ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L 
                                                                     MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                                         SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
                                                                      Departamento de Licitações 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS 
DAS LEIS 8.666/93 E 8.883/94, RESOLVE: 
 
HOMOLOGAR: 
 
O objeto da Licitação nº 27/2018, Pregão Presencial nº 20/2018, à empresa ALCIMAR ANGELO CONSALTER 
ME por ter sido declarada vencedora pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio na modalidade supramencionada. 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA A MOTONIVELADORA CASE 845, ANO 2003. 
 
Fornecedor 39-ALCIMAR ANGELO CONSALTER ME 
Item Produto 	Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 
1 ANEL 70925257  	UND 10,00 R$ 0,45 R$ 4,50 
2 ANEL ENCOSTO 70926622 ROTOR GIRA (845, 845B)  UND 16,00 R$ 1,00 R$ 16,00 
3 BOMBA DA TRANSMISSÃO 75287756  	UND 1,00 R$ 7.579,50 R$ 7.579,50 
   
Total R$ 7.600,00 
 
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
O contrato será a própria nota de empenho da despesa. 
 
DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO: 
A entrega da mercadoria será efetuada de forma integral em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento da Ordem 
de Fornecimento encaminhada pelo Depto. de Licitações. 
 
DO LOCAL DE ENTREGA: 
O objeto deverá ser entregue no Almoxarifado da Garagem Municipal ? Rua Silva Jardim, 824, em horário de 
expediente. 
OBS.: Não serão aceitas, no momento da entrega, peças de marcas diferentes daquelas ofertadas na proposta 
vencedora. 
 
DO PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a entrega do objeto e seu recebimento definitivo pelo 
Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 
Obs: Obrigatoriamente, deverá constar o nº da agência e da conta bancária na própria Nota Fiscal do 
objeto entregue, ou juntamente com esta. 
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do 
Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
A despesa decorrente deste pregão correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp Despesa 	Cód. 
2018 7 1 26 782 160 2012 1 333903039000000 MATERIAL PARA 
MANUTENCAO DE 
VEICULOS 
1911 
        
MATERIAL DE CONSUMO 304 
        
Manutenção Veiculos, 
Conservação e Sinalização 
de Estradas Municipais. 
 
 
DAS PENALIDADES: 
A recusa pelo fornecedor em entregar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L 
                                                                     MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
                                                         SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
                                                                      Departamento de Licitações 
 
total da proposta. 
O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega acarretará a multa de 0,5 % (meio por cento), por dia de 
atraso, limitado este a 15 (quinze) dias, sob pena de rescisão contratual e sem prejuízo da aplicação sucessiva de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado inadimplido e demais sanções e penalidades previstas na Lei 
8.666/93 e suas alterações, garantida a prévia defesa. 
Nos termos do Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações 
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: 
 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
 
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus 
efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas 
justificativas, nos termos do que dispõe o Art. 87, ?caput?, da Lei nº 8.666/93. 
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta 
ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
 
 
 
Nova Bassano, 20 de abril de 2018. 
 
                                                                                                  
  
                                                                                                                IVALDO DALLA COSTA 
                                                                                Prefeito Municipal