Decreto nº 26, de 23 de abril de 2021 - altera o decreto nº 19, de 22 de março de 2021, e dá outras providências
 
Secretarias: Administração
Data de Publicação: 23 de abril de 2021

Alteração do artigo 5º do Decreto nº 19, de 22 de março de 2021.