ILMO. SR. AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS 
 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 
 
 
FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, Leiloeiro Público Oficial, 
brasileiro, divorciado, portador da matrícula na JUCERS número 486, da cédula de 
Identidade número MG 7.482.119, e do CPF número 039.167.186-30, com endereço 
na Rua Um, 300 B, Box 15, Bairro do Comércio, Contagem/MG, CEP: 32152-002, 
telefones (37) 3242 -2218 / 99184 -4173, e-mail: 
secretario8@fernandoleiloeiro.com.br, vem, tempestivamente, com fulcro no art. 164 
da Lei 14.133/21 à presença de Vossa Senhoria, IMPUGNAR EDITAL publicado 
contra disposto do competente Edital de Licitação em epígrafe, que trata da 
remuneração do leiloeiro na venda de bens imóveis, tendo em vista estar o teor dos 
referidos itens em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, conforme 
passa a demonstrar a seguir. 
 
I. PRELIMINARES 
 
Antes de abordar os motivos da presente Impugnação, é de suma 
importância mencionar que, as razões aqui formuladas sejam processadas e, se não 
acolhidas, tenham respostas motivadas com indicação dos fatos e fundamentos 
jurídicos, em respeito ao art. 2º, § único, inciso VII e art. 50 da Lei 9.784/99, não sem 
antes, serem submetidas à apreciação da D. Autoridade Superiora, consoante o que 
rege o Princípio Constitucional de petição (CF/88, art. 5º, inc. LV) e ao ensinamento 
do ilustre professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: 
 
"É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de 
eficácia. Não pode a autoridade a que é dirigido escusar-se de 
pronunciar sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la 
com a devida motivação."

Ressalte-se que o art. 164 da Lei 14.133/21 assegura ao impugnante, 
instância apropriada para dar eficácia ao presente pleito, que, sem dúvida, está em 
harmonia com a jurisprudência emanada da Egrégia Corte de Contas. 
 
II. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 
 
A impugnação ora apresentada está em consonância com a Lei de 
Licitações, o qual estabelece que as impugnações podem ser apresentadas até 3 
(três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 
 
Considerando que o sorteio está previsto para 24/04/2026, tem-se a 
presente impugnação por tempestiva, devendo ser a mesma recebida e, devidamente 
analisada pelo respeitável Agente de Contratação ou seu superior hierárquico, 
consonante com o que preceitua a lei 14.133/21. 
 
III. FATOS E FUNDAMENTOS 
 
A presente Impugnação faz-se necessária em face de vícios contidos 
no Instrumento Convocatório ? cujas razões estão devidamente apontadas adiante, 
objetivando ao final que a Agente de Contratação, em conjunto com sua equipe de 
apoio, retifique e republique o Edital sem as disposições suscitadas. 
 
Em que pese o acertado conteúdo do edital em epígrafe, atento não 
somente às disposições legais aplicáveis, assim como também aos princípios que 
regem a Administração Pública, certo é que mesmo incorreu em erro ao tratar acerca 
de diretivas que podem impactar diretamente na remuneração do Leiloeiro. 
 
Justifica-se. 
 
No que tange à contraprestação do Leiloeiro contratado, o Edital 
impugnado apresenta os seguintes termos como diretiva capaz de definir os 
parâmetros de comissão:

(...) 
 
 
 
 (...) 
 
 
 
(...) 
 
Entre outros.  
 
Do modo como disposto no instrumento convocatório, com a 
possibilidade real de comissão inferior ao mínimo exigido pela legislação, vislumbra-
se situação ilegal, de modo que assim não pode assim ser mantido no Edital.  
 
Isso porque o critério infringe o disposto no art. 24 do Decreto 21.981/32, 
que assim prescreve:  
 
?Art. 24. A taxa de comissão dos leiloeiros será regulada por convenção 
escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles 
estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, 
regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, 
joias e outros efeitos e a de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de 
qualquer natureza. (caput com redação dada pelo Decreto n. 22.427, de 
1°/02/1933).  
Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco 
por cento sobre quaisquer bens arrematados?. Grifou-se.  
 
Referida disposição legal determina que ao leiloeiro cabem duas formas 
de remuneração cumulativas.

i. A primeira, de responsabilidade do Comitente, que pode ser negociada 
e na ausência de estipulação prévia será de 5% sobre bens móveis e 
3% sobre bens imóveis; e,  
ii. A segunda, que é de responsabilidade do arrematante, sendo 
direito líquido, certo e irrenunciável do leiloeiro, legalmente fixada 
a base de 5% sobre o valor do bem, de qualquer natureza seja.  
 
Ocorre que o Edital impugnado estabeleceu formas de remuneração 
variadas, estipuladas em 5% e 3% conforme natureza do bem alienada, situação que, 
conforme o § único alhures, é vedada, além de determinar que o vencedor será 
aquele que ofertar o maior desconto em cima das referidas comissões.  
 
Ou seja, o edital renuncia ao percentual da comissão legalmente 
garantida ao Leiloeiro, adotando como parâmetro para bens imóveis o percentual 
máximo de 3%, que é inferior aos mínimos 5% pagos pelo arrematante, garantidos 
em lei.  
 
Saliente-se que o caput do artigo, que prevê a possibilidade de índices 
de comissão variados, diz respeito apenas à comissão eventualmente paga pela 
Administração, na condição de contratante.  
 
Desta feita, o Edital ao estabelecer outro percentual a incidir sobre a 
remuneração do leiloeiro, reduz substancialmente o valor a ser auferido pelo leiloeiro 
que terá sua remuneração inferior aos 5% mencionados no art. 24, § único, do Dec. 
n. 21.981/1932. 
 
Tal exigência, como se vê, é abusiva e viola o sistema remuneratório do 
profissional leiloeiro.  
 
Evidentemente, tal disposição não pode prosperar, eis que contrária às 
disposições legais.  
 
Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, que ao julgar caso semelhante, deixou claro ser ilegal a percepção, por parte 
do Leiloeiro, de percentual inferior aos destacados 5%:

?ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEILOEIRO OFICIAL. 
REMUNERAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REPASSE DE 
PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 
PARA OS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. - Sob a ótica do 
Superior Tribunal de Justiça, a expressão ?obrigatoriamente", inserta no 
§ único do art. 24 do Decreto-lei n. 21.981/32, revela que a intenção da 
norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por 
cento sobre o bem arrematado", sendo certo que "não há limitação 
quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de 
comissão." (REsp n. 680140/RS. Rel. Min. Gilson Dipp). - A previsão 
contida em edital para a contratação de serviços de leiloeiro oficial, 
acerca do maior repasse sobre o valor da comissão a ser recebida dos 
arrematantes (entre 10% a 50%) -, é ilegal, pois implica que o leiloeiro 
receberá menos que o mínimo previsto em lei. (TJ-MG, Relator: 
Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 
1ª CÂMARA CÍVEL)?. Grifou-se.  
 
Desse modo, o instrumento convocatório apresenta condição que 
expressamente impede a participação de licitantes ou a concorrência entre eles, uma 
vez que ao leiloeiro é vedado negociar ou abrir mão de tal remuneração, pois tal 
procedimento constitui infração ética, a teor do art. 9º do CÓDIGO DE ÉTICA DO 
LEILOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:  
 
?Art. 9º- Contrariam a ética profissional:  
(...)  
d) Ceder ou repassar ao comitente ou outrem parte da sua 
comissão paga pelo arrematante, estabelecida no parágrafo único 
do artigo 24 do Decreto 21981/32, assumir encargos ou fazer 
concessões?. Grifou-se.  
 
Importante reiterar que o leiloeiro faz jus impreterivelmente à totalidade 
da comissão devida pelo arrematante do bem levado a leilão, podendo ajustar 
percentual ou desconto apenas em relação à comissão devida pelo seu contratante, 
nesse caso, a Administração Pública.

Tal norma tem como fundamento o fato de que o leiloeiro exerce uma 
atividade que envolve grande risco, pois o bem posto a leilão pode não ser 
arrematado. Nessa hipótese, a convenção de taxa de comissão com seu contratante 
resguardará ao profissional o direito de receber pelos serviços prestados.  
 
Posto isso, necessário que a Prefeitura Municipal de Nova Bassano, 
proceda a modificação do edital, de modo a suprimir ou alterar a disposição que 
impõe como critério de julgamento das propostas comerciais, o oferecimento de 
percentual de repasse ao Contratante, calculado sobre a comissão de 5% do valor 
de todos os bens leiloados, auferida dos arrematantes. 
 
IV. PEDIDO 
 
Por todo o exposto, requer que:  
 
a) sejam as razões ora invocadas recebidas e, ao final, aceitas, 
resultando no provimento à presente impugnação para que seja 
procedida a modificação dos dispostos itens do Edital, que aborda a 
remuneração pela comissão de 3% (três por cento) sobre bens imóveis; 
b) a devida suspensão da Sessão Pública, correção e republicação da 
peça editalícia; 
c) a exclusão de qualquer disposição que imponha aos licitantes 
abdicar da comissão de que trata o § único do art. 24 do Decreto nº 
21.981/32, qual seja, 5% sobre o valor de arrematação, em face da 
violação legal; 
 
Havendo qualquer manifestação da Prefeitura Municipal de Nova 
Bassano em relação ao procedimento em questão, requer seja informado a este 
interessado por meio do endereço eletrônico secretario8@fernandoleiloeiro.com.br. 
 
Termos em que pede deferimento. 
 
Contagem/MG, 13 de abril de 2026. 
 
 
 
FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO  FERNANDO CAETANO 
MOREIRA 
FILHO:03916718630
Assinado de forma digital por 
FERNANDO CAETANO MOREIRA 
FILHO:03916718630 
Dados: 2026.04.13 17:08:59 -03'00'

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
   
 
OFÍCIO SEI Nº 42335/2022/ME
  
 
Brasília, 17 de fevereiro de 2022.
À Senhora
MARINELY DE PAULA BOMFIM
Secretária-Geral
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG
 
Assunto: Consulta ao DREI - COMISSÃO - LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL - Lei 14.133 - art. 31 -
LICITAÇÃO - ESCOLHA DO LEILOEIRO ? MODALIDADE PREGÃO.
Referência: Processo SEI nº 2250.01.0000248/2022-46.
 
Senhora Secretária-Geral,
 
1. Fazemos referência à consulta dessa Junta Comercial, com questionamento acerca da escolha de
leiloeiro em procedimentos licitatórios, em especial acerca da comissão a ser paga ao leiloeiro.
 
2. Primeiramente, observamos que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitação e
contratos, trouxe em seu art. 31 o leilão, que é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens e direitos
de titularidade da Administração Pública mediante o critério de maior lance. Sobre a escolha de leiloeiro oficial, a
citada lei dispõe:
 
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela
autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus
procedimentos operacionais.
§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a
Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na
modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as
comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais
definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens
a serem leiloados. (Grifamos)
 
3. Note-se que o leiloeiro oficial poderá ser contratado através de credenciamento ou de licitação na
modalidade pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento, o maior desconto para as comissões a
serem cobradas, utilizando como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão
(Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932).

4. Sobre a taxa de comissão, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regulamenta a
profissão de leiloeiro oficial, dispõe:
 
Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre
todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de
estipulação prévia, regulará a taxa de 5%  (cinco por cento), sòbre moveis,
mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens
imóveis de qualquer natureza. 
Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre
quaisquer bens arrematados. (Grifamos)
 
5. De acordo com o regulamento da profissão, a comissão do leiloeiro será obrigatoriamente de 5%
do valor da arrematação. Por outro lado, o termo "obrigatoriamente" deve ser entendido como percentual mínimo
de pagamento, de modo que o valor do desconto para comissão de leiloeiro, nunca poderá ser inferior a este
percentual mínimo de 5%.
 
6. Corroborando com esse entendimento, citamos trecho de precedente do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, no Recurso Ordinário RO 898691, que destacou: "A regra prevista no parágrafo
único, do art. 24, do Decreto nº 21.981/32, não permite outra conclusão senão a de que em estando
previsto que ficará a cargo dos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, esta não poderá
jamais, ser inferior a 'cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados'.".
 
7. Adicionalmente, ressaltamos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou acerca
das disposições do parágrafo único, do art. 24, do Decreto nº 21.981, de 1932, no sentido de que a norma traz
o percentual mínimo, não havendo limitação da valor máximo:
 
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO.
ART. 705, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 24, §
ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 21.981/32. VALOR MÍNIMO 5%.
LIMITAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. ACORDO PRÉVIO
INELEGÍVEL. EDITAL. INSTRUMENTO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO PELO ARREMATANTE E POSTERIOR PAGAMENTO.
PERCENTUAL DE 10% VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A expressão "obrigatoriamente", inserta no § único do art. 24 do Decreto-Lei
nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou
seja, pelo menos cinco por cento sobre o valor do bem arrematado.
II. Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título
de comissão.
III - Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do
leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus
termos, oportunidade em que poderia ter impugnado o valor referente à comissão.
IV - No caso dos autos, o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor,
pois o despacho originário do presente agravo de instrumento determina a devolução do
valor considerado pago a maior. Dessa forma, resta claro que sobre montante consentiu e
anuiu.
V - Não se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de
10% sobre o valor do bem arrematado.
VI - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 680140/RS, 5a turma, rel. Min. Gilson
Dipp, DJ 06/03/2006).  (Grifamos)

8. Portanto, não vislumbramos conflito entre as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e do
Decreto nº 21.981, de 1932, devendo ambos serem observados no caso concreto.
 
9. Permanecemos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
 
Atenciosamente,
 
AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral
 
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor
 
___________________
1 https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505365037/recurso-ordinario-ro-898691/inteiro-teor-505365068
Documento assinado eletronicamente por André Luiz Santa Cruz Ramos,
Diretor(a), em 17/02/2022, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Amanda Mesquita Souto,
Coordenador(a)-Geral, em 17/02/2022, às 14:11, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020.
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CEP 70770-524 - Brasília/DF
(61) 2020-5622 - e-mail drei@economia.gov.br
Processo nº 2250.01.0000248/2022-46.	SEI nº 22404211

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS  
CNPJ: 17.888.116/0001-01  
CEP 37.278-000  
   
  
 
CEP 37.278-000  
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 7 0 
  
? 
  
CENTRO 
  
 PARECER JURÍDICO  
 
De: Procuradoria Municipal 
Para: Pregoeiro 
Assunto: Impugnações 
 
Processo Licitatório n. 033/2024 
Modalidade: Pregão Presencial n. 018/2024 
 
 O(a) Pregoeiro(a) solicita deste departamento parecer jurídico acerca das impugnações 
apresentadas ao edital.  
 
 O procedimento licitatório foi instaurado nos termos da Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 
21.981/1932.  
 
 Consta do edital que o critério de julgamento das propostas será mediante lances, logrando 
vencedor o(a) leiloeiro(a) que apresentar o maior desconto sobre a remuneração devida pelos 
arrematantes, sendo a comissão máxima de 5%. 
 
 Inconformado, os Impugnantes manifestaram contrariedade ao edital, dizendo que o critério de 
julgamento contraria o Decreto n. 21.891/1932. 
 
 É relatório, passo a opinar. 
 
 Em se tratando de contratação de leiloeiro oficial, a Lei n. 14.133/2021 dispõe o seguinte: 
 
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade 
competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos 
operacionais. 
§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração 
deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o 
critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS  
CNPJ: 17.888.116/0001-01  
CEP 37.278-000  
   
  
 
CEP 37.278-000  
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 7 0 
  
? 
  
CENTRO 
  
parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados 
os valores dos bens a serem leiloados. 
 
 Conforme dispõe a norma legal supra, a administração deverá selecionar e declarar vencedora a 
proposta que ofertar o maior desconto para comissões, utilizando os parâmetros máximos definidos 
em Lei que regulamenta a profissão. 
 
 Em se tratando da legislação que regulamenta a profissão de leiloeiro, o Decreto n. 
21.891/1/932, especificamente o parágrafo único do art. 24 dispõe que ?os compradores pagarão 
obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.? 
 
 Com no presente edital as despesas de comissão ficarão a cargo exclusivo dos compradores, o 
edital não está autorizado a permitir que os licitantes ofertem propostas inferiores a 5%, conforme 
constante do 6.1.7 do edital. 
 
 Para solucionar a questão, e para que a administração tenha critérios para declarar o licitante 
vencedor, recorremos também a legislação que tratar da profissão de leiloeiro, para opinarmos qual o 
critério que orientamos que seja utilizado na disputa entre os licitantes. 
 
 Em se tratando de atividade desempenhada por pessoa física, ora leiloeiro oficial, o at. 42 do 
Decreto n. 21.891/1932 trouxe o critério que deverá ser usado pela administração para a escolha. 
Vejamos. 
 
Art. 42. Nas vendas de bens moveis ou imóveis pertencentes á União e aos Estados e municípios, 
os leiloeiros funcionarão por distribuição rigorosa de escala de antiguidade, a começar pelo 
mais antigo. 
 
 Portanto, dentre os licitantes habilitados a participar do certame, e depois de apresentada as 
propostas válidas e regulares, em cumprimento ao princípio da legalidade, a administração deverá 
adotar o critério de declarar habilitado os licitantes que apresentarem os documentos e a proposta 
válida de no máximo 5% de comissão, utilizando o critério de seleção e declarando vencedor o(a) 
leiloeiro(a) com registro mais antigo no órgão de classe respectivo em detrimento dos mais novos, 
dentre os concorrentes habilitados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS  
CNPJ: 17.888.116/0001-01  
CEP 37.278-000  
   
  
 
CEP 37.278-000  
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 7 0 
  
? 
  
CENTRO 
  
 
 Assim, opinamos pelo deferimento das impugnações, para alterar o edital, publicando a 
respectiva errata, para modificar o item 6 e seguintes do edital, constando no mesmo a forma e critério 
de julgamento e escolha conforme constante deste parecer.  
 
 S.M.J., é o parecer. 
 
Santana do Jacaré, 10 de julho de 2024. 
 
