ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
 
 
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 117, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024/ 90 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ENROCAMENTO NA RUA SILVA 	JARDIM 
ATINGIDA PELAS INUNDAÇÕES DE 01 DE MAIO DE 2024 (MATERIAL E MÃO DE OBRA). 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. IVALDO DALLA COSTA, CPF nº 098.095.380-49, 
brasileiro, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, doravante 
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, CONSTRUTORA BAGESTON LTDA , com inscrição 
no CNPJ sob o nº 104791880001-56, com endereço a Rua Imigrantes, 348, bairro Pioneiro, na cidade de 
Nova Bassano/RS, CEP 95340-000, neste ato representado pelo Sr. Jaimir Bageston, portador do CPF nº 
967.994.040-34, denominado CONTRATADA, celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições 
que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para enrocamento na Rua Silva Jardim atingida 
pelas inundações de 01 de maio de 2024 (material e mão de obra). 
CLÁUSULA SEGUNDA? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A contratação objeto do contrato se dará da seguinte forma: 
2.1. Contratação de empresa para execução de 48,0 m³ de enrocamento com pedras argamassadas na Rua 
Silva Jardim. 
2.2. A reposição do enrocamento será composta por pedras basálticas e pedras argamassadas. 
2.3. O executante assumirá integral responsabilidade pela boa realização e eficiência dos serviços que 
efetuar, de acordo com as Normas Técnicas ABNT vigentes e demais documentos técnicos fornecidos, bem 
como por quaisquer danos eventualmente decorrentes da realização dos trabalhos.  
2.4. A obra só será iniciada após terem sido pagas todas as taxas e encargos referentes a ela, ficando vedada 
a subcontratação. 
2.5. Devem ser seguidas as especificações originais do pavimento no que diz respeito a estabilidade e 
segurança, acabamento, aspecto estético, adequação às finalidades do empreendimento, clima e costumes 
locais. 
2.6. Será feita vistoria geral para que se possam assinalar os arremates que se fizerem necessários, sendo 
que os mesmos deverão ser imediatamente realizados. Antes da entrega final da obra, esta deverá ser 
perfeitamente limpa pela empresa prestadora do serviço.  
2.7. Durante 05 anos, a contratada deverá prestar assistência técnica e garantia no local da obra, 
responsabilizando-se integralmente por defeitos de fabricação. 
2.8. As empresas devem obedecer a todas as recomendações com relação à segurança do trabalho contidas 
na norma regulamentadora NR-8, aprovada pela portaria 3214, do Ministério do trabalho. Deve possuir 
responsável técnico e fornecer ART referente ao serviço. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
O prazo de entrega da obra é de 30 dias a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por mais 30 dias.

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CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor total de R$ 23.760,00 (Vinte e três mil setecentos e 
sessenta reais).  
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a apresentação 
de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da fiscalização do 
CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-
se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária referentes ao fundo municipal de proteção 
e defesa civil: 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. 	Despesa Cód. 
2024 2 3 6 182 112 1059 1151 344905191000000 OBRAS EM 
ANDAMENTO 
3847 
 344905100000000 OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
1181 
  
Projeto: Atendimento de 
Necessidades Emergenciais 
Órgão: 2 ? GABINETE DO 
PREFEITO 
Fonte de Recurso: Ações de 
Restabelecimento ? Defesa Civil 
   
     
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
O CONTRATANTE designa como fiscalizadoras do presente contrato a Fiscal de Obras e Posturas, Srta. 
Monique Sieben, matrícula 703 e a Engenheira Civil Srta. Dominique de Moura Jank, matrícula n° 747. 
7.1. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando 
o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.2. Fica designado como Gestor do presente contrato, o Secretário Municipal de Obras e Viação, Sr. Jair 
Palla, matrícula nº 67.001. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta.

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9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo 
à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros 
insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando 
da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a 
subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, 
o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração 
de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

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11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de 
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta 
de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante 
ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa 
escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente 
contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
 
 
Nova Bassano, 22 de agosto de 2024. 
 
 
 
 
            
 
________________________________       ________________________________ 
CONTRATANTE            CONTRATADA

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Jair Palla 
Gestor do contrato  
 
 
 
 
 
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Monique Sieben 
Fiscal do Contrato 
 
 
 
 
 
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Dominique de Moura Jank 
Fiscal do Contrato 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico