ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
             SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO                                  
      
 
 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 106 DE 31 DE JULHO DE 2026. 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49 ? FUNDAMENTADO NO ART. 74, INCISO 
II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 
UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE WEBTV PARA PRODUÇÃO E 
DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES AOS FATOS E EVENTOS DO 
MUNICÍPIO. 
 
De um lado o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ sob o nº 87.xxx.894/0001-xx, com sede na Rua Silva Jardim, nº 505, Bairro Centro, Estado do 
Rio Grande Do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Sr. João Paulo Maroso, inscrito no CPF sob nº 
354.xxx.940-xx, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado CONECTA MAIS TV 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.xxx.156/0001-xx, com sede na Avenida Placidina de Araújo, 85, 
bairro Centro, na cidade de Nova Prata/RS, neste ato representada pelo seu responsável legal, Sr. 
Fabiano Rodrigues de Oliveira, CPF 006.xxx.200-xx, com endereço comercial na sede da empresa, 
doravante denominada CONTRATADA , firmam o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO  
1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de publicidade institucional por meio de 
WEB TV e plataforma digital, compreendendo a produção, captação, edição, transmissão e divulgação 
de conteúdos audiovisuais referentes às ações, matérias e eventos de interesse público do Município 
CONTRATANTE .  
1.2 Os serviços englobarão a realização de 02 (duas) captações mensais no Município para a cobertura 
de matérias e eventos institucionais, com a produção de 02 (duas) matérias por captação, perfazendo o 
total de 04 (quatro) matérias audiovisuais ao mês.  
1.3 As gravações e captações de imagem deverão ser realizadas no Centro Administrativo Municipal, 
Secretarias, escolas, postos de saúde, obras públicas, parques, espaços culturais ou outros locais 
indicados pela CONTRATANTE , sem ônus adicional ao Município.  
1.4 O conteúdo da programação terá caráter educativo, informativo e de orientação social, contemplando 
ações do Poder Executivo, obras públicas, saúde, educação, assistência social, agricultura, 
desenvolvimento econômico, cultura, turismo, esportes, lazer, gastronomia, campanhas educativas, 
comunicados oficiais e prestação de contas.  
1.5 A CONTRATADA realizará a divulgação dos eventos promovidos ou apoiados pelo Município em 
suas redes sociais e plataformas digitais (tais como Facebook, Instagram, YouTube, entre outras), 
utilizando os materiais fornecidos e autorizados pela CONTRATANTE ou por seus promotores (como 
cards e vídeos).  
1.6 Os conteúdos produzidos e veiculados nas plataformas digitais da CONTRATADA deverão 
permanecer disponíveis por meio de links eletrônicos para utilização e replicação posterior pela 
CONTRATANTE, bem como para compor o acervo e a memória institucional do Município.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO INÍCIO DA VIGÊNCIA E DO PRAZO 
2.1. O presente contrato terá início na data de 03/08/2026, estabelecendo-se o prazo de duração de 12 
(doze) meses. 
2.2. Por interesse da CONTRATANTE , este contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada 
a vigência máxima regulamentada pelo art. 107 da Lei nº 14.133/21. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA EXECUÇÃO  
3.1 A CONTRATADA deverá realizar as gravações nas dependências do Centro Administrativo 
Municipal ou em local/evento indicado pela CONTRATANTE , conforme a necessidade da 
Administração Pública, não cabendo qualquer ônus adicional ao Município.  
3.2 As gravações de matérias e a cobertura de eventos deverão ser realizadas em 02 (duas) captações 
mensais, com a produção de 02 (duas) matérias por captação, totalizando 04 (quatro) matérias 
audiovisuais ao mês, nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA.

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3.3 A divulgação de eventos promovidos ou apoiados pelo Município nas redes sociais da 
CONTRATADA será realizada mediante o envio de materiais pelos promotores ou pela 
CONTRATANTE, na forma de cards e vídeos.  
3.4 As entradas ao vivo (lives) nas programações e plataformas digitais deverão ser executadas mediante 
agendamento prévio com a CONTRATANTE.  
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO  
4.1 O Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um 
total contratual e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
4.2 Encontram-se embutidas no preço previsto todas as despesas da CONTRATADA , inclusive 
quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais de qualquer espécie, que eventualmente incidam sobre a operação, 
serviços de escritório, pagamento de taxas e, quando necessário, materiais, transporte e equipamentos. 
4.3 Em caso de prorrogação, o preço poderá ser corrigido monetariamente, a cada período de 12 (doze) 
meses, pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO 
5.1 O pagamento será efetuado no mês subsequente ao da prestação dos serviços, ocorrendo no prazo 
de até 10 (dez) dias úteis do recebimento da fatura/nota fiscal pelo Setor de Contabilidade, acompanhada 
de documento hábil de verificação da efetiva prestação do serviço, aprovado pelo servidor responsável 
pela fiscalização do contrato, em conta bancária corrente da empresa a ser fornecida ao Município na 
própria Nota Fiscal ou juntamente com esta. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
6.1 As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp. Despesa Cód. 
2026 3 1 4 131 110 2038 1 339039920000000 SERVIÇOS DE 
PUBLICIDADE 
INSTITUCIONAL  
1278 
   339039000000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS ? PESSOA 
JURÍDICA 
75 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O CONTRATANTE designa como fiscal do presente contrato a servidora pública Renata Sabrina 
dos Santos Pinho. 
7.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, 
determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. 
7.3. Fica designada como Gestor do presente contrato a Secretária da Administração. Sra. Leda Maria 
Ravanello. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
8.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
 
CLÁUSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
9.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos 
termos da sua proposta. 
9.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e 
das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

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9.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.4. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer 
outros insumos necessários à prestação dos serviços. 
9.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado. 
9.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
9.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida 
a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
10.1. O objeto do presente contrato será recebido por agente público ou comissão de agentes, podendo 
contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento 
de todas as exigências contratuais, confrontando o objeto que estiver sendo entregue com o objeto 
contratado. 
10.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e o objeto que estiver em procedimento de 
entrega, o recebimento não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de 
solução.   
10.3. O recebimento não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 
11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
11.1.2. Multa, no percentual compreendido de 10% (dez por cento) em caso de descumprimento parcial 
e 30% (trinta por cento) em caso de descumprimento total do contrato, do valor do contrato, que poderá 
ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de 
contratar. 
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato. 
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado. 
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas 
seguintes situações: 
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.2.2. As peculiaridades do caso concreto.

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11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE . 
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
12.1. A extinção do contrato poderá ser: 
12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta. 
12.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Prata para dirimir quaisquer questões relacionadas ao 
presente contrato. 
 
Estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma. 
                                                                
     Nova Bassano, 31 de julho de 2026. 
 
 
 
 
_____________________________    __________________________    
CONTRATANTE             CONTRATADA 
 
 
 
 
 
 
_____________________________  
GESTOR DO CONTRATO 
Leda Maria Ravanello 
 
 
 
 
_____________________________  
FISCAL DO CONTRATO 
Renata Sabrina dos Santos Pinho. 
Este contrato se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica.  
  
 
 
 
 
 
________________________ 
Assessor Jurídico