 
______________________________________________ 
MARCELO SOARES NASCIMENTO 
PROCURADOR MUNICIPAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA E FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Rua Alice Além Saadi, 1010 - Nova Ribeirânia - CEP: 14096-570  Ribeirão Preto-SP
Telefone: (16) 3629-0004  Ramal 6055 - E-mail: ribpreto2faz@tjsp.jus.br
Processo nº 1050649-20.2022.8.26.0506 - p. 1
DECISÃO-OFÍCIO
Processo nº: 1050649-20.2022.8.26.0506
Classe - AssuntoMandado de Segurança Cível - Abuso de Poder
Impetrante: Helcio Kronberg Leiloeiro Publico Oficial
Litisconsorte 
Passivo e Impetrado:
Eduardo Schmitz e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO
Vistos.
Fls. 148/151: Conheço dos embargos de declaração, e, no 
mérito, dou-lhes provimento para, à vista dos argumentos apresentados pelo 
embargante, manter inalterado o valor atribuído à causa. Anote-se.
Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o 
impetrante se insurge contra dispositivo constante do edital do Pregão 
Eletrônico nº 352/2022, que tem por objeto a contratação de leiloeiro para a 
prestação dos serviços de avaliação e alienação na forma eletrônica de bens 
inservíveis de propriedade do Município de Ribeirão Preto. Alega que a 
permissão de apresentação de proposta com taxa de comissão negativa para 
pagamento pela Administração ao leiloeiro infinge o art. 24, parágrafo único, 
do Decreto-lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão de leiloeiro, na 
medida em que permite que seja consagrado como vencedora proposta com 
remuneração inferior ao percentual mínimo previsto no referido dispositivo, 
de 5% sobre os bens arrematados (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 
15/144).
É o relatório.
Decido.
O pedido de liminar merece ser acolhido.
Analisando o Decreto-lei nº 21.981/32, que, como dito, 
regulamenta a profissão de leiloeiro, observa-se que a comissão a ser paga 
pela Administração pode ser regulada por convenção das partes (art. 24), mas, 
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1050649-20.2022.8.26.0506 e código A13337D.	Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO, liberado nos autos em 12/12/2022 às 16:33 .
fls. 153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA E FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Rua Alice Além Saadi, 1010 - Nova Ribeirânia - CEP: 14096-570  Ribeirão Preto-SP
Telefone: (16) 3629-0004  Ramal 6055 - E-mail: ribpreto2faz@tjsp.jus.br
Processo nº 1050649-20.2022.8.26.0506 - p. 2
no que tange à comissão a ser paga pelo arrematante, o percentual é fixo, 
cabendo aos compradores pagarem ?obrigatoriamente cinco por cento sobre 
quaisquer bens arrematados?.
Com efeito, o edital do Pregão Eletrônico nº 352/2022, 
em seus itens 10.1.1 e 10.1.3 (fl. 41), admitiu a formulação de propostas com 
taxa de comissão zero ou negativa, especificando que, no caso de comissão 
negativa, o leiloeiro pagaria "ao Comitente (Administração) o equivalente a 
1% (um por cento) do valor do bem arrematado" (item 10.1.7).
Em resposta a diversos recursos administrativos, o 
Município de Ribeirão Preto defendeu a legalidade do dispositivo 
questionado, ao argumento de que a legalidade da possibilidade de proposta 
de comissão negativa sob o fundamento de que, nos termos do art. 40, X, da 
Lei nº 8.666/93, o Poder Público tem como prerrogativa buscar a proposta 
mais vantajosa para a Adminstração, além do que, nos termos do edital, 
manteve-se intacto o percentual de 5% de comissão a ser recebido pelo 
leiloeiro do arrematante-comprador (fls. 80/89).
Em que pesem os argumentos da municipalidade, não se 
pode desconsiderar que, ao se permitir a formulação de propostas com a 
chamada comissão negativa (ainda que referente à parcela da comissão 
negociável, devida pela Administração), está se permitindo, de forma indireta, 
a redução da comissão referente à parcela devida pelo arrematante para 
patamar inferior ao mínimo legal, de 5%, na medida em que parte do valor 
recebido pelo leiloeiro deve ser repassado à Administração para custeio da 
comissão "negativa" ofertada no certame. Assim, ao ter de compartilhar seu 
ganho com a contratante, o leiloeiro passaria a receber, na realidade, valor 
inferior ao mínimo previsto no Decreto-lei nº 21.981/32, o que justifica a 
concessão da liminar pleiteada na inicial.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1050649-20.2022.8.26.0506 e código A13337D.	Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO, liberado nos autos em 12/12/2022 às 16:33 .
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Processo nº 1050649-20.2022.8.26.0506 - p. 3
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PARA A VENDA 
DE IMÓVEIS DA ELETROBRAS.. ADMISSÃO DE 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMISSÃO 
NEGATIVA. DECRETO Nº 21.981/32. A comissão a 
ser paga pelo comitente ao leiloeiro é estabelecida por 
convenção escrita, sendo previstos percentuais para o 
caso de falta de estipulação prévia. De outra parte, a 
comissão paga pelo arrematante é fixa em 5% (cinco 
por cento), por força do disposto no Decreto nº 
21.981/32. O Edital Eletrobras nº 0314/2019 para a 
contratação de leiloeiro público oficial estipulou como 
critério de julgamento o menor preço, admitindo a 
apresentação de proposta de comissão a ser paga pelo 
comitente em percentual negativo. Não obstante 
o caput do art. 24 do Decreto nº 21.981/32 tenha 
consagrado a autonomia da vontade das partes em 
estipular a comissão devida pelo comitente, não parece 
que a intenção do legislador tenha sido a de permitir o 
proveito do comitente sobre o percentual obrigatório 
pago pelo arrematante ao leiloeiro. Ao permitir a 
apresentação de proposta com previsão de comissão 
negativa, a Eletrobras em princípio impõe ao 
leiloeiro o repasse de quantia que lhe é devida 
obrigatoriamente por força do decreto. Nessa equação, 
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o ganho econômico a maior da Administração não 
decorre do valor do imóvel vendido propriamente dito, 
mas sim na perda de parcela da comissão obrigatória 
paga ao leiloeiro pelo arrematante. A autonomia 
conferida pelo decreto no arbitramento da comissão 
paga pelo comitente não autoriza uma redução, pela 
via indireta, do percentual obrigatório de 5% (cinco 
por cento) pago pelo arrematante ao leiloeiro, a qual, 
em rigor, deriva da apropriação, pelo comitente, de 
parcela do percentual pago pelo arrematante, que 
competiria ao leiloeiro por força do Decreto 
nº 21.981/32. Presente a relevância do fundamento e 
o risco de ineficácia da medida, impõe-se o 
deferimento da tutela de urgência. (TRF4, Agravo de 
Instrumento nº 5026780-39.2020.4.04.0000/SC, 
Relator Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 
23.09.2020).
Pelo exposto, considerando a relevância dos fundamentos 
e o risco de ineficácia da medida, DEFIRO o pedido de liminar para 
suspender todos os atos relacionados ao edital do Pregão Eletrônico nº 
352/2022.
CITE-SE o licitante declarado vencedor do certame 
(Eduardo Scmitz), na qualidade de litisconsorte passivo.
NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada dos atos e 
termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 
12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES  sobre o alegado, no 
prazo de 10 (dez) dias.
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Processo nº 1050649-20.2022.8.26.0506 - p. 5
No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação 
judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como 
ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, 
ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009, o que 
desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à 
serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações 
necessárias em momento oportuno.
Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério 
Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Ribeirão Preto, 06 de dezembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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Superior  Tribunal  de Justiça   
MK29
RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.669 - PR (2017/0026012-1)
  
RELATOR :MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE :UNIÃO 
RECORRIDO  :HÉLCIO KRONBERG 
ADVOGADO :LEANDRO RICARDO ZENI  - PR029479 
 
  
DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, 
III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim 
ementado (fl. 157):
APELAÇÃO/REMESSA  OFICIAL EM MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. COMISSÃO. 
ART. 24 DO DECRETO 21.891/92. REDUÇÃO DO PERCENTUAL 
PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atividade de Leiloeiro Público Oficial é regulamentada pelo 
Decreto nº 21.981/32 que, em seu art. 19 (com redação dada pela Lei 
13.138/15), define suas funções. Trata-se de atividade profissional de 
natureza econômica, cuja forma de remuneração é disciplinada pelo 
art. 24 do citado Decreto.
2. O referido regulamento dispõe que, quando prestarem os seus 
serviços à União, aos Estados ou aos Municípios, os profissionais 
leiloeiros somente receberão a comissão estabelecida no parágrafo 
único do art. 24. Trata-se da comissão paga pelos compradores, que, 
nos termos explícitos do dispositivo, deve ser de 5%, nem mais nem 
menos.
3. Não é facultada à Administração Pública a redução do referido 
percentual, ainda que por via indireta, como a imposição da redução 
do valor cobrado pelo percentual para competir no certame público 
com chances de êxito.
Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos tão somente para fins de 
prequestionamento (fls. 183/186).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 24, § único, e 42, § 2º, do Decreto 
21981/32; artigo 45, § 1º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93 e artigo 4º, X e XI, da Lei nº 
10.520/2002. Sustenta, em síntese, que: (I) por ser um direito disponível, não há quaisquer 
óbices legais à renúncia parcial pelo leiloeiro da comissão prevista; (II) deve a Administração 
REsp 1652669 
 	2017/0026012-1 	Página  1 de 6 
Edição nº 0 - Brasília,    
Documento eletrônico VDA23893319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a):  MINISTRO Sérgio Kukina   Assinado em: 27/11/2019 19:12:07
Publicação no DJe/STJ nº 2803 de 29/11/2019. Código de Controle do Documento: 834DC63E-0D5B-461F-8011-6DB512BF794A

Superior  Tribunal  de Justiça   
MK29
Pública buscar o menor desembolso de recursos, devendo ser feito nas melhores condições 
possíveis, a fim de que não se ofendam os princípios concernentes à gestão da coisa pública; 
(III) fixar em 5% (cinco por cento) o valor da comissão mostra-se contra as leis de mercado e 
cerceia um direito disponível, tolhe a disputa entre os interessados e afasta a melhor proposta 
para a Administração Pública.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 
237/344).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A pretensão não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal 
de origem decidiu pela impossibilidade de redução da remuneração dos profissionais leiloeiros, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 153/155):
A atividade de Leiloeiro Público Oficial é regulamentado pelo Decreto 
21.981/32 que, em seu art. 19 (com redação dada pela Lei 13.138/15), 
define suas funções, nos seguintes termos:
Art. 19. Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a 
venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas 
próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial 
de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos 
por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, 
móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a 
de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, 
liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive 
de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei 
mande, com fé de oficiais públicos.
Trata-se de atividade profissional de natureza econômica, cuja 
forma de remuneração é disciplinada pelo art. 24 do citado 
Decreto:
Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por 
convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre 
todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação 
prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, 
semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três 
porcento sobre bens imóveis de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente 
cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.
Especificamente no que toca à venda de bens pertencentes à União, 
aos Estados e aos Municípios, a remuneração dos profissionais 
leiloeiros é disciplinada pelo art. 42.
Vejamos:
REsp 1652669 
 	2017/0026012-1 	Página  2 de 6 
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Superior  Tribunal  de Justiça   
MK29
Art. 42. Nas vendas de bens moveis ou imóveis pertencentes á 
União e aos Estados e municípios, os leiloeiros funcionarão por 
distribuição rigorosa de escala de antiguidade, a começar pelo 
mais antigo.
(...) 
§ 2º Nas vendas acima referidas os leiloeiros cobrarão somente 
dos compradores a comissão estabelecida no parágrafo único 
do artigo 24, correndo as despesas de anúncios, reclamos e 
propaganda dos leilões por conta da parte vendedora.
Verifica-se, portanto, que a norma de regência prevê duas formas de 
remuneração dos profissionais leiloeiros: a) a primeira prevista no 
caput do art. 24 e denominada 'taxa da comissão', que é paga pelo 
próprio comitente (contratante do leiloeiro); b) a segunda, inominada, 
prevista no parágrafo único do mesmo art. 24, que deve ser paga 
pelos compradores dos bens leiloados.
A legislação de regência da matéria é muito antiga e, diante do atual 
cenário jurídico brasileiro, apresenta algumas incompatibilidades que 
merecem análise.
O caput do art. 42 supra transcrito fixa em sua segunda parte que, na 
prestação de serviços aos entes públicos, funcionarão os leiloeiros por 
distribuição de escala de antiguidade. Evidentemente, trata-se de 
previsão não recepcionada pelo art. 37, caput e inciso XXI, que exige 
atuação administrativa com base nos princípios da eficiência, da 
impessoalidade e da moralidade, bem como determina, como regra 
geral, a realização de procedimento licitatório para contratação com a 
Administração Pública.
Outrossim, mesmo que não tivesse sido revogado pelo próprio texto 
constitucional, certamente sê-lo-ia pela Lei 8.666/93, que prevê em seu 
art. 2º a necessidade de que as obras, serviços, compras, alienações, 
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando 
contratadas com terceiros, sejam necessariamente precedidas de 
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Por outro lado, permanece vigente e sem qualquer vício de validade a 
primeira parte do dispositivo e seus parágrafos, que estabelecem 
regras específicas quanto à atuação e à remuneração dos leiloeiros 
contratados pela Administração Pública.
Nesse ponto, é cristalino o § 2° ao dispor que, quando prestarem os 
seus serviços à União, aos Estados ou aos Municípios, os profissionais 
leiloeiros somente receberão a comissão estabelecida no parágrafo 
único do art. 24. Trata-se, como visto, da comissão paga pelos 
compradores, que, nos termos explícitos do dispositivo, deve ser de 
5%, nem mais nem menos.
Dessa forma, desde já fica claro que a legislação de regência não 
faculta à Administração Pública a redução do referido percentual, 
ainda que por via indireta, como a imposição da redução do valor 
cobrado pelo percentual para competir no certame público com 
chances de êxito.
REsp 1652669 
 	2017/0026012-1 	Página  3 de 6 
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Signatário(a):  MINISTRO Sérgio Kukina   Assinado em: 27/11/2019 19:12:07
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Superior  Tribunal  de Justiça   
MK29
Sem dúvida, a remuneração do indivíduo que realiza atividade 
econômica pode ser por ele utilizada como bem entender, inclusive 
renunciando a ela, se assim for seu desejo.
Contudo, essa disponibilidade cabe apenas e tão somente ao seu 
titular. Não pode a Administração Pública querer dispor da verba 
remuneratória pelo profissional. Prever como critério classificatório a 
cobrança do menor percentual, além de ofender o texto claro do 
Decreto 21.981/32, ainda retira por vias oblíquas qualquer 
disponibilidade sobre a remuneração. Isso porque, ainda que 
indiretamente, objetivando sagrar-se vencedor da licitação, o 
profissional é forçado a abrir mão de parte de sua remuneração.
Não se diga que a obtenção pura e simples do menor valor tem o 
condão de satisfazer o escopo maior do certame licitatório, qual seja, 
obter a melhor proposta e consagrar o melhor interesse da 
Administração Pública, pois, antes de pagar o menor valor possível, o 
melhor interesse do Poder Público sempre deve consistir em respeitar 
os direitos e a dignidade de seus cidadãos, bem como cumprir de 
forma exemplar suas próprias regras, Cabe ressaltar, ainda, que a 
previsão do art. 24, parágrafo único, não existe por acaso.
Serve o dispositivo para garantir remuneração digna e condizente com 
o trabalho dos profissionais leiloeiros, sendo o percentual de 5% 
perfeitamente compatível com a importância e a responsabilidade 
atinentes à função. Assim, exigir a redução do referido percentual 
ofende não só ao texto legal, mas também ao direito assegurado do 
impetrante à remuneração condizente com sua função.
No mais, noto que o Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2015 ainda é 
contraditório e afronta o Decreto 21.981/32 em outro ponto.
O § 2° de seu art. 42 não se limita à retirar do profissional leiloeiro a 
taxa de comissão paga pelo comitente. Em sua parte final, referido 
dispositivo evidencia a razão de tal supressão, qual seja: ao contrário 
dos leilões contratados por particulares, nos serviços prestados à 
União, aos Estados e aos Municípios, as despesas com anúncios e 
propaganda não são obrigações do leiloeiro, mas sim do vendedor, no 
caso, o 15º Batalhão Logístico do Exército.
Apesar disso, o Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2015 atribui ao 
leiloeiro diversos encargos no item 12, como a confecção de catálogos 
e outras despesas.
Dessa forma, entendo que assiste razão ao impetrante, que logrou 
êxito em demonstrar violação à direito líquido e certo, impondo-se a 
concessão da segurança postulada.
Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera de discricionariedade 
da Administração Pública listando possíveis critérios classificatórios 
para a seleção de profissional habilitado para os serviços desejados. 
Contudo, é inegável a existência de outros critérios lícitos e mais 
adequados à finalidade pretendida, que deverão ser adotados pela 
autoridade coatora por ocasião da retificação do edital.
Quanto aos efeitos práticos da concessão, no entanto, mister 
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Publicação no DJe/STJ nº 2803 de 29/11/2019. Código de Controle do Documento: 834DC63E-0D5B-461F-8011-6DB512BF794A

