CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2024/20 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA FAZENDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 	ASSESSORIA TÉCNICA E 
FORNECIMENTO SISTEMA (SOFTWARE), NO MODO DE DISTRIBUIÇÃO SAAS 
(SOFTWARE AS A SERVICE) QUE POSSIBILITA A AUDITORIA FISCAL COMPLETA DO 
ISSQN ORIUNDOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (AGÊNCIAS) SEDIADAS NO 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO MEDIANTE O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES COM 
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO E 
TREINAMENTO DE USO DO SISTEMA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS 
NECESSIDADES DOS SERVIÇOS, DA MODERNIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. 
 
De um lado o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
sob o nº 87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande 
Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ivaldo Dalla Costa, brasileiro, casado, 
portador do RG nº 1022137358 SSP/RS e inscrito no CPF nº 098095380/49, residente e domiciliado na 
Rua Pinheiro Machado, nº 804, em Nova Bassano/RS, doravante denominado CONTRATANTE e, de 
outro lado, MASPER ASSESSORIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua 
Desembargador Esperidião de Lima Medeiros, 170 sala 201, bairro Três Figueiras, em Porto Alegre/RS, 
inscrita no CNPJ sob nº 08.402.772/0001-61, neste ato representada pelo Sr. Milton Antônio Mattana, 
brasileiro, separado, carteira de identidade nº 3035696164, doravante denominado CONTRATADA, 
celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para assessoria técnica e fornecimento 
sistema (software), no modo de distribuição SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE ) que possibilita a 
auditoria fiscal completa do ISSQN oriundos das instituições financeiras (agências) sediadas no 
município de Nova Bassano mediante o cruzamento de informações com suporte técnico e manutenção, 
implantação e parametrização e treinamento de uso do sistema, destinados ao atendimento das 
necessidades dos serviços, da modernização e da eficiência da Administração Tributária Municipal.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto o oferecimento de serviço acima descrito com as seguintes 
especificações:  
2.1. Contratação de empresa para fornecimento de sistema (software), no modo de distribuição SAAS 
(Software As A Service), que possibilita uma auditoria fiscal completa do ISSQN oriundos das 
instituições financeiras (agências) sediadas no município de Nova Bassano / RS, mediante o cruzamento 
de informações fornecidos em decorrência de intimações às instituições financeiras, e que o sistema tenha 
as seguintes funcionalidades obrigatórias: 
? Rodar em servidores hospedados em Internet Data Center de responsabilidade de contratação e 
manutenção pela contratada. 
? As informações deverão ser armazenadas em banco de dados do tipo relacional. 
? O sistema para os usuários envolvidos deverá rodar nos principais navegadores de Internet como Mozilla 
FireFox e Google Chrome. 
? Deverá ser totalmente desenvolvido com linguagem de programação WEB. 
? As senhas dos usuários devem ser criptografadas. 
? Rodar em ambiente seguro utilizando do protocolo HTTPS. 
? A ferramenta deverá permitir a alteração do login e senha de acesso.

