Decreto nº 48, de 15 de setembro de 2021 
 
Secretarias: Administração
Data de Publicação: 16 de setembro de 2021

Fica recepcionado o Decreto Estadual nº 56.071/2021, de 03/09/2021 e seu anexo único contendo o protocolo de atividades obrigatórios e variáveis.