Decreto nº 16 de 09 de março de 2021 - altera o artigo 6º do decreto nº 15, de 03 de março de 2021
 
Secretarias: Obras e Viação
Data de Publicação: 9 de março de 2021

Altera o artigo 6º do Decreto nº 15, de 03 de março de 2021 e dá outra providências. Desta forma fica decretado que a Secretaria Municipal de Obras e Viação irá fazer o revezamento de seus servidores, conforme Decreto Estadual e a solicitação do Ministério Público.