ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13, DE 06 DE FEVEREIRO  DE 2026. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026/06 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA D A ADMINISTRAÇÃO  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE SECULLUM PONTO OFFLINE PARA 
TRATAMENTO DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DO PONTO BIOMÉTRICO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS PARA USO DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.XXX/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO PAULO MAROSO, CPF nº 354.XXX-87, 
brasileiro, residente e domiciliado em Nova Bassano/RS, doravante denominado CONTRATANTE e, 
de outro lado, KL COMERCIO E SERVICO DE CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº  90.XXX/0001-08, neste ato representado por Diego 
José Lazzari, portadora do CPF nº 998.XXX-87 denominado CONTRATADO, celebram este contrato 
que rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições que seguem  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação de Software Secullum Ponto Offline para até 500 
colaboradores (ativação e implementação) para o uso do Departamento de Recursos Humanos, este 
programa atualmente é compatível com os relógios pontos que o município dispõe. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto o oferecimento de serviço acima listado, da seguinte forma: 
O software para tratamento de ponto permitirá que o Departamento de Recursos Humanos faça a 
gestão dos registros eletrônicos do ponto dos servidores municipais atendendo as necessidades do 
momento. 
A empresa contratada disponibilizará assessoria sempre que necessário para o sistema em questão. 
Características do Sistema: 
Sistema Operacional: compatível com Windows 98 ou superior 
Banco de Dados: Access, SQL Server ou Oracle 
Computador Requerido: Processador com 500Mhz, Memória Ram de 128Mb, espaço disponível em 
disco de 500 Mb, resolução de tela 1024x768. 
Idiomas: Português, Inglês e Espanhol 
Visualização dos Relatórios: os relatórios podem ser visualizados com ZOOM em tela antes de serem 
impressos. 
Interface Amigável e de fácil visualização ao usuário. 
Software Multi-Empresa 
Capacidade de funcionários configurável de acordo com cada plano a partir de 30 colaboradores 
Permite o tratamento de escalas variadas de horários, banco de horas configurável, horas extras, faltas, 
diferentes eventos.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO   
3.1. O prazo de duração do contrato é de 12 meses, prorrogável até o limite legal, iniciando na data do 
contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE  
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcelado, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação 
de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Secundária Principal  Descrição  Categoria  Órgão  Unidade  Função  
P. 
Atividade  
F. Recurso CF STN 
2728 635 
LOCAÇÃO DE 
SOFTWARE 
339040060000000 3 1 4 2006 1 0 500 
3840 650 
IMPLANTAÇÃ
O DE 
SOFTWARE
 
339040990100000 3 1 4 2006 1 0 500 
 
 
 
 
 
Lote 
nº 
Descrição 
do Lote 
Atividades e Programas a serem 
desenvolvidos 
Quantid.  
 
Unidade VALOR 
R$ 
01 Item 1 Software Secullum Ponto OFFLINE 
para até 500 colaboradores 
12 mensal 799,90 
Item 2 Ativação/Implantação   01 und 1.190,00

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CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a servidora Sra. Daiane 
Sasso.   
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestor do presente contrato, o Secretária da administração Municipal, Sra. 
Leda Maria Ravanello. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.6. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado.

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10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

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11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                     
Nova Bassano, 06 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
            
___________________________________        ____________________________________
    
CONTRATANTE                                                        CONTRATADA 
        
 
 
  
________________________________ 
Leda Maria Ravanello  
Gestora  
 
 
 
________________________________ 
Daiane Sasso 
Fiscal  
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico