ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E VIAÇÃO 
 
 
 
(54) 3273-1150. Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro. CEP 95340-000 | 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR  
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025/2009 
Município de Nova Bassano/RS 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
Necessidade da Administração: contratação de empresa para fornecimento de materiais 
e serviços para recuperação de estradas vicinais, em atendimento ao convênio FPE 
nº 263/2025, Processo Nº 25/1500-0002981-4. 
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE: 
O objeto do presente ETP é a contratação de empresa especializada para o 
fornecimento de materiais e serviços para recuperação de estradas vicinais, conforme 
os locais indicados a seguir. 
 
1) Recuperação de estrada nas Comunidades N. Sra. de Caravaggio e Boa Fé ? 
trecho com comprimento aproximado de 4,20 km. 
 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO : 
O município atualmente não possui Plano de Contratações Anual. 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO : 
O executante assumirá integral responsabilidade pela boa realização e eficiência 
dos serviços que efetuar, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT e demais 
documentos técnicos fornecidos, bem como por quaisquer danos eventualmente 
decorrentes da realização dos trabalhos. O executante deve apresentar a ART de 
execução de todos os serviços, emitida por profissional técnico devidamente habilitado 
e registrado no CREA. 
Para a emissão do Termo de Início de Obra deverão ser apresentados os 
documentos relacionados a seguir. 
 
1. Prova documentada de responsável técnico pela execução dos serviços e cópia 
da carteira de trabalho assinada do quadro de funcionários; 
2. Certidão de registro no CREA-RS da empresa, ligado ao objeto da presente 
licitação, sendo que os certificados expedidos por CREA de outras regiões, cuja 
circunscrição não seja do Rio Grande do Sul, deverão receber o visto do CREA-
RS (Resolução nº 266/97, art. 4º, CONFEA); 
3. Certidão de registro no CREA-RS do responsável, ligado ao objeto da presente 
licitação, sendo que os certificados expedidos por CREA de outras regiões, cuja 
circunscrição não seja do Rio Grande do Sul, deverão receber o visto do CREA-
RS (Resolução nº 266/97, art. 4º, CONFEA); 
4. Fornecimento de ART de execução dos serviços; 
5. C.N.O. da obra.

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Estes documentos devem ser apresentados ao Departamento de Licitações e ao 
Departamento Técnico da S.M.O.V. para conferência, antes da assinatura do contrato 
com a Administração. Portanto, a empresa já deve estar ciente das exigências 
documentais e técnicas, antes de participar do processo licitatório. 
A empresa que executará a obra deve apresentar à Secretaria da Fazenda uma 
relação mensal de seus funcionários, através da CTPS, desde o momento de assinatura 
do contrato até o recebimento global da obra. Caso a empresa não apresente esta 
relação mensal em alguma etapa, a fiscalização fará o bloqueio dos boletins de medição 
de obra suspendendo o pagamento conforme o cronograma físico-financeiro, até o 
cumprimento da obrigação. 
 
3.1. São obrigações da contratada: 
 
a) Possuir todos os equipamentos, máquinas e softwares necessários para a 
consecução do objeto; 
b) Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos 
pactuados, bem como nos termos da sua proposta; 
c) Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, 
dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por 
cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos 
empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de 
convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
d) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
e) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério 
do Trabalho, cabendo à contratada o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação de serviços; 
f) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao 
contratante e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
g) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, 
defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
h) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, 
não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do contratante. 
 
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES : 
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida são apresentados na 
Tabela 1, a seguir.

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Tabela 1 - Descrição dos serviços envolvidos 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UND 
QTD 
APROX. 
1 
Recuperação de estrada nas 
Comunidades N. Sra. de Caravaggio e 
Boa Fé 
km 4,20 
 
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO : 
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade 
administrativa, objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob 
o aspecto técnico e econômico, a contratação de empresas especializadas em obras de 
terraplenagem e pavimentação. 
Neste sentido, segue indicação de potenciais prestadores de serviços: empreiteiras 
e construtoras de pavimentação. 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO : 
O valor estimado para as contratações é apresentado conforme a Tabela 2: 
Tabela 2 - Valor estimado dos serviços envolvidos 
ITEM DESCRIÇÃO 
VALOR UNIT. 
APROX. 
(R$/km) 
VALOR TOTAL 
APROX. (R$) 
2 
Recuperação de estrada nas 
Comunidades N. Sra. de 
Caravaggio e Boa Fé 
22.471,70 94.381,14  
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: 
Pretende-se contratar empresa especializada para executar a recuperação de 
estradas vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de abril e maio 
de 2024. Tais eventos acarretaram prejuízos às condições de trafegabilidade das 
estradas municipais, como a obstrução de vias, erosão e deslizamentos. 
Nesse sentido, com o intuito de reconstruir e recuperar as estradas localizadas na 
área rural do município, faz-se necessário executar obras de movimentação de terra, 
manutenção de vias e pequenos trevos, bem como o transporte e aplicação de material 
granular (brita). 
Com a execução da obra, se almeja trazer melhorias econômicas e sociais para as 
comunidades atingidas pelas chuvas, com a recomposição das vias, melhoria no tráfego 
e no transporte de produtos, valorizando a agricultura e a economia local. 
A contratada deverá executar todos os serviços indicados nos documentos 
disponibilizados, inclusive memorial descritivo, orçamento e projetos. Os serviços 
deverão ser executados em dias de clima favorável e em condições de segurança, tanto 
para os funcionários quanto aos usuários da via. A rua deverá ser sinalizada com placas

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para manutenção da segurança durante a execução dos serviços. Sempre que possível 
deverá ser mantida uma via de tráfego liberada. 
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇ ÃO: 
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações 
atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente 
vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão 
ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários 
contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e 
o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. 
Em vista disto, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente 
contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia 
de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização 
contratual frente à falta de padronização e uniformização. 
 
9. RESULTADOS PRETENDIDOS : 
O presente processo licitatório tem como finalidade garantir a escolha da proposta 
que ofereça a melhor relação de custo-benefício para o Município. Busca-se, igualmente, 
assegurar a igualdade de condições entre os participantes, promovendo uma 
concorrência justa e transparente. Além disso, visa-se prevenir contratações com 
valores excessivos, preços inexequíveis ou que possam resultar em superfaturamento 
durante a execução contratual. 
A empresa contratada, decorrente deste certame, deverá observar as boas práticas 
de sustentabilidade, contribuindo para o uso racional e eficiente dos recursos 
disponíveis, bem como para a minimização dos impactos ambientais. 
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO C ONTRATO: 
A Secretaria de Obras e Viação indicará servidores para atuarem como gestor e 
fiscal do contrato. 
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES : 
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para 
a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a 
operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora 
proposta. 
Os serviços que se pretende, portanto, são autônomos e prescindem de 
contratações correlatas ou interdependentes. 
 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS : 
Compete à empresa contratada cumprir, naquilo que for pertinente, as 
regulamentações ambientais vigentes.

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13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE : 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo 
Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para 
subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos 
padrões e preços de mercado. 
 
Nova Bassano, 22 de setembro de 2025. 
 
 
_________________________ 
Pâmela Hentz Cappellari 
Engenheira Civil 
CREA RS231775 
_________________________ 
João Paulo Maroso 
Prefeito Municipal 
 
 
_________________________ 
Sergio Luis Luvison 
Secretário Municipal da 
Agricultura e Pecuária