guarda qualquer relação de pertinência com o objeto licitado ? prestação de serviços médicos 
de atendimento clínico geral ?, tampouco encontra correspondência na descrição do objeto, 
no Estudo Técnico Preliminar ou nas obrigações da contratada descritas no Termo de 
Referência. 
A Administração não pode, ademais, ampliar o objeto da contratação por meio de 
resposta a pedido de esclarecimento. O esclarecimento pode explicitar o sentido de cláusula 
já existente, mas não pode criar obrigação material nova, tampouco alterar a composição do

serviço ou acrescentar categoria profissional não prevista no Termo de Referência, na 
proposta de preços (Anexo II) ou na minuta contratual (Anexo IV). 
 
III.2 ? Da ausência de motivação circunstanciada e de justificativa técnica 
individualizada (arts. 18, IX, e 67 da Lei nº 14.133/2021) 
O art. 18 da Lei nº 14.133/2021 exige que a fase preparatória da licitação compatibilize 
a necessidade administrativa, a definição do objeto, as condições de execução, os critérios 
de medição e pagamento, o orçamento e a motivação circunstanciada das exigências de 
qualificação técnica, nos seguintes termos: 
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de 
que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e 
com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, 
compreendendo: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada 
em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; (...) 
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa 
de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de 
maior relevância técnica ou valor significativo do objeto; 
 
Já o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 restringe a documentação de qualificação técnico-
profissional e técnico-operacional às hipóteses legalmente previstas, condicionando a 
exigência de atestados às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, assim 
consideradas as de valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total 
estimado da contratação, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos 
atestados (art. 67, §§ 1º e 2º). 
No caso concreto, a exigência relativa ao responsável técnico Farmacêutico não vem 
acompanhada de qualquer elemento que permita aferir sua necessidade, proporcionalidade e 
vinculação a parcela relevante do objeto: não há indicação de quantitativo, atribuições 
específicas, carga horária, local de execução, critério de medição, forma de fiscalização ou 
remuneração correspondente na Planilha de Custos (Anexo III). A resposta ao pedido de

esclarecimento referido no item II supra, limitada a mencionar, de forma genérica, a 
assistência farmacêutica e o uso racional e seguro de medicamentos, não supre essa 
deficiência, pois não demonstra, de forma objetiva, qual atividade farmacêutica será 
executada, por quanto tempo, com quais atribuições e mediante qual estrutura de custeio. 
Na ausência desses elementos, a exigência não constitui simples cautela 
administrativa, mas requisito estranho ao objeto e desprovido de motivação individualizada, 
apto a reduzir o universo de competidores sem qualquer ganho demonstrado para a execução 
contratual ? o que, por si só, já autoriza o reconhecimento de sua ilegalidade, 
independentemente das demais razões expostas nesta impugnação. 
 
III.3 ? Da autonomia médica na prescrição: violação à Lei do Ato Médico e ao Código 
de Ética Médica 
A exigência editalícia de que um profissional Farmacêutico atue para "auxiliar, orientar 
e administrar medicamentos" no âmbito da execução do serviço afronta, ainda, a autonomia 
técnica do médico na condução do ato de prescrever, que é atribuição privativa e indelegável 
da profissão médica. 
Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), são privativos do 
médico, entre outros, o diagnóstico nosológico e a indicação e prescrição do respectivo 
tratamento, ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação de outras 
profissões da saúde. A prescrição medicamentosa integra, assim, o núcleo do ato médico, 
exercido com plena autonomia técnico-científica pelo profissional que assiste o paciente. 
No mesmo sentido, o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) 
assegura, em seu Capítulo I ? Princípios Fundamentais, item VIII, que "o médico não pode, 
em nenhuma circunstância ou de qualquer forma, renunciar à sua liberdade profissional, 
devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e a 
correção de seu trabalho", e reconhece, no Capítulo II ? Direitos do Médico, o direito de o 
profissional "indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas 
reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes".

Impor, por via editalícia, a intermediação de um responsável técnico Farmacêutico 
para "orientar" a conduta terapêutica do médico assistente representa indevida ingerência 
sobre a autonomia e a responsabilidade profissional que a legislação e a ética médica 
atribuem, com exclusividade, ao médico que realiza o atendimento ? o que reforça, também 
sob esse prisma, a incompatibilidade da exigência com o objeto contratado e com as normas 
do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul 
(CREMERS) aplicáveis à espécie. 
 