? A ferramenta deverá permitir o gerenciamento do cadastro de fiscais da Prefeitura Municipal que 
utilizarão a ferramenta tecnológica. 
? A ferramenta deverá permitir o cadastro dos contribuintes do tipo instituições financeiras, com 
informações segundo Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá apresentar funcionalidade para gerenciamento das atividades e alíquotas da LC 
116/2003, conforme Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá apresentar funcionalidade para criação do Código de Tributação DESIF, conforme 
Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do arquivo de retorno do banco, conveniado a Prefeitura 
Municipal, para escriturar as movimentações financeiras realizadas contribuintes. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do Plano Geral de Contas Comentado ? PGCC ? das 
Instituições Financeiras, contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF. 
A ferramenta deverá permitir o relacionamento das Contas Contábeis e Contas Contábeis Superiores com 
o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional ? COSIF ? e Código de Tributação, 
conforme Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a inserção de anotações, observações, ressalvas em cada Conta Contábil 
presente no PGCC entregue pelos contribuintes de Instituições Financeiras. 
? A ferramenta deverá permitir o enquadramento de cada Conta Contábil presente no PGCC entregue 
pelos contribuintes de Instituições Financeiras como controversa, ou incontroversa, conforme 
jurisprudências de decisões precedentes. 
? A ferramenta deverá permitir a exportação dos PGCC em formato de planilha eletrônica para análise em 
modo off-line. 
? A ferramenta deverá permitir a importação dos PGCC em formato planilha eletrônica após análise em 
modo off-line. 
? A ferramenta deverá permitir a recusa e/ou exclusão do PGCC por parte do corpo fiscal da Prefeitura 
Municipal. 
? A ferramenta deverá permitir a importação da Tabela de Tarifas de Serviços das Instituições Financeiras, 
contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá gerar número de protocolo no momento da declaração do PGCC e Tabela de Tarifas 
de Serviços, conforme o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do 
ISSQN Mensal Devido por Subtítulo ? DAS ? em formato TXT, contemplando informações de acordo 
com o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do Demonstrativo da Apuração do ISSQN Mensal a Recolher 
? DAIR ? em formato TXT, contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do DAS e DAIR, em modo de retificação, ou complementar, 
contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do Demonstrativo dos Balancetes Analíticos Mensais ? BAM 
? em formato TXT, contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do Demonstrativo de Rateio de Resultados Internos ? RRI ? 
em formato TXT, contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF. 
? A ferramenta deverá permitir a importação do BAM e RRI, em modo de retificação, ou complementar, 
contemplando informações de acordo com o Padrão ABRASF.  
? A ferramenta deverá armazenar todas as informações enviadas pelo contribuinte já utilizados em 
períodos anteriores ao período vigente, além dos seus lançamentos respectivos, para fins de apuração e 
fiscalização. A ferramenta deverá conter algoritmo para busca e filtros que otimizam o trabalho da 
fiscalização junto a todas as informações enviadas pelo contribuinte. 
? A ferramenta deverá apresentar a movimentação financeira dos contribuintes, do tipo instituição 
financeira, por período, competência, e tipo de serviço (prestado/tomado), com a proposta de listar a 
situação dos mesmos junto a Contabilidade do Município.  
? A ferramenta deverá apresentar os débitos dos contribuintes, do tipo instituição financeira, por período, 
competência, e tipo de serviço (prestado/tomado), com a proposta de listar a situação dos mesmos junto 
a Contabilidade do Município.

? A ferramenta deverá possuir módulo para a inserção do histórico de pagamentos efetuados pelo 
contribuinte, do tipo Instituição Financeira, no período dos últimos 5 (cinco) anos, para fins de apuração 
e fiscalização retroativa, por período e competência. 
? A ferramenta deverá apresentar algoritmo de cruzamento de informações para processo administrativo 
fiscal, através de modos de operação: 
? Balancete Analítico Mensal cruzado com Plano Geral de Contas Comentado, buscando as subcontas 
contábeis do PPGCC definidas pela análise do corpo fiscal; 
? Balancete Analítico Mensal cruzado com Plano Geral de Contas Comentado, buscando as subcontas 
contábeis com movimentações de estornos; 
? Demonstrativo da Apuração do ISSQN Mensal a Recolher cruzado com o ISSQN pago levantado junto 
ao Histórico de Pagamentos realizados pelo contribuinte; 
? O processo administrativo fiscal deverá contemplar as seguintes funcionalidades:  
? Ordem Fiscal: criação/edição da pasta organizacional do processo fiscal, definindo parâmetros como: 
contribuinte a ser fiscalizado, fiscais responsáveis pelo processo administrativo, período com início e fim 
a ser fiscalizado, data de abertura do processo, data de previsão da conclusão do processo, situação do 
processo (aberto/cancelado/encerrado), e se necessário alguma observação; 
? Início de Fiscalização: criação/edição do termo de início de fiscalização, com os seguintes parâmetros: 
ordem fiscal relacionada, dispositivo legal relacionado ao próprio termo, data de criação do termo e se 
necessário alguma observação; 
? Intimação de Documentos: criação/edição de documento que intime o contribuinte a entrega de 
documentos inerentes a fiscalização do contribuinte, do tipo Instituição Financeira, com os seguintes 
parâmetros: ordem fiscal relacionada, intimação retroativa, lista de documentos inerentes ao contribuinte, 
período dos documentos a serem entregues, data de criação da intimação, data de entrega da intimação, 
protocolar cópia digital da intimação assinada pelo contribuinte, informação de responsável pelo 
contribuinte que recebeu tal documento, e se necessário alguma observação; 
? Notificação de Documentos: criação/edição de documento de notificação para melhor esclarecimento 
de documentos enviados pelo contribuinte; 
? Autuação: criação/edição de documento com propósito de multa ao contribuinte por não cumprimento 
de suas obrigações legais junto ao processo fiscal; 
? Auto de Lançamento e Infração: criação/edição de planilhas de apuração do imposto conforme tipo da 
ordem fiscal. As planilhas de cálculo deverão ser editáveis de acordo com o tipo de fiscalização (BAM x 
PGCC, ou DAIR x ISS Pago); 
? Enquadramento de Contas: deverá apresentar em formato de relatório o enquadramento das contas 
contábeis, contidas no PGCC, de acordo com a jurisprudência do Banco Central do Brasil ? BACEN; 
? Relatório de Apuração Fiscal: deverá apresentar relatório final de apuração fiscal, onde é descrito todo 
o procedimento da fiscalização, desde considerações iniciais, desenvolvimento da auditoria fiscal, 
resultado da auditoria fiscal, até as conclusões do processo; 
? Auto de Infração: criação/edição de documento de lançamento do crédito tributário; 
? Documentos Anexos: armazenamento dos arquivos enviados pelo contribuinte e/ou gerado pelo fisco; 
? Conclusão Fiscal: criação/edição do termo de conclusão de fiscalização contendo o parecer final do 
processo de fiscalização. 
? Prorrogação: conforme solicitado pelo contribuinte dilação de prazo; 
? A ferramenta deverá apresentar configuração para aplicação de correção monetária, multa de mora, juros 
e multa por infração, de acordo com a legislação do Município e seus dispositivos legais. 
? A ferramenta deverá apresentar os seguintes relatórios mínimos: 
? Cruzamento entre as contas do BAM e as contas do PGCC; 
? Cruzamento entre as contas do Grupo 7.1.7 do BAM e as contas do ISS pago; 
? Cruzamento entre a soma das contas do DAS e os valores declarado no DAIR; 
? Contas declaradas no DAS sem tributação; 
? Contas tributadas no PGCC não declaradas no DAS; 
? Contas declaradas no DAS com diferença de alíquotas conforme lei municipal; 
? Contas declaradas no DAS e não existentes no PGCC; 
? Cruzamento de valores do DAS com o ISS Pago;

