ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
              MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
             SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO                                  
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. 
 
 
PROCESSO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2024/0 3 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, PARA PALESTRA PARA OS MONITORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO COM O TEMA "O RESPEITO AS INDIVIDUALIDADES DAS CRIANÇAS NA 
ESCOLA DA INFÂNCIA" , 
 
De um lado o Município de Nova Bassano, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do Rio Grande Do Sul, 
neste ato representado pelo Prefeito Sr. João Paulo Maroso, inscrito no CPF sob nº 354.040.940-87, 
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ALANA FRANCIO 02690611007, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ sob nº 32.387.127/0001-00, com sede na Rua Epitácio Pessoa, 734, Santa Lúcia 
VERANÓPOLIS/RS, Estado do Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Sra. ALANA FRANCIO, 
brasileira, maior, Profissão Pedagoga, com endereço na na Rua Epitácio Pessoa, 734, Santa Lúcia 
VERANÓPOLIS/RS, Estado do Rio Grande Do Sul, inscrito no CPF sob nº 026.906.110-07, denominado 
CONTRATADA, celebram este contrato,  regido pelas cláusulas e condições que seguem. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto o fornecimento Prestação de Serviços formação para os monitores da 
rede municipal de ensino com o tema "O RESPEITO AS INDIVIDUALIDADES DAS CRIANÇAS NA ESCOLA DA 
INFÂNCIA, nos dias 02 de fevereiro 2024, no horário das 13:00as17:30. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
A CONTRATADA tem por objeto a Capacitação Técnica. 
2.1Temática central: O respeito as individualidades das crianças na escola da infância  
2.2Tópicos abordados:  
2.2.1. As fases do desenvolvimento infantil;  
2.2.2. Respeito e acolhimento do educador frente as necessidades físicas, emocionais e sociais da 
criança;  
2.2.3. Voz e vez das crianças na escola da infância;  
2.3. Fechamento com a construção de um percurso sistemático das aprendizagens construídas ao longo 
da tarde.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE ENTREGA  
3.1. O fornecimento do objeto será nos dias 02 de Fevereiro 2024, no horário das 13: 00 as 17:00. 
3.2. O objeto deverá ser realizado no seguinte local: no auditório da Câmara de Vereadores de Nova 
Bassano, localizado no Centro Administrativo Municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA PREÇO  
O CONTRATANTE pagará a contratada o valor de R$ 1.490,00(um mil quatrocentos e noventa reais). 
Todas as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e qualquer outra que venha a ocorrer 
são por conta do Contratado 
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante a entrega integral do objeto, após a 
apresentação de documento fiscal e relatório detalhado quando necessário, bem como aprovação da 
fiscalização do CONTRATANTE.  
5.2. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da entrega do objeto e o recebimento 
do documento fiscal e demais documentos que forem exigidos, inclusive certidões negativas e/ou

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comprovações de regularidade específicas. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o próximo dia útil. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. 	Despesa Cód. 
2024 6 2 12 12 203 2016 20 333903948000000 SERVICO DE SELECAO E 
TREINAMENTO 
2214 
 	OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1067 
 	Capacitação e Treinamento de 
Profissionais da Educação 
Básica. 
 
 
 
CLÁUSULA SETIMA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscalizador do presente contrato o Sr. Marco Antonio Guerra 
Maciel. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designado como Gestor do presente contrato, a Sra. Salete Teresinha Cestonaro 
Bongiovanni.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8. São obrigações do CONTRATANTE : 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
8.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o 
regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9. São obrigações da CONTRATADA : 
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como 
nos termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações

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trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos. 
9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, 
podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o 
atendimento de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue 
com o objeto contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição 
de penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser 
cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de 
contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) 
anos, nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

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11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da 
Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 
(seis) anos, nas seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto. 
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias 
conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? EXTINÇÃO DO CONTRAT O  
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei 
nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser:

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12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. 
                                                                    Nova Bassano, 29 de janeiro de 2024. 
  
 
            
 
 
 
______________________________    _______________________________ 
                   CONTRATANTE             CONTRATADA 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
----------------------------------- 
Salete Teresinha Cestonaro Bongiovanni 
GESTOR(A) DO CONTRATO  
 
 
 
 
 
------------------------------------ 
 
FISCALIZADORDO CONTRATO 
 
 
 
 
 
 Marco Antonio Guerra Maciel  
Este contrato se encontra examinado e aprovado 
por esta Assessoria Jurídica.  
 Em ___/___/___.   
________________________ 
Assessor Jurídico

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