III.4 ? Da ausência de previsão orçamentária e de item próprio de custo: violação à 
isonomia e ao julgamento objetivo 
Ainda que se admitisse, em tese, a manutenção de tal exigência ? o que se cogita 
apenas a título de argumentação ?, verifica-se que a disponibilização e a manutenção de um 
responsável técnico Farmacêutico vinculado à licitante geram custo adicional, de natureza 
profissional e trabalhista, que não está contemplado em nenhum item da Planilha de Custos 
e Formação de Preços (Anexo III) nem na estimativa de valor da contratação (item 9 do Termo 
de Referência), os quais preveem, exclusivamente, o custo da função "Médico Clínico Geral". 
A manutenção de exigência que gera custo relevante à contratada sem a 
correspondente previsão de rubrica específica no orçamento estimado e na planilha de 
formação de preços viola o dever de que o valor estimado da contratação reflita a integralidade 
dos custos do objeto, bem como os princípios do julgamento objetivo e da isonomia entre 
licitantes, na medida em que cada proponente teria de estimar esse custo adicional de forma 
própria e não uniforme, comprometendo a comparabilidade das propostas e abrindo margem 
a inexequibilidade ou a sobrepreço não identificável pela Administração. 
Caso a Administração entenda pela manutenção da exigência de responsável técnico 
Farmacêutico, requer-se que tal custo seja tratado como item apartado e expressamente 
precificado no certame ? com rubrica própria na Planilha de Custos (Anexo III), inclusão no 
valor estimado da contratação e na respectiva dotação orçamentária ?, de modo a assegurar 
a transparência, a isonomia e a exequibilidade das propostas, nos termos dos arts. 5º, 23 e 
40 da Lei nº 14.133/2021.

IV ? DO PEDIDO 
Ante o exposto, requer-se: 
a) o recebimento e o conhecimento da presente impugnação, por ser tempestiva e por 
preencher os demais requisitos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e do item 26 do Edital; 
b) a suspensão da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 18/2026, prevista para 22 
de setembro de 2026, até o julgamento motivado desta impugnação e a correção das 
irregularidades apontadas; 
c) no mérito, seja a impugnação julgada procedente, para o fim de excluir as exigências 
relativas à disponibilização e à comprovação de vínculo de responsável técnico profissional 
Farmacêutico, constantes do item 7.5, "d", e do item 17.8, "d", do Edital, bem como do item 4, 
alínea "d", e da alínea "e" do rol de documentos para assinatura do contrato do Anexo I ? 
Termo de Referência, por absoluta incompatibilidade com o objeto licitado, por ausência de 
motivação circunstanciada e individualizada (arts. 18, IX, e 67 da Lei nº 14.133/2021) e por 
afronta à autonomia médica assegurada pela Lei nº 12.842/2013 e pelo Código de Ética 
Médica; 
d) subsidiariamente, caso a Administração entenda pela manutenção da exigência, 
seja ela mantida apenas mediante (i) apresentação de estudo técnico e motivação 
individualizada que demonstrem a necessidade, a proporcionalidade e a pertinência da 
exigência com o objeto ora licitado, nos termos dos arts. 5º, 18 e 67 da Lei nº 14.133/2021, e 
(ii) criação de item ou rubrica própria e apartada na Planilha de Custos e Formação de Preços 
(Anexo III) e no valor estimado da contratação, com a correspondente previsão de dotação 
orçamentária, de forma a permitir que os licitantes precifiquem esse custo de maneira 
isonômica e transparente; 
e) acolhida a impugnação, seja o Edital e o Anexo I ? Termo de Referência retificados, 
com nova publicação e reabertura de prazo para apresentação de propostas, nos termos do 
item 26.4 do Edital e do art. 55, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; 
f) caso não seja acolhida a impugnação, seja proferida decisão expressamente 
fundamentada, com indicação dos estudos técnicos, estimativas de custo e dispositivos legais

que sustentam a manutenção da exigência questionada, nos termos do dever de motivação 
(art. 5º da Lei nº 14.133/2021); 
g) seja a presente impugnação respondida tempestivamente e a decisão divulgada no 
Portal de Compras Públicas, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 
e do item 26.2 do Edital. 
 
Nestes termos, pede deferimento. 
 
 
Nova Bassano/RS, 17 de setembro de 2026. 
 
 
 
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Thiago de Castro Silveira 
Representante Legal 
AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 
CNPJ nº 33.458.003/0001-22