? Andamento da fiscalização junto aos contribuintes; 
Os serviços Contratação de empresa para fornecimento de sistema (software), no modo de distribuição 
SAAS (Software As A Service), que possibilita uma auditoria fiscal completa do ISSQN oriundos das 
instituições financeiras (agências) sediadas no município de Nova Bassano / RS, mediante o cruzamento 
de informações fornecidos em decorrência de intimações às instituições financeiras tem natureza de 
serviço comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente 
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
2.2. A CONTRATADA terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a execução dos serviços e fornecimento 
do sistema, após assinatura do contrato, compreendendo: 
 - Fornecimento, instalação e implantação do Sistema de Informática (software), parametrização do 
sistema, cadastro das intuições financeiras e dos auditores fiscais; 
 - Treinamento e capacitação para no mínimo 2 (dois) servidores do Setor Tributário, a ser realizado nas 
dependências da prefeitura, sempre que necessário. 
 - A CONTRATADA deverá dispor, durante o horário de expediente da CONTRATANTE, de forma 
remota, técnicos das devidas áreas, para o pronto atendimento e/ou encaminhamento das soluções de 
problemas relacionados a toda sistemática implantada. 
 - Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em 
ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos 
a título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 14.133/2021. 
 - A CONTRATADA deverá implantar o sistema, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei 
Municipal nº 3.419/2023), cadastrar as instituições financeiras no sistema, capacitar os servidores 
públicos e abrir auditorias fiscais no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, cujo início se dará na data de 
assinatura do contrato de prestação de serviços. 
- A partir do 31° (trigésimo primeiro) dia em diante, a CONTRATADA deverá efetuar reuniões 
presenciais 01 (uma) vez ao mês, sem ônus ao município para acompanhamento dos processos de 
auditoria fiscal e arrecadação mensal dos contribuintes junto a Prefeitura Municipal. 
 - Manutenções corretivas e evolutivas do sistema para adequação às modificações ocorridas em leis 
federal, estadual e municipal que afetem diretamente o sistema e suas funcionalidades. 
- Serviços de capacitação avulsos, com caráter de reciclagem ou para novos servidores, a serem 
requisitados pela Prefeitura Municipal em comum acordo com a licitante. 
 - Instalação, manutenção e atualizações do sistema, com seus processos e procedimentos de acordo com 
a necessidade do bom funcionamento do software; 
 - Disponibilizar durante a implantação um técnico de forma presencial ou remota para acompanhamento 
do processo e demandas junto a Prefeitura; 
 - Realizar ações de suporte periódicas de apoio e auxílio da Receita Municipal nas definições de 
estratégias e ações a serem realizadas pelos Auditores Fiscais, com foco no aprimoramento do software, 
incremento da arrecadação e redução da evasão fiscal; 
  - Prestar assessoramento, durante toda a vigência do contrato, à equipe da Fiscalização Tributária nas 
questões relativas ao sistema de Fiscalização de bancos, na cobrança da dívida e lançamento dos créditos 
tributários oriundos das auditorias tributárias; 
 - Prestar assessoramento, durante toda a vigência do contrato, à Procuradoria Geral do Município nas 
questões relativas aos recursos dos processos judicias; 
 - Obriga-se a prestar os serviços, com pessoal próprio, utilizando profissionais especializados e em 
número suficiente para o fiel cumprimento do contrato. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA  
3.1. A contratada terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a execução dos serviços e fornecimento do 
sistema, após assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
 
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor total de R$ 35.760,00 (Trinta e cinco mil setecentos e 
sessenta reais), sendo R$ 2.980,00 (Dois mil novecentos e oitenta reais) mensais pelo período de 12 
(Doze) meses, prorrogáveis até o limite legal. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento do 
documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou 
comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
ÓRGÃO: 04 ? SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 ? UNIDADE SUBORDINADAS 
PROGRAMA: 110 ? MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.40.00.00.00 ? SERVIÇOS DA TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO - 637 
         
          
          
          
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizadora do presente contrato a Sra. Roberta Zorzo. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando 
o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestora do presente contrato a Sra. Miriam Franzosi. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento 
pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive 
as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando 
da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção 
resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de entrega, 
o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% na entrega parcial e 30% não cumprimento total do 
contrato, do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
17.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará 
o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                      
Nova Bassano, 07 de agosto de 2024. 
 
 
            
 
____________________________________  __________________________________  
                    CONTRATANTE               CONTRATADA 
 
 
  
 
________________________________ 
Miriam Franzosi 
Gestora do Contrato 
 
 
 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado pelo Departamento Jurídico.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico

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Roberta Zorzo 
Fiscalizadora do contrato