ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações TERMO DE ADJUDICAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DAS LEIS 8.666/93 E 8.883/94, RESOLVE: ADJUDICAR: O objeto da Licitação nº 103/2017, Tomada de Preços nº 15/2017, à empresa ECOS ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME por ter sido declarada vencedora pela Comissão de Licitações na modalidade supramencionada. Nova Bassano, 06 de Dezembro de 2017. IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE S UAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DAS LEIS 8.666/93 E 8.883/94, RESOLVE: HOMOLOGAR: O objeto da Licitação nº 103/2017, Tomada de Preços nº 15/2017, à empresa ECOS ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME por ter sido declarada vencedora pela Comissão de Licitações na modalidade supramencionada. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR AUMENTO DE CARGA E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (MATERIAL E MÃO -DE-OBRA). Fornecedor 16075-ECOS ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Item Produto Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 1 ARRUELA DE LIGA DE ALUMINIO ZAMACE 4" UND 2,0000 R$ 1,0000 R$ 2,00 2 ARRUELA DE LIGA DE ALUMINIO ZAMACE 4" UND 2,0000 R$ 0,5000 R$ 1,00 3 TRANSFORMADOR TRIFÁSICO 150 KVA 23,1 KV 380/220V UND 1,0000 R$ 11.600,0000 R$ 11.600,00 4 BUCHA DE LIGA DE ALUMINIO ZAMACE 4" UND 4,0000 R$ 2,0000 R$ 8,00 5 BUCHA DE LIGA DE ALUMINIO ZAMACE 4" UND 4,0000 R$ 0,5000 R$ 2,00 6 ARRUELA QUADRADA 50X3MM FURO 18MM UND 12,0000 R$ 2,0000 R$ 24,00 7 ARRUELA QUADRADA 50X3MM FURO 18MM UND 12,0000 R$ 0,5000 R$ 6,00 8 CAIXA DE MEDIÇÃO INDIRETA EM BT COM MÓDULO UND 1,0000 R$ 320,0000 R$ 320,00 9 CAIXA DE MEDIÇÃO INDIRETA EM BT COM MÓDULO UND 1,0000 R$ 1.870,0000 R$ 1.870,00 10 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X250MM UND 8,0000 R$ 5,0000 R$ 40,00 11 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X250MM UND 8,0000 R$ 0,8000 R$ 6,40 12 CRUZETA DE MADEIRA DE 100X100X2600MM UND 3,0000 R$ 225,0000 R$ 675,00 13 CRUZETA DE MADEIRA DE 100X100X2600MM UND 3,0000 R$ 30,0000 R$ 90,00 14 PARA-RAIOS COM INVÓLUCRO POLIÉDRICO 25 KV UND 3,0000 R$ 380,0000 R$ 1.140,00 15 PARA-RAIOS COM INVÓLUCRO POLIÉDRICO 25 KV UND 3,0000 R$ 30,0000 R$ 90,00 16 CONECTOR FENDIDO 25MM² UND 15,0000 R$ 8,0000 R$ 120,00 17 CONECTOR FENDIDO 25MM² UND 15,0000 R$ 0,8000 R$ 12,00 18 CONECTOR FENDIDO 35 MM² UND 3,0000 R$ 9,0000 R$ 27,00 19 CONECTOR FENDIDO 35 MM² UND 3,0000 R$ 1,0000 R$ 3,00 20 CABO DE COBRE NÚ 25 MM² KG 12,0000 R$ 57,0000 R$ 684,00 21 CABO DE COBRE NÚ 25 MM² KG 12,0000 R$ 1,0000 R$ 12,00 22 CABO DE COBRE NÚ 35 MM² KG 12,0000 R$ 57,0000 R$ 684,00 23 CABO DE COBRE NÚ 35 MM² KG 12,0000 R$ 1,0000 R$ 12,00 24 CABO DE COBRE COBERTO 16 MM² MT 18,0000 R$ 20,0000 R$ 360,00 25 CABO DE COBRE COBERTO 16 MM² MT 18,0000 R$ 3,0000 R$ 54,00 26 SUPORTE "L" UND 3,0000 R$ 30,0000 R$ 90,00 27 SUPORTE "L" UND 3,0000 R$ 13,2000 R$ 39,60 28 CONECTOR FENDIDO 150 MM² UND 10,0000 R$ 30,0000 R$ 300,00 29 CONECTOR FENDIDO 150 MM² UND 10,0000 R$ 1,5000 R$ 15,00 30 CONJUNTO PARA LÂMPADA UND 1,0000 R$ 250,0000 R$ 250,00 31 CONJUNTO PARA LÂMPADA UND 1,0000 R$ 55,0000 R$ 55,00 32 OLHAL PARA PARAFUSO UND 3,0000 R$ 15,0000 R$ 45,00 33 OLHAL PARA PARAFUSO UND 3,0000 R$ 6,5000 R$ 19,50 34 MANILHA SAPATILHA UND 4,0000 R$ 20,0000 R$ 80,00 35 MANILHA SAPATILHA UND 4,0000 R$ 4,5000 R$ 18,00 36 PINO DE CRUZETA 25 KV UND 3,0000 R$ 35,0000 R$ 105,00 37 PINO DE CRUZETA 25 KV UND 3,0000 R$ 9,2000 R$ 27,60 38 GRAMPO DE ANCORAGEM PARA CABO COBERTO (70MM) UND 3,0000 R$ 62,0000 R$ 186,00 39 GRAMPO DE ANCORAGEM PARA CABO COBERTO (70MM) UND 3,0000 R$ 8,9000 R$ 26,70 40 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X500MM UND 2,0000 R$ 20,0000 R$ 40,00 41 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X500MM UND 2,0000 R$ 0,5000 R$ 1,00 42 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X400MM UND 2,0000 R$ 18,0000 R$ 36,00 43 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X400MM UND 2,0000 R$ 0,5000 R$ 1,00 44 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X150MM UND 4,0000 R$ 10,0000 R$ 40,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações 45 PARAFUSO DE CAB. QUADRADA 16X150MM UND 4,0000 R$ 0,5000 R$ 2,00 46 CONECTOR CUNHA AZUL UND 6,0000 R$ 15,0000 R$ 90,00 47 CONECTOR CUNHA AZUL UND 6,0000 R$ 0,8000 R$ 4,80 48 ISOLADOR DE PINO POLIMÉRICO AT 25 KV UND 3,0000 R$ 102,0000 R$ 306,00 49 ISOLADOR DE PINO POLIMÉRICO AT 25 KV UND 3,0000 R$ 25,0000 R$ 75,00 50 ISOLADOR POLIMÉRICO DE ANCORAGEM - 25 KV UND 3,0000 R$ 153,0000 R$ 459,00 51 ISOLADOR POLIMÉRICO DE ANCORAGEM - 25 KV UND 3,0000 R$ 25,0000 R$ 75,00 52 GRAMPO DE ANCORAGEM PARA CABO COBERTO - 25 KV UND 3,0000 R$ 40,0000 R$ 120,00 53 GRAMPO DE ANCORAGEM PARA CABO COBERTO - 25 KV UND 3,0000 R$ 18,0000 R$ 54,00 54 CONECTOR TERMINAL SAPATA 150 MM² UND 20,0000 R$ 36,0500 R$ 721,00 55 CONECTOR TERMINAL SAPATA 150 MM² UND 20,0000 R$ 8,4000 R$ 168,00 56 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO DOS TC'S UND 12,0000 R$ 5,0000 R$ 60,00 57 PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO DOS TC'S UND 12,0000 R$ 0,8000 R$ 9,60 58 ELETRODUTO PVC RÍGIDO 4" UND 1,5000 R$ 20,0000 R$ 30,00 59 ELETRODUTO PVC RÍGIDO 4" UND 1,5000 R$ 32,0000 R$ 48,00 60 CURVA PARA ELETRODUTO DE PVC RÍGIDO 4' UND 3,0000 R$ 15,0000 R$ 45,00 61 CURVA PARA ELETRODUTO DE PVC RÍGIDO 4' UND 3,0000 R$ 4,2000 R$ 12,60 62 PLACA DE ADVERTÊNCIA "PERIGO DE MORTE ALTA TENSÃO" UND 1,0000 R$ 50,0000 R$ 50,00 63 PLACA DE ADVERTÊNCIA "PERIGO DE MORTE ALTA TENSÃO" UND 1,0000 R$ 8,3000 R$ 8,30 64 CABO DE COBRE ISOLADO 150 MM² 1KV MT 260,0000 R$ 70,0000 R$ 18.200,00 65 CABO DE COBRE ISOLADO 150 MM² 1KV MT 260,0000 R$ 5,5000 R$ 1.430,00 66 CINTA DE AÇO CARBONO 100 MM UND 3,0000 R$ 25,0000 R$ 75,00 67 CINTA DE AÇO CARBONO 100 MM UND 3,0000 R$ 2,5000 R$ 7,50 68 LUVA DE PVC RÍGIDO 4" UND 4,0000 R$ 10,0000 R$ 40,00 69 LUVA DE PVC RÍGIDO 4" UND 4,0000 R$ 1,2000 R$ 4,80 70 CONECTOR SAPATA 35 MM² UND 5,0000 R$ 11,0000 R$ 55,00 71 CONECTOR SAPATA 35 MM² UND 5,0000 R$ 1,5000 R$ 7,50 72 EXTINTOR DE PÓ QUÍMICO COM CLASSE BC UND 1,0000 R$ 150,0000 R$ 150,00 73 EXTINTOR DE PÓ QUÍMICO COM CLASSE BC UND 1,0000 R$ 30,0000 R$ 30,00 74 CADEADO PADRÃO RGE UND 1,0000 R$ 20,0000 R$ 20,00 75 CADEADO PADRÃO RGE UND 1,0000 R$ 4,5000 R$ 4,50 76 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO TRIFÁSICO 225 A COM BORNES UND 1,0000 R$ 420,0000 R$ 420,00 77 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO TRIFÁSICO 225 A COM BORNES UND 1,0000 R$ 110,0000 R$ 110,00 78 HASTE DE COBRE 5/8X2,4M UND 8,0000 R$ 60,0000 R$ 480,00 79 HASTE DE COBRE 5/8X2,4M UND 8,0000 R$ 20,0000 R$ 160,00 80 CONECTOR TIPO GRAMPO "U" P/ HASTE UND 8,0000 R$ 40,0000 R$ 320,00 81 CONECTOR TIPO GRAMPO "U" P/ HASTE UND 8,0000 R$ 1,5000 R$ 12,00 82 JANELA DE FERRO COM VENEZIANA 0,80X0,60M UND 2,0000 R$ 200,0000 R$ 400,00 83 JANELA DE FERRO COM VENEZIANA 0,80X0,60M UND 2,0000 R$ 100,0000 R$ 200,00 84 PORTA DE FERRO COM VENEZIANA 0,80X2,10M COM CHAVE PADRÃO RGE UND 1,0000 R$ 700,0000 R$ 700,00 85 PORTA DE FERRO COM VENEZIANA 0,80X2,10M COM CHAVE PADRÃO RGE UND 1,0000 R$ 199,0000 R$ 199,00 86 ESCADA 20X50CM UND 1,0000 R$ 250,0000 R$ 250,00 87 ESCADA 20X50CM UND 1,0000 R$ 65,6000 R$ 65,60 88 GRADES COM TELA OTIS ARAME 14 - MALHA 0,015X0,015M CON 1,0000 R$ 1.700,0000 R$ 1.700,00 89 GRADES COM TELA OTIS ARAME 14 - MALHA 0,015X0,015M CON 1,0000 R$ 325,0000 R$ 325,00 90 CONSTRUÇÃO DE CABINA ABRIGADA UND 1,0000 R$ 2.280,0000 R$ 2.280,00 91 CONSTRUÇÃO DE CABINA ABRIGADA UND 1,0000 R$ 1.326,0000 R$ 1.326,00 92 RETIRADA DA SUBESTAÇÃO EXISTENTE UND 1,0000 R$ 640,0000 R$ 640,00 93 ELETRODUTO CORRUGADO 4" MT 45,0000 R$ 20,0000 R$ 900,00 94 ELETRODUTO CORRUGADO 4" MT 45,0000 R$ 6,0000 R$ 270,00 95 CAIXA DE PASSAGEM 0,80X0,80X0,80 COM TAMPA DE CONCRETO UND 2,0000 R$ 340,0000 R$ 680,00 96 CAIXA DE PASSAGEM 0,80X0,80X0,80 COM TAMPA DE CONCRETO UND 2,0000 R$ 248,0000 R$ 496,00 97 TRANSFORMADOR TRIFÁSICO 150 KVA 23,1 KV 380/220V UND 1,0000 R$ 460,0000 R$ 460,00 Total R$ 53.974,00 Total Geral R$ 53.974,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações DA CONTRATAÇÃO: Para a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar o comprovante de recolhimento da garantia/caução. No período de contratação, a Contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente. A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosa ou culposamente prejudicar o Município, quando da execução dos serviços. Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato ficarão exclusivamente a cargo do licitante, cabendo-lhe ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas os seus empregados, quando em serviço, bem como quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Município. A licitante vencedora deverá apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, do Responsável Técnico pela execução da obra, sem a qual esta não poderá iniciar os serviços, juntamente com os dados de identificação de seu preposto, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93. O Contrato é por tempo determinado, com início a partir da assinatura do mesmo até a conclusão da obra e seu recebimento definitivo pelo setor competente do Município. A execução dos serviços pelo licitante vencedor deverá obedecer às normas e especificações da ABNT. Em qualquer caso, o licitante vencedor assume, para todos os efeitos, a responsabilidade direta e integral pela execução da obra. DO REGIME E PRAZOS DE EXECUÇÃO DA OBRA: O objeto se dará sob a forma de regime de execução indireta, por empreitada por preço global, englobando materiais e mão-de-obra. Será emitido pelo Departamento de Engenharia o Termo de Início da Obra após a assinatura do contrato. Os serviços deverão ser iniciados em até 05 (cinco) dias a contar da emissão do Termo de Início, expedido pelo Departamento de Engenharia. O prazo para conclusão da obra será de 45 (quarenta e cinco) dias para o objeto deste edital, contados da expedição do Termo de Início da Obra, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo Município. Poderão ser abatidos dos prazos e descontados tão-somente os dias de chuva e os impraticáveis, registrados nos diários de obras. DO LOCAL DA OBRA: A obra deverá ser executada no Hospital Nossa Senhora de Lourdes ? Rua Pinheiro Machado, 982, neste município. DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO E COMPOSIÇÃO FINANCEIRA : O pagamento será efetuado conforme cronograma físico financeiro, ocorrendo no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição dos serviços executados constantes no cronograma físico-financeiro incluso no edital e apresentado pela licitante, mediante aprovação pela comissão de fiscalização da obra e da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras. Quando do pagamento será exigida pela Secretaria Municipal da Fazenda a comprovação da matrícula da obra referente ao objeto contratado no CEI (Cadastro Específico do INSS) e da baixa da mesma, juntamente com a GPS, Certidão Negativa de Débito, a folha de pagamento e rol contendo a nominata da totalidade dos funcionários da licitante vencedora alocados para a execução da obra contratada e comprovantes dos recolhimentos do FGTS e INSS e, ainda, o Termo de Recebimento Definitivo, lavrado pela Comissão de Fiscalização. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria. O pagamento somente será efetuado após a vistoria, fiscalização e liberação da obra, com acompanhamento da Comissão Municipal de Fiscalização da Obra. A inadimplência da licitante com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitações DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES: À licitante vencedora deste certame, obedecida a defesa prévia, serão aplicadas as sanções abaixo previstas, dentre outras estipuladas no Código de Posturas Municipal: Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, tanto para o início e/ou entrega da obra), limitado esta a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual. Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total de contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos. Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Exercício Órgão Unid. Fun. S.Fun. Prog. P/A Rec. Cat.Desp Despesa Cód. 2017 7 2 25 752 20 2239 1035 333903905000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 2577 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 729 Manutencao e conservacao da rede de iluminacao publica. 2017 7 1 4 122 2 2283 1 333903026000000 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 1153 MATERIAL DE CONSUMO 298 Manutencao Departamento Transportes Transito 2017 7 1 4 122 2 2283 1 344905299000000 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 2576 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300 Manutencao Departamento Transportes Transito Nova Bassano, RS, 06 de dezembro de 2017. IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal