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Legislação

Decreto nº 35, de 24 de maio de 2021


Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE O COVID-19
Publicado em: 24 de maio de 2021


Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Nova Bassano para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), 
e determina a aplicação das normas e protocolos decorrentes...

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