ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2024/31 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA 	SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PALESTRA SHOW COM MÁGICA, COM O 
PALESTRANTE ROSIMAR ANTONIO ANGST PARA O ENCERRAMENTO DOS 
ENCONTROS DOS GRUPOS DE FAMÍLIAS DO PAIF E SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS. 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 
o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio 
Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. João Paulo Maroso, 
CPF nº 354.040.940-87, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ROSIMAR 
ANTONIO ANGST, inscrito no CNPJ sob o nº 53.349.848/0001-97, com endereço na Rua Peperi, 
180, Centro, Belmonte/SC, CEP 89.925-000, neste ato representado por ROSIMAR ANTONIO 
ANGST, CPF nº 050.566.969.27, denominado CONTRATADA, celebram este contrato,  regido 
pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação de palestra show com mágica, com o palestrante 
Rosimar Antonio Angst para o encerramento dos encontros dos grupos de famílias do PAIF e 
serviços socioassistenciais. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto a contratação de palestra show com mágica, com o palestrante 
Rosimar Antonio Angst para o encerramento dos encontros dos grupos de famílias do PAIF e 
serviços socioassistenciais. 
2.1. O tema do show será ?A magia está em você ? Laços mágicos a magia que unem as famílias?. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
3.1. A palestra será no dia 18 de dezembro de 2024, às 14h, com duração aproximada de 1(uma) 
hora.  
3.2. E deverá ser realizada no seguinte local: Câmara dos Vereadores de Nova Bassano/RS. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 3.470,00 (Três mil quatrocentos e setenta 
reais). 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento 
do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil.

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CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
CÓDIGO REDUZIDO: 2965 
Recursos do BLOCO PSB/FNAS 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Sra. Fabia Maria 
Tappero Bilibio, matrícula 67108. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Sra. Églis Biotto, matricula 117.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o 
regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como 
nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários 
e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e 
quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE 
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo 
administrativo, quando da execução do objeto contratado. 
 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, 
podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se 
o atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue 
com o objeto contratado.

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10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição 
de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total 
do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) 
anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da 
Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 
6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA 
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda 
produzir.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei 
nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 21 de outubro de 2024. 
 
 
            
 
___________________________________             __________________________________   
CONTRATANTE  CONTRATADO 
 
 
  
 
 
 
________________________________ 
Églis Biotto  
Gestora do contrato  
 
 
 
 
 
___________________________________ 
Fabia Maria Tappero Bilibio 
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico

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