ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. 
 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2026/02 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL ALANA FRANCIO PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA À EQUIPE PEDAGÓGICA . 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 
o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio 
Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO PAULO MAROSO , CPF 
nº 354.xxx-87, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado ALANA FRANCIO 
LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 64.490.xxx-00, neste ato representada por ALANA FRANCIO, 
CPF nº 026.xxx.07 denominado CONTRATADA , celebram este contrato que rege-se pela Lei 
Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação da profissional Alana Francio para a prestação de 
serviços de assessoria técnica à equipe pedagógica, com foco no desenvolvimento e aperfeiçoamento 
dos planos de estudo. Inclui-se, ainda, a realização de encontros de formação continuada destinados 
aos docentes da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere às habilidades preditoras 
da Educação Infantil aos anos finais do Ensino Fundamental.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto a realização de 
 
DATA ATIVIDADE HORÁRIO PÚBLICO-ALVO LOCAL 
 
05/02/2026 
Elaboração dos planos de 
estudo da rede municipal. 
08h às 12h 
13h às 17h 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
 
09/02/2026 
Elaboração dos planos de 
estudo da rede municipal. 
08h às 12h 
13h às 17h 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
 
 
 
 
12/02/2026 
Formação de abertura para a 
rede municipal de ensino com a 
temática ?Habilidades 
preditoras na Educação Básica: 
Caminhos possíveis da Educação 
Infantil aos Anos Finais do 
Ensino Fundamental?. 
 
 
 
18h às 20h 
 
 
Profissionais que 
compõem o quadro 
do Magistério da 
rede municipal de 
ensino 
 
 
Câmara 
Municipal de 
Vereadores 
 
 
 
16/04/2026 
1º encontro de formação com 
os professores dos Anos Iniciais 
com a temática ?Habilidade 
preditoras e os fundamentos da 
leitura, escrita e matemáticas 
nos Anos Iniciais? 
 
 
 
18h às 20h 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes do 
Ensino Fundamental 
? Anos Iniciais 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
 
 
1º encontro de formação com 
os professores dos Anos Finais

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15/04/2026 
com a temática ?Habilidades 
preditoras nos Anos Finais: o 
que são, como se manifestam e 
porquê importam em todas as 
áreas do conhecimento? 
 
07h30min às 
11h30min 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes do 
Ensino Fundamental 
? Anos Finais 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
1º encontro de formação com 
os professores da Educação 
Infantil com a temática ?O que 
são habilidades preditoras na 
Educação Infantil e como 
reconhecê-las no cotidiano?. 
 
 
 
18h às 20h 
 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes da 
Educação Infantil 
 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
 
 
 
 
 
 
 05/08/2026 
2º encontro de formação com 
os professores dos Anos Finais 
com a temática ?Práticas 
pedagógicas que desenvolvem 
habilidades preditoras em todas 
as áreas? 
 
07h30min às 
11h30min 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes do 
Ensino Fundamental 
? Anos Finais 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
2º encontro de formação com 
os professores da Educação 
Infantil com a temática ?Práticas 
pedagógicas que favorecem o 
desenvolvimento de habilidades 
preditoras? 
 
 
 
18h às 20h 
 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes da 
Educação Infantil 
 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
 
 
 
06/08/2026 
 
 
2º encontro de formação com 
os professores dos Anos Iniciais 
com a temática ?Práticas 
pedagógicas intencionais que 
desenvolvem habilidades 
preditoras? 
 
 
 
18h às 20h 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes do 
Ensino Fundamental 
? Anos Iniciais 
 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
 
 
 
 
 
 
 
25/11/2026 
3º encontro de formação com 
os professores dos Anos Finais 
com a temática 
?Acompanhamento das 
habilidades preditoras: 
observação, registro e 
intervenção na perspectiva 
interdisciplinar? 
 
 
 
 
07h30min às 
11h30min 
 
 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes do 
Ensino Fundamental 
? Anos Finais 
 
 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
3º encontro de formação com 
os professores dos Anos Iniciais 
com a temática ?Observação, 
registro, acompanhamento e 
intervenção pedagógica: como 
saber se a criança aprendeu?? 
 
 
 
 
18h às 20h 
 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes do 
Ensino Fundamental 
? Anos Iniciais 
 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro 
 
 
 
26/11/2026 
3º encontro de formação com 
os professores da Educação 
Infantil com a temática 
?Observação, registro e 
documento da aprendizagem de 
habilidades preditoras? 
 
 
 
18h às 20h 
 
Equipe pedagógica da 
rede municipal de 
ensino + Docentes da 
Educação Infantil 
 
Auditório da 
EMEF 15 de 
Novembro

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As datas e os horários dos encontros poderão ser alterados, desde que haja anuência da Secretaria 
Municipal da Educação e desde que a solicitação para alteração ocorra com, no mínimo, 05 (cinco) 
dias de antecedência. 
Parágrafo único: Os encontros serão desenvolvidos por meio de linguagem acessível, com uso de 
recursos pedagógicos, técnicas participativas, visando à ampla compreensão do tema por parte dos 
participantes. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
O contrato terá vigência até dia 10 de Dezembro 2026. 
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O pagamento será realizado mediante apresentação de documento fiscal, que será recebido e atestado, 
e se tudo estiver em acordo com o pactuado haverá o encaminhamento para procedimento de 
liquidação e pagamento, conforme cronograma da Administração Municipal.  
O valor total estimado para a contratação é de R$ 12.264,00 (doze mil duzentos e sessenta e quatro 
reais), sendo que a emissão de documento fiscal deve ocorrer conforme descrito abaixo:  
VALOR 	EMISSÃO CONDICIONANTE 
R$5.256,00 (cinco mil duzentos 
e cinquenta e seis reais) 
 
Após 12/02/2026 
Realização dos 03 (três) encontros 
previstos para fevereiro, totalizando 18 
(dezoito) horas. 
R$2.336,00 (dois mil trezentos 
e trinta e seis reais) 
 
Após 16/04/2026 
Realização dos 03 (três) encontros 
previstos para abril, totalizando 08 (oito) 
horas. 
R$2.336,00 (dois mil trezentos 
e trinta e seis reais) 
 
Após 06/08/2026 
Realização dos 03 (três) encontros 
previstos para abril, totalizando 08 (oito) 
horas. 
R$2.336,00 (dois mil trezentos 
e trinta e seis reais 
 
Após 26/11/2026 
Realização dos 03 (três) encontros 
previstos para novembro, totalizando 08 
(oito) horas. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcial conforme tabela cláusula quarta, mediante a entrega 
integral do objeto, após a apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, 
bem como aprovação da fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento 
do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
Secund
ária 
Prin
cipal  
Descrição  Categoria  Órgão  
Unid
ade  
Função  
P. 
Ativid
ade  
F. 
Recurso 
CF STN 
1606 210 
ASSESSORIA E 
CONSULTORIA 
3390350100000
00 
6 2 4 2016 20 1001 500

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Secund
ária 
Prin
cipal  
Descrição  Categoria  Órgão  
Unid
ade  
Função  
P. 
Ativid
ade  
F. 
Recurso 
CF STN 
TECNICA OU 
JURIDICA 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato indica-se para a Srta. 
Rafaela Pasolini, matrícula funcional nº 689. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato, a Sra. Veranice Pelle De Bona, matrícula 
funcional nº 67111, Secretária Municipal de Educação. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o 
regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como 
nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários 
e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e 
quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE 
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo 
administrativo, quando da execução do objeto contratado. 
 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, 
podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se

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o atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue 
com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição 
de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total 
do contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) 
anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da 
Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 
6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA 
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias

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úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda 
produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei 
nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
Nova Bassano, 27 de Janeiro de 2026. 
 
 
            
 
___________________________________             __________________________________   
CONTRATANTE  CONTRATADO 
 
 
  
 
 
_______________________________ 
Veranice Pelle De Bona, 
Gestora do contrato  
 
 
 
___________________________________ 
Srta. Rafaela Pasolini  
Fiscalizadora do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico

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