Superior  Tribunal  de Justiça   
MK29
esclarecer não ser razoável a anulação de eventual leilão de bens já 
realizado, pois isso afetaria sobremaneira interesses de inúmeros 
particulares eventualmente envolvidos, que seguramente participaram 
do procedimento amparados pela confiança e presunção de 
idoneidade dos atos administrativos. Isso não impede, contudo, a 
suspensão de leilões futuros, uma vez que o objeto do certame 
licitatório claramente não se limita à realização de apenas um leilão, 
bem como não prejudica eventual demanda indenizatória por parte do 
impetrante prejudicado.
Nota-se, portanto, que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que 
ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "não se diga que a obtenção pura e simples do 
menor valor tem o condão de satisfazer o escopo maior do certame licitatório, qual seja, obter 
a melhor proposta e consagrar o melhor interesse da Administração Pública, pois, antes de 
pagar o menor valor possível, o melhor interesse do Poder Público sempre deve consistir em 
respeitar os direitos e a dignidade de seus cidadãos, bem como cumprir de forma exemplar 
suas próprias regras" (fl. 154).
Nesse contexto, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que 
assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta 
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do 
tema: 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO 
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A 
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO 
DO ÓBICE DA SÚMULA  N. 283/STF. DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A 
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, 
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão 
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela 
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, 
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 
II  A falta de combate a fundamento suficiente para manter o 
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 
283 do Supremo Tribunal Federal.
[...] 
(AgInt no REsp 1646287, Rel. Ministra REGINA HELENA 
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/03/2018) 
REsp 1652669 
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. 
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE 
RENDA. SAQUES DE RECURSOS DE ENTIDADE DE 
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE 
INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALÍQUOTA DE 15%. FUNDAMENTO 
NÃO ATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 
DO STF. [...] 
4. Igualmente não é possível conhecer do recurso especial em relação 
ao pedido de incidência futura de imposto de renda à alíquota de 15% 
sobre saques de recursos aplicados na entidade de Previdência em 
questão, tendo em vista que tal pretensão foi rechaçada pelo acórdão 
recorrido em razão da ausência de demonstração da data da adesão 
do contribuinte ao plano de previdência, a partir da qual seria possível 
aferir a alíquota aplicável. Tal fundamento não foi impugnado pelo 
recorrente nas razões recursais, inviabilizando sua análise nesta Corte 
em face do óbice da Súmula nº 283 do STF. 
5. Agravo interno não provido. 
(AgInt no REsp 1637033/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/05/2017) 
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
 
  
Brasília (DF), 27 de novembro de 2019.
MINISTRO SÉRGIO KUKINA 
Relator
 
  